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N
São
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0062/2023-
SAPL, “Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
ART. 1.0 sum ART. 62 — EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte redação: "Na qualidade
de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão
optar pela remuneração de seu cargo público ou de conselheiro tutelar”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.
Cm Mm: S Ser
Relator - Celma Mezabarba
=>Edimar Crispin Dias
cá
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br
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