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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lei n.º 66 /2023 Em 12 de junho de 2023
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores:
O costume brasileiro sempre tratou o dia
de Corpus Christi como um feriado federal, mas há poucos anos, a sociedade
descobriu que tal data não era sequer feriado municipal.
Em consulta à prática nacional, se
constatou que muitos municípios estabeleceram esta data como feriado, já que
a maioria dos serviços públicos é suspensa neste dia, em especial o serviço
bancário que, além de não funcionar, os títulos que vencem em tal data são
adiados para o dia seguinte.
Logo, temos um feriado de fato, mas não
de direito.
Este ano de 2023 trouxe uma situação
bastante incômoda ao nosso município, pois não foi decretado ponto facultativo
no âmbito da administração pública municipal, mas a mesma ficou isolada no
contexto, pois não houve serviço bancário e nem funcionamento da
administração pública estadual ou federal.
Além disso, o setor do comércio local
também ficou confuso, pois uns abriram e outros não, ou seja, houve
instabilidade para todos e pouco lucro efetivo.
Desta forma, estamos colocando a mercê
dos senhores vereadores o projeto em tela, tornando o dia de Corpus Christi
feriado municipal, passando, tal data a ser um feriado de direito e finalizando a
dúvida que paira em todos, até mesmo sobre o prefeito, que num ano decreta e
outro não.
Contando com o aval dos Senhores
Vereadores, desde já agradecemos. e
mi dos Santos
Pessoa
Vereador/Autor - PT
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
legislativo Osaomigueldoguapore.ro.leg.br
! CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lein.º CG 1/2023 Em 12 de junho de 2023.
DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO
DIA DE CORPUS CHRISTI.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1.º - Fica estabelecido feriado municipal no dia
de Corpus Christi.
Art. 2º - Os serviços essenciais serão mantidos e o
trabalho realizado neste dia será remunerado conforme as disposições
trabalhistas para labor em feriados ou compensados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Sala das Sessões
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-3642-2234
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