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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1316

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-06-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-06-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-05 Apresentada em Plenário U —
2023-06-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T11:13:04.118397-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 71/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
CONSIDERANDO a eminência do fim da vigência contratual dos 
profissionais de saúde do Município, contratados por meio de Processo Seletivo 
Simplificado, realizado no ano de 2021, cujos últimos contratos se encerram no mês de 
junho desse ano.
CONSIDERANDO que a falta desses profissionais certamente 
comprometerá os serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o interesse público envolvido;
CONSIDERANDO se tratar de serviços de caráter essencial, os quais não 
podem ser interrompidos;
CONSIDERANDO que o atendimento em saúde é serviço de natureza 
essencial, impondo a adoção de medidas de caráter emergencial necessárias para socorrer 
o interesse público primário e conferir segurança à população;
CONSIDERANDO que há seleção pública (processo seletivo) vigente e 
que referido processo está próximo de ter sua vigência expirada.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde não tem como 
prescindir dos profissionais em seu quadro, especialmente tratando-se da saúde pública 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
onde a gestão de saúde do Município cada dia mais traz desafios e neste contexto 
confrontamos permanentemente com dificuldades de contratação e fixação de pessoal 
técnico qualificado, assim a contratação de profissionais visam melhorar o atendimento a 
toda a população de São Miguel do Guaporé.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde implantou novos 
serviços, como a implantação do CAPS1, o que ampliou a necessidade de profissionais 
de saúde, tendo a Secretaria a pretensão de implantar novos programas de saúde pública 
como o Compartilhando Saúde em consonância com a Política Estadual de Saúde dentre 
outros.
CONSIDERANDO que assim faz-se necessária a ampliação temporária 
do quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a 
tramitação do processo para a realização do concurso público ainda esse ano.
Nesse sentido, considerando o interesse público envolvido; considerando 
se tratar de serviços de caráter essencial, os quais não podem ser interrompidos; 
considerando que o Município já iniciou os estudos para a realização de concurso público 
ainda esse ano;
As contratações serão realizadas conforme a necessidade do município e 
desta forma, solicitamos a elaboração de projeto de Lei Municipal autorizativa a ser 
encaminhada ao Poder Legislativo, que visa obter autorização legislativa para contratação 
temporária de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de 
Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde – ACS, Fiscal da Vigilância 
Sanitária a e Agente de Combate a Endemias - ACE, mediante Processo Seletivo 
Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que: Art. 37. A administração 
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público;
A previsão de contratação através de Processo Seletivo Simplificado 
prende-se à urgência de tal contratação que, no nosso entendimento, deverá ser realizado 
assim que possível, mediante publicação de edital e análise de pontuação por qualificação, 
experiência e títulos, a critério da Administração Municipal.
Agradecemos, mais uma vez, o apoio e a atenção de todos os Nobres 
vereadores nesta importante matéria. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos 
dando um passo significativo em direção à construção de um futuro promissor, no qual a 
Secretaria de Saúde possa desempenhar suas atribuições com excelência, atendendo 
plenamente às necessidades e demandas de nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 071/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE 
ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo 
determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de 
necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área de saúde 
para suprir a necessidade imediata de assistência à população.
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no 
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo 
terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de 
nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período, 
tendo o seletivo validade de 01 (um) ano.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, 
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais 
como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito 
a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento 
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente. 
Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se￾á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão 
nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como 
as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados 
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser 
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que 
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na 
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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