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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1332

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada U —
2023-06-30 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-06-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-26 Apresentada em Plenário U —
2023-06-21 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T11:48:13.052508-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Mensagem de Projeto de Lei nº 075/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 983.978,97 (novecentos e
oitenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos) para atender as
necessidades da Secretária de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de junho de 2023.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Projeto de Lei nº 075/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e DáOutras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado deRondônia, aprovou
e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixodiscriminadas, no valor de até
983.978,97 (novecentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e oitoreais e noventa e sete centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.338. PROJETO COMPARTILHANDO SAÚDE - CIRURGIAS ELETIVAS.
76 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 283.978,97
75 - 3.3.90.39.00.00 16210000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
700.000,00
Total Suplementação: 983.978,97
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund 983.978,97
Total da Receita: 983.978,97
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 1
Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -PPA e na Lei de DiretrizesOrçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, em 20 dejunho de
2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 2148 de 26 de maio de 2023
Estabelece critérios para repasse de valores que contemplam o
Projeto “Compartilhando Saúde”; Aprova a adesão dos municípios
e define o valor do incentivo a ser repassado.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso
das atribuições legais que lhe foram conferidas e aprovado(a) pela Lei Complementar nº. 1.127 de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOE N° 252 de 23 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 4678 de 01 de novembro de 2022 que Regulamenta o
Projeto de fortalecimento dos municípios, Projeto "Compartilhando Saúde", através de transferência de
recurso e divisão de responsabilidades, estimulando novas competências e a capacidade político￾institucional dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional 
e macro regional, permitindo acesso com integralidade da atenção à saúde e racionalização de recurso;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1109 de 23 de março de 2023 Altera a Portaria nº 4678 de
01 de novembro de 2022 e seus anexos, que regulamenta o Projeto de fortalecimento dos municípios, Projeto 
"Compartilhando Saúde", através de transferência de recurso e divisão de responsabilidades, estimulando 
novas competências e a capacidade político-institucional dos gestores locais, além de meios adequados à 
gestão de redes assistenciais de caráter regional e macro regional, permitindo acesso com integralidade da
atenção à saúde e racionalização de recurso, no âmbito do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 90, DE 3 de Fevereiro de 2023 que Institui o
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas
Especializadas;
CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 0036.101399/2022-51,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer critérios para o repasse dos valores que contemplam o Projeto
“Compartilhando Saúde”;
§ 1° Os recursos de que trata o caput deste artigo foram definidos de forma proporcional à
população dos municípios participantes, com base na população residente estimada para o ano de 2021 pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/TCU/2021), sendo o valor per capita de R$ 42,51
(quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme Anexo I;
§ 2° Os municípios participantes deverão executar até 31 de dezembro de 2023 no mínimo
90% (noventa por cento) do valor total repassado, para que a execução das ações propostas no projeto
seja considerada satisfatória.
Art. 2° A transferência do recurso estadual se dará em três (03) parcelas, que serão
transferidas da seguinte forma:
§ 1° A primeira parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada,
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 07/06/2023
Publicação: 07/06/2023
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 3
antecipadamente, em junho de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante,
para fomentar o início do Projeto;
§ 2° A segunda parcela, correspondente a 33% do valor total, será repassada em agosto de
2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante;
§ 3° A terceira e última parcela, correspondente a 34% do valor total, será repassada a partir
de outubro de 2023 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de cada município participante:
I - O repasse da terceira parcela está condicionado à execução e processamento de valor
superior à 50% (cinquenta por cento) do montante recebido até a competência de setembro/2023;
II - O percentual descrito acima se refere à apuração da produção de serviços registrados na
Base de Dados dos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIH-SIA/SUS), acrescida dos
valores do incentivo estadual, nos termos da Resolução n° 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) e da
Resolução n° 492/2021/SESAU-CIB (0022803432);
III - O prazo final para efetivação do repasse referente à terceira parcela será até 30 de
novembro de 2023.
IV - Os municípios que não comprovarem o alcance do percentual conforme descrito no
inciso I não farão jus ao recebimento da terceira parcela.
Art. 3° Os procedimentos realizados deverão ser registrados na competência subsequente de 
sua realização, conforme a modalidade de atendimento, obrigatoriamente, nos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e SIH/SUS), utilizando os instrumentos de registro Autorização de
Internação Hospitalar (AIH), Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) e Boletim de Produção
Ambulatorial Individualizado (BPA-I);
Art. 4° O Fundo Estadual de Saúde (FES) adotará as medidas necessárias para as
transferências dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios participantes;
Art. 5° Os municípios participantes deverão apresentar Ofício acompanhado de planilha
eletrônica excel, direcionado ao endereço eletrônico <coordenacao.crecss@sesau.ro.gov.br> até o 5º dia útil
do mês subsequente ao da produção executada, contendo individualmente as seguintes informações:
a) Número de instrumento de registro: AIH, APAC;
b) Nome completo do paciente;
c) Número do Cartão Nacional do SUS (CNS);
d) Competência (mês de realização do procedimento);
e) Código solicitação SISREG (consulta com especialista ou procedimento);
f) Município demandante;
g) Data da internação e/ou do procedimento;
h) Data da alta;
i) Nome do procedimento realizado;
j) Código SIGTAP;
k) CID-10;
l) Valor do incentivo estadual - Resolução n° 009/2023/SESAU-CIB (0035961168) e a
Resolução n° 492/2021/SESAU-CIB (0022803432).
Parágrafo único: A produção apresentada será avaliada pela Coordenadoria de Regulação
Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde (CRECSS), que emitirá relatório ao Fundo Estadual de Saúde
(FES), conforme produções aprovadas nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar (SIA/SUS e
SIH/SUS).
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos obedecerá ao disposto 
nos Art. 7º e 8º da Portaria nº 4.678 de 01 de novembro de 2022 (0033360832), e alterada pela Portaria nº
1.109 de 23 de março de 2023 (0036826375);
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 4
§ 1° Os municípios que não atingirem o percentual descrito no Parágrafo 2º do artigo 1º desta
portaria deverão proceder com a devolução do saldo não comprovado, atualizado monetariamente;
§ 2° A devolução a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada por meio de
transferência bancária em favor do Fundo Estadual da Saúde (FES), inscrito sob o CNPJ n°
00.733.062/0001-02, Banco do Brasil, Agência n° 2757-X, Conta Corrente n° 11102-3.
Art. 7° O Anexo II desta Portaria apresenta os valores totais do Projeto, os valores de
transposição do Projeto "Opera Rondônia", além do detalhamento das parcelas por município, conforme
dispõe o artigo 2º;
§ 1° Os municípios que solicitaram transposição do valor do saldo do incentivo financeiro
referente ao Projeto "Opera Rondônia" para o Projeto "Compartilhando Saúde" tiveram seus recursos
transpostos deduzidos do valor estabelecido para repasse constante na Anexo II;
§ 2° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Teixeirópolis e Nova União, serão realizados no município de Urupá;
§ 3° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Espigão D'Oeste, Primavera de Rondônia, São Felipe D'Oeste e Parecis, serão
realizados no município de Pimenta Bueno;
§ 4° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Governador Jorge Teixeira, Machadinho do Oeste, Theobroma , Vale do
Anari e Vale do Paraíso, serão realizados no município de Ouro Preto do Oeste;
§ 5° Os procedimentos de que trata o Projeto "Compartilhando Saúde", cujas demandas se
originem nos municípios de Corumbiara e Pimenteiras, serão realizados no município de Cerejeiras;
§ 6° O valor correspondente de cada município demandante, cujos procedimentos sejam
realizados por outro município, será repassado ao município executante.
Art. 8° Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do FundoEstadual
da Saúde de Rondônia, devendo onerar a seguinte classificação funcional programática -
17.012.10.302.2084.4007: “Apoiar prefeituras e entidades com atuação na área da saúde”, Fonte doRecurso
1.500 e Elemento de Despesa 3.3.41.41.
Art. 9° Os casos não previstos nesta Portaria serão examinados pela Diretoria Executiva e
submetidos à deliberação do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Tabela 1 - Distribuição Per Capita por Município dos Recursos Financeiros para o Projeto
"Compartilhando Saúde", 2023
Código
Município Município População
Estimada 2021
Total Repasse
(Per Capta R$ 42,51)
110001 Alta Floresta D'Oeste 22.516 957.155,16
110034 Alvorada D'Oeste 13.807 586.935,57
110002 Ariquemes 111.148 4.724.901,48
110080 Candeias do Jamari 28.068 1.193.170,68
110005 Cerejeiras 16.088 683.900,88
110007 Corumbiara 7.052 299.780,52
110146 Pimenteiras do Oeste 2.127 90.418,77
110006 Colorado do Oeste 15.213 646.704,63
110094 Cujubim 27.131 1.153.338,81
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 5
110011 Jaru 51.469 2.187.947,19
110012 Ji-Paraná 131.026 5.569.915,26
110130 Mirante da Serra 10.691 454.474,41
110140 Monte Negro 16.158 686.876,58
110014 Nova Brasilândia D'Oeste 20.504 871.625,04
110033 Nova Mamoré 32.184 1.368.141,84
110025 Presidente Médici 18.165 772.194,15
110170 Urupá 11.081 471.053,31
110155 Teixeirópolis 4.160 176.841,60
110143 Nova União 6.822 290.003,22
110018 Pimenta Bueno 37.098 1.577.035,98
110009 Espigão D'Oeste 33.009 1.403.212,59
110145 Parecis 6.319 268.620,69
110147 Primavera de Rondônia 2.697 114.649,47
110148 São Felipe D'Oeste 4.962 210.934,62
110015 Ouro Preto do Oeste 35.445 1.506.766,95
110100 Governador Jorge Teixeira 7.130 303.096,30
110013 Machadinho D'Oeste 41.724 1.773.687,24
110160 Theobroma 10.348 439.893,48
110175 Vale do Anari 11.545 490.777,95
110180 Vale do Paraíso 6.490 275.889,90
110028 Rolim de Moura 55.748 2.369.847,48
110029 Santa Luzia D'Oeste 5.942 252.594,42
110032 São Miguel do Guaporé 23.147 983.978,97
110149 São Francisco do Guaporé 21.088 896.450,88
110150 Seringueiras 11.846 503.573,46
110030 Vilhena 104.517 4.443.017,67
Total 964.465 40.999.407,15
Fonte: IBGE - Estimativas de população - (Coletado no sitio <http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?ibge/cnv/poptro.def> em
26/05/2023).
ANEXO II
Tabela 2 - Detalhamento das parcelas do Projeto "Compartilhando Saúde" por município, 2023
Código
Município Município
Valor
Compartilhando
Saúde
Valor de
transposição
do Opera
Rondônia
Parcela 01 Parcela 02 Parcela 03
110001
Alta
Floresta
D'Oeste
957.155,16 315.861,20 315.861,20 325.432,75
110034 Alvorada
D'Oeste 586.935,57 806.635,91 - - -
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 6
110002 Ariquemes 4.724.901,48 1.559.217,49 1.559.217,49 1.606.466,50
110080 Candeias do
Jamari 1.193.170,68 883.847,46 102.076,66 102.076,66 105.169,89
110005 Cerejeiras 1.074.100,17 354.453,06 354.453,06 365.194,06
110006 Colorado do
Oeste 646.704,63 360.551,88 94.430,41 94.430,41 97.291,94
110094 Cujubim 1.153.338,81 380.601,81 380.601,81 392.135,20
110011 Jaru 2.187.947,19 587.617,53 528.108,79 528.108,79 544.112,08
110012 Ji-Paraná 5.569.915,26 925.806,80 1.532.555,79 1.532.555,79 1.578.996,88
110130 Mirante da
Serra 454.474,41 149.976,56 149.976,56 154.521,30
110140 Monte
Negro 686.876,58 1.896.131,10 - - -
110014
Nova
Brasilândia
D'Oeste
871.625,04 219.718,97 215.129,00 215.129,00 221.648,06
110033 Nova
Mamoré 1.368.141,84 451.486,81 451.486,81 465.168,23
110025 Presidente
Médici 772.194,15 254.824,07 254.824,07 262.546,01
110170 Urupá 937.898,13 309.506,38 309.506,38 318.885,36
110018 Pimenta
Bueno 3.574.453,35 1.179.569,61 1.179.569,61 1.215.314,14
110015 Ouro Preto
do Oeste 4.790.111,82 1.580.736,90 1.580.736,90 1.628.638,02
110028 Rolim de
Moura 2.369.847,48 782.049,67 782.049,67 805.748,14
110029 Santa Luzia
D'Oeste 252.594,42 83.356,16 83.356,16 85.882,10
110032 São Miguel
do Guaporé 983.978,97 324.713,06 324.713,06 334.552,85
110149
São
Francisco
do Guaporé
896.450,88 490.504,63 133.962,26 133.962,26 138.021,73
110150 Seringueiras 503.573,46 166.179,24 166.179,24 171.214,98
110030 Vilhena 4.443.017,67 1.466.195,83 1.466.195,83 1.510.626,01
Total 40.999.407,15 6.170.814,28 11.964.990,75 11.964.990,75 12.327.566,23
Porto Velho-RO, 06 de Junho de 2023.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 06/06/2023, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Portaria 2148 (0038599768) SEI 0036.101399/2022-51 / pg. 7
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0038599768 e o código CRC 0D1557EB.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.101399/2022-51 SEI nº 0038599768

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