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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1331

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada U —
2023-06-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-06-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-26 Apresentada em Plenário U —
2023-06-20 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T11:47:01.984499-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/06/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 079/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 35.087,68 (trinta e cinco mil e oitenta e sete reais e sessenta e oito
centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
77 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 35.087,68
Total Suplementação: 35.087,68
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund
Total da Receita:
35.087,68
35.087,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/06/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 20/06/2023.
_____________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
19/06/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 079/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 35.087,68 (trinta e cinco
mil e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para atender as necessidades da Secretária de 
Saúde
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de junho de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
01/06/2023, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.10.3#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G337010933542983042
01/06/2023 09:56:55
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 24167-9 FUNDO COOFINANCIAMENTO
Período do
extrato 05 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/12/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/05/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.305.300.164.451 35.087,68 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
31/05/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 35.087,68 D
31/05/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JF674324 THAIS PEIXOTO CARNEIRO.
01/06/2023, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.10.3#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337010933542983041
01/06/2023 09:55:40
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24167-9 FUNDO COOFINANCIAMENTO
Mês/ano referência MAIO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/04/2023 SALDO ANTERIOR 50.134,86 43.714,392097
31/05/2023 APLICAÇÃO 35.087,68 30.322,196794 1,157161542 74.036,588891
31/05/2023 SALDO ATUAL 85.672,29 74.036,588891 74.036,588891
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 50.134,86
APLICAÇÕES (+) 35.087,68
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 449,75
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 449,75
SALDO ATUAL = 85.672,29
Valor da Cota
28/04/2023 1,146873007
31/05/2023 1,157161542
Rentabilidade
No mês 0,8970
No ano 4,2532
Últimos 12 meses 10,5508
Transação efetuada com sucesso por: JF674324 THAIS PEIXOTO CARNEIRO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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