N 4C) CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
É PODER LEGISLATIVO
po ba, ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Emenda a Lei Orgânica. o) /2023 Em, 02/05/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo sanar uma lacuna na Lei
Orgânica, possibilitando ao Vice-Prefeito licenciar-se do cargo, sem remuneração,
para tratar de interesse particular, desde que faça requerimento nesse sentido, e
que tal requerimento seja aprovado pela maioria absoluta desta Câmara de
Vereadores.
Ressalte-se que tal direito é previsto para maioria dos
servidores pelas diversas entidades políticas pelo Brasil. No Município de São
Miguel do Guaporé/RO, por exemplo, esta previsão está no artigo 99, da Lei
Municipal n. 085, de 29 de abril de 1991.
A doutrina e jurisprudência aplicáveis ao instituto ora em
comento deixam claro que a licença para tratar de interesse particular, quando
concedida, deve ser sem a remuneração, diferentemente do que ocorre no caso da
licença prevista no caput, do artigo 42, da Lei Orgânica, que trata de licença para
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, mas para tratar de
missão autorizada pela Câmara dos Vereadores e no interesse do Município, nesta
sem prejuízo da remuneração.
A presente regulamentação é necessária para que não
venham tais licenças ser confundidas, gerando prejuízo ao erário municipal.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, roga-se aos
Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº. 04/2023 Em, 02 de junho de 2023.
Insere os 881º, 2º, 3º e 4º, ao artigo
42, da Lei Orgânica do Município de
São Miguel do Guaporé/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
EMENDA A LOM
Art. 1.º. O artigo 42, da Lei Orgânica Municipal de
São Miguel do Guaporé/RO passará a vigorar com a seguinte redação:
CAM. 42. eee srta em cemerere raro roonro cesenta nara neta ass ana aaa cava aaa ema aaa aaa a sa CEA RASE
81º. Mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, o Vice-Prefeito pode se licenciar do cargo, sem
remuneração, para tratar de interesse particular, pelo prazo de um ano,
prorrogável por igual período, podendo retornar a função quando desejar ou for
convocado para substituir o Prefeito em caso de necessidade.
82.º. O Vice-Prefeito poderá, ainda, assumir cargos em outras esferas
de governo, mediante a apresentação da portaria de nomeação ao Presidente 4
da Câmara, sem que isso implique a perda do cargo, podendo optar pela YR
remuneração de maior valor. s NJ
83.º. Em caso de necessidade de assumir o cargo de Prefeito
Municipal, o Vice-Prefeito, se nomeado em outro cargo estiver, deve se.
desincompatibilizar imediatamente e assumir o mandato como Chefe do. (A
Executivo. NAS
84.º. O Vice-Prefeito licenciado poderá, igualmente, assumir cargos e
qualquer esfera de governo, independentemente, de comunicação, devend
em qualquer caso retornar ao cargo assim que necessário, par ssumir
comando do Poder Executivo. N
Rua Rondônia. 2185 a — Fone Fax 69 642 2234
PODER LEGISLATIVO
ias b: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
=s ESTADO DE RONÔNIA
Art. 2.º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234