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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 069/2022 Em 26 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Venho por meio desta mensagem encaminhar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa aumentar o salário dos Conselheiros Tutelares do município.
Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos da
criança e do adolescente, garantindo a sua integridade e desenvolvimento saudável.
É dever do município zelar pela remuneração adequada dos Conselheiros Tutelares,
assegurando-lhes uma remuneração justa que reflita a importância e a complexidade do
trabalho por eles realizados.
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão prevê um aumento no salário dos Conselheiros
Tutelares, de acordo com as condições orçamentárias do município e seguindo os critérios
estabelecidos em lei federal. O objetivo é garantir uma remuneração justa e digna para esses
profissionais que trabalham diariamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei,
confiante para a valorização dos Conselheiros Tutelares e para a efetiva proteção dos direitos
da criança e do adolescente em nosso município.
Atenciosamente,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Projeto de Lei Nº 069/2023 Em 26 de maio de 2023.
Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e da outras providencias, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os $ Ie $2º art. 62, da lei 1.334/2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação;
[...]
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar.
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar.
$1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo e meio.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DE PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
82º. 4 remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será de um salário mínimo e
sessenta e cinco por cento.
[..]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 26 de maio de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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