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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaFixa o subsídio dos vereadores de São Miguel do Guaporé/RO para a legislatura 2025-2028, e da outras providências.
native_id1323

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição prejudicada U Projeto encaminhado ao arquivo em razão da falta de autógrafos do autores.
2023-06-05 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-05 Apresentada em Plenário U —
2023-06-05 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lein. &$ /2023 Em, 02/05/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo atualizar a Lei Municipal
n. 2.034, de 20 de novembro de 2020, destacando que tal Lei sequer chegou a
ser aplicada devido a ter sido aprovada durante a atual legislatura (inc. VI, do
art. 29, da Constituição Federal — CRFB/88), e mesmo sendo uma lei que
meramente que teve por fito conceder a revisão geral anual (inciso X, do art.
37, da CRFB/88), havia razoável risco jurídico na sua aplicação em razão do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia entender que mesmo a revisão
geral não pode ser aplicada aos vereadores quando concedida na mesma
legislatura.
Ante ao quadro exposto os vereadores de São Miguel do
Guaporé/RO não tiveram reajuste em seus vencimentos nas últimas duas
legislaturas. Na legislatura anterior, não houve reajuste como consequência
da pandemia, que ocasionou a aprovação da Lei Complementar 173 trazendo
tal limitação. Na legislatura atual porque ao cessar as limitações da citada Lei
Complementar já havia ingressado na legislatura (2021-2024), incorreu-se na
limitação do inciso X, do art. 37, da CRFB/88.
Ao se analisar os índices oficiais de inflação do período
(2017-2022) observa-se uma defasagem no poder de compra na importância
de 31,38% (trinta e um vírgula trinta a oito por cento)!, sendo fundamental
destacar que os anos de 2023 e de 2024 (último biênio da atual legislatura) não
estão ingressando nesse cálculo porque ainda foram publicados.
Nesse ínterim, a correção salarial aqui proposta é inferior
à inflação do período. Noutras palavras, a reajuste aqui proposto é inferior à
inflação (2017-2022) além de não incluir a inflação de 2023 e 2024 (ainda não
publicados mas que compõem a atual legislatura).
Os demais agentes políticos do Município, por seu turno,
tiveram seus vencimentos reajustados (Lei Municipal n. 2.033, de 19 de
outubro de 2020).
! Disponível em: htips:/Avww.ibge statist cor cas/preços-e-custos/9256-indice-nacional-
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
ESTADO DE RONDÔNIA
tais p; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
A presente proposta também se submete aos limites
estabelecidos na alínea “b”, no inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal
em vigor, utilizando-se como parâmetro para o cálculo o subsídio estabelecido
pela Lei Estadual n. 5.530, de 20 de janeiro de 20232.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, roga-se
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
ZARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Vice-Presidente CUSMG Vereador/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
PAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
; PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. bs /2023 Em, 02 de maio de 2023.
“Fixa o subsídio dos vereadores
de São Miguel do Guaporé/RO
para a legislatura 2025-2028, e da
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º. A partir de 1º de janeiro de 2025 a valor do subsídio dos
vereadores será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2.º. É assegurado ao vereador o direito ao décimo terceiro
salário, bem como ao adicional de 1/3 de férias, com fundamento no 83º, do
artigo 39, da Constituição Federal.
Art. 3º. A importância paga a título de subsídio do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada
mês do exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do
Município, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal.
Art. 4º. Os valores constantes no artigo 1º desta Lei poderá ser
reajustado anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de
acordo com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos
termos do Art. 39, 8 4º, combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição
Federal.
Art. 5.º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Vice-Presidente CMSMG Vereador/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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