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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAutoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, conforme disposição do Inciso IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite chamamento e dá outras providências.
native_id1315

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-06-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-05 Apresentada em Plenário U —
2023-06-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T11:10:20.867274-04:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 70/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Viemos por meio deste apresentar este projeto de lei, cujo objetivo é 
autorizar a realização de um teste seletivo para preenchimento de vagas na Secretaria de 
Agricultura e Obra, em atendimento ao interesse público. Destacamos que este processo 
seletivo tem como propósito suprir as vagas existentes, mantendo a mesma quantidade de 
vagas e os valores salariais do teste seletivo anterior.
Temos ciência de que é de extrema importância para a comunidade que a 
Secretaria de Agricultura e Obra possua profissionais qualificados e dedicados, capazes 
de atender às demandas e necessidades dos respectivos setores. No entanto, 
compreendemos que o teste seletivo anterior, utilizado como base para as contratações 
anteriores, está com seu prazo de vigência na iminência de ser expirado.
Diante dessa situação, é crucial tomar as medidas necessárias para garantir 
a continuidade dos serviços oferecidos pela Secretaria, sem interrupções ou prejuízos à 
população. O teste seletivo proposto abrangerá as áreas de Gari, Médico Veterinário e 
Agente de Inspeção II, suprindo as vagas já ocupadas por profissionais que foram 
contratados no processo seletivo anterior.
Reiteramos que não haverá a criação de cargos novos ou aumento na 
quantidade de vagas. Nosso objetivo é suprir apenas as posições que já estavam sendo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
ocupadas por profissionais contratados através do teste seletivo anterior, de acordo com 
as necessidades previamente identificadas e assegurando a continuidade dos serviços 
essenciais à população.
Diante disso, reforçamos a importância de debater e aprovar este projeto 
de lei, que visa suprir as vagas existentes na Secretaria de Agricultura e Obra por meio de 
um processo seletivo transparente e justo. Ao assegurar a participação de todos os 
interessados, estaremos fomentando a igualdade de oportunidades e a meritocracia, 
princípios essenciais para a construção de uma administração pública eficiente.
Cabe ressaltar que a realização deste teste seletivo não acarretará ônus 
adicionais ao erário público, uma vez que não está sendo criado nenhum cargo novo ou 
aumentando a quantidade de vagas. Estamos apenas preenchendo as posições que já 
estavam sendo ocupadas por profissionais contratados anteriormente, cujos contratos 
estão prestes de chegar ao fim em virtude do prazo de vigência expirado.
Agradecemos, mais uma vez, o apoio e a atenção de todos os Nobres 
vereadores nesta importante matéria. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos 
dando um passo significativo em direção à construção de um futuro promissor, no qual a 
Secretaria de Agricultura e Obra possa desempenhar suas atribuições com excelência, 
atendendo plenamente às necessidades e demandas de nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 070/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado 
para contratação temporária, conforme disposição do Inciso 
IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de 
Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II 
e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando 
Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da 
inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite 
chamamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente LEI:
Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através 
de processo seletivo simplificado, observando os princípios que norteiam a Adminitração 
Pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da 
legislação aplicável, em razão do excepcional interesse público
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no 
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo 
terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de 
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SECRETARIA DE GABINETE
nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, 
tendo o seletivo validade de 01 (um) ano.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, 
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais 
como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito 
a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento 
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que 
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 6º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na 
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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