PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 70/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Viemos por meio deste apresentar este projeto de lei, cujo objetivo é
autorizar a realização de um teste seletivo para preenchimento de vagas na Secretaria de
Agricultura e Obra, em atendimento ao interesse público. Destacamos que este processo
seletivo tem como propósito suprir as vagas existentes, mantendo a mesma quantidade de
vagas e os valores salariais do teste seletivo anterior.
Temos ciência de que é de extrema importância para a comunidade que a
Secretaria de Agricultura e Obra possua profissionais qualificados e dedicados, capazes
de atender às demandas e necessidades dos respectivos setores. No entanto,
compreendemos que o teste seletivo anterior, utilizado como base para as contratações
anteriores, está com seu prazo de vigência na iminência de ser expirado.
Diante dessa situação, é crucial tomar as medidas necessárias para garantir
a continuidade dos serviços oferecidos pela Secretaria, sem interrupções ou prejuízos à
população. O teste seletivo proposto abrangerá as áreas de Gari, Médico Veterinário e
Agente de Inspeção II, suprindo as vagas já ocupadas por profissionais que foram
contratados no processo seletivo anterior.
Reiteramos que não haverá a criação de cargos novos ou aumento na
quantidade de vagas. Nosso objetivo é suprir apenas as posições que já estavam sendo
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SECRETARIA DE GABINETE
ocupadas por profissionais contratados através do teste seletivo anterior, de acordo com
as necessidades previamente identificadas e assegurando a continuidade dos serviços
essenciais à população.
Diante disso, reforçamos a importância de debater e aprovar este projeto
de lei, que visa suprir as vagas existentes na Secretaria de Agricultura e Obra por meio de
um processo seletivo transparente e justo. Ao assegurar a participação de todos os
interessados, estaremos fomentando a igualdade de oportunidades e a meritocracia,
princípios essenciais para a construção de uma administração pública eficiente.
Cabe ressaltar que a realização deste teste seletivo não acarretará ônus
adicionais ao erário público, uma vez que não está sendo criado nenhum cargo novo ou
aumentando a quantidade de vagas. Estamos apenas preenchendo as posições que já
estavam sendo ocupadas por profissionais contratados anteriormente, cujos contratos
estão prestes de chegar ao fim em virtude do prazo de vigência expirado.
Agradecemos, mais uma vez, o apoio e a atenção de todos os Nobres
vereadores nesta importante matéria. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos
dando um passo significativo em direção à construção de um futuro promissor, no qual a
Secretaria de Agricultura e Obra possa desempenhar suas atribuições com excelência,
atendendo plenamente às necessidades e demandas de nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 070/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado
para contratação temporária, conforme disposição do Inciso
IX do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal, de
Profissionais de Médico Veterinário, Agente de Inspeção II
e Gari, para atender excepcional Interesse Público Visando
Suprir a Necessidade/Reposição iminente diante da
inexistência de Concurso Público Vigente que possibilite
chamamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente LEI:
Art. 1° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através
de processo seletivo simplificado, observando os princípios que norteiam a Adminitração
Pública, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da
legislação aplicável, em razão do excepcional interesse público
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo
terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de
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SECRETARIA DE GABINETE
nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período,
tendo o seletivo validade de 01 (um) ano.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais
como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito
a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 6º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal