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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
native_id1322

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Proposição arquivada — —
2023-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-05 Apresentada em Plenário U —
2023-06-05 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
Ú Pr” b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
: Dm,
Mensagem de Projeto de Resolução n. o6 /2023 Em, 02/05/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo instituir a verba de
representação e fixar seu valor para os cargos de Presidente e Membro da
Mesa Diretora, e de Presidente de Comissão Permanente da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Tais verbas, segundo o entendimento a jurisprudência
aplicável, são verbas de natureza indenizatória e não remuneratório, paga
aos parlamentares que exerçam função diferenciada das atribuições comuns
do cargo de vereador, quer dizer, além das atribuições próprias do cargo de
vereador, assumem funções administrativas adicionais, o que justifica
remuneração de natureza indenizatória.
A presente proposta não é novidade, é uma medida
muito comum entre os Poderes constituídos. A título de exemplo cito a
Resolução n. 180, editada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Destaque-se que os valores apresentados no projeto
anexo é inclusive um valor tímido, mas que, no meu entender, razoavelmente
fazem frente atualmente aos dispêndios adicionais próprios dos referidos
cargos.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, roga-se
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
ARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Vice-Presidente CUSMG Vereador/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº. og 2023 Em, 02 de maio de 2023.
“Institui a verba de representação
e fixa seu valor para os cargos de
Presidente e Membro da Mesa
Diretora, e de Presidente e
Membro de Comissão Permanente
da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os
vereadores que exercem os cargos de Presidente e Membro da Mesa Diretora,
e de Presidente e Membro de Comissão Permanente da Câmara de
Vereadores de São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 2º. A verba de representação de que trata esta Resolução,
de natureza indenizatória, tem os seguintes valores:
| —- R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o cargo de Presidente da
Mesa Diretora;
Il — R$ 800,00 (oitocentos reais) para os cargos de 1º Vice-
Presidente e de 1º Secretário;
Ill — R$ 800,00 (oitocentos reais) para os cargos de Presidente
das Comissões Permanentes;
IV — R$ 600,00 (quatrocentos reais) para os cargos de 2º Vice-
Presidente e de 2º Secretário; e,
V — R$ 600,00 (quatrocentos reais) para os cargos de Membros
das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. A verba será paga desde que o vereador esteja
no efetivo exercício do cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias deste Poder Legislativo
Municipal.
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Vice-Presidente CMSMG Vereador/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio. 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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