PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 71/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
CONSIDERANDO a eminência do fim da vigência contratual dos
profissionais de saúde do Município, contratados por meio de Processo Seletivo
Simplificado, realizado no ano de 2021, cujos últimos contratos se encerram no mês de
junho desse ano.
CONSIDERANDO que a falta desses profissionais certamente
comprometerá os serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO o interesse público envolvido;
CONSIDERANDO se tratar de serviços de caráter essencial, os quais não
podem ser interrompidos;
CONSIDERANDO que o atendimento em saúde é serviço de natureza
essencial, impondo a adoção de medidas de caráter emergencial necessárias para socorrer
o interesse público primário e conferir segurança à população;
CONSIDERANDO que há seleção pública (processo seletivo) vigente e
que referido processo está próximo de ter sua vigência expirada.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde não tem como
prescindir dos profissionais em seu quadro, especialmente tratando-se da saúde pública
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onde a gestão de saúde do Município cada dia mais traz desafios e neste contexto
confrontamos permanentemente com dificuldades de contratação e fixação de pessoal
técnico qualificado, assim a contratação de profissionais visam melhorar o atendimento a
toda a população de São Miguel do Guaporé.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde implantou novos
serviços, como a implantação do CAPS1, o que ampliou a necessidade de profissionais
de saúde, tendo a Secretaria a pretensão de implantar novos programas de saúde pública
como o Compartilhando Saúde em consonância com a Política Estadual de Saúde dentre
outros.
CONSIDERANDO que assim faz-se necessária a ampliação temporária
do quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto se aguarda a
tramitação do processo para a realização do concurso público ainda esse ano.
Nesse sentido, considerando o interesse público envolvido; considerando
se tratar de serviços de caráter essencial, os quais não podem ser interrompidos;
considerando que o Município já iniciou os estudos para a realização de concurso público
ainda esse ano;
As contratações serão realizadas conforme a necessidade do município e
desta forma, solicitamos a elaboração de projeto de Lei Municipal autorizativa a ser
encaminhada ao Poder Legislativo, que visa obter autorização legislativa para contratação
temporária de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de
Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde – ACS, Fiscal da Vigilância
Sanitária a e Agente de Combate a Endemias - ACE, mediante Processo Seletivo
Simplificado, para atender a demanda de mão de obra da Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação temporária pela Administração Pública está amparada no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece que: Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá
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os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
A previsão de contratação através de Processo Seletivo Simplificado
prende-se à urgência de tal contratação que, no nosso entendimento, deverá ser realizado
assim que possível, mediante publicação de edital e análise de pontuação por qualificação,
experiência e títulos, a critério da Administração Municipal.
Agradecemos, mais uma vez, o apoio e a atenção de todos os Nobres
vereadores nesta importante matéria. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos
dando um passo significativo em direção à construção de um futuro promissor, no qual a
Secretaria de Saúde possa desempenhar suas atribuições com excelência, atendendo
plenamente às necessidades e demandas de nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº: 071/2023
São Miguel do Guaporé – RO 01 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE
ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo
determinado e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em razão de
necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área de saúde
para suprir a necessidade imediata de assistência à população.
Art. 2º - Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo
terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, e independente de
nova autorização legislativa, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período,
tendo o seletivo validade de 01 (um) ano.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, tais
como adicional de insalubridade ou periculosidade do cargo e extinguir-se-á, sem direito
a indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término contratual;
II – Por Iniciativa do contrato;
III – Pelo reconhecimento do interesse público.
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§1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento
das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-seá através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão
nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como
as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser
recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que
couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º - As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na
presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal