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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lein. 49 /2023 Em, 20/06/2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo declarar a utilidade
pública da Associação de Ciclismo de São Miguel do Guaporé/RO, entidade
registrada no CNPJ sob o n. 50.817.447/0001/26, com sede na Av. Capitão
Silvio, n. 645-A, Centro, neste Município de São Miguel do Guaporé/RO.
Para a adequada identificação da entidade por parte dos
Vereadores desta Casa, seguem em anexo os comprovantes de inscrição da
entidade no CNPJ, bem como ata da entidade, que identifica os componentes
da diretoria.
Ademais, como é de conhecimento público e notório, a
simples declaração de utilidade não é o único requisito para se formar
parcerias com o poder público, havendo leis que norteiam esse ajuste, como
por exemplo a Lei n. 13.019/14.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, rogo
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
ARDOSO XAVIER
reador/PODE/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Leins O 1 /2023 Em 20 de junho de 2023
“Declara a utilidade pública da
Associação de Ciclismo de São
Miguel do Guaporé /RO ASCICLI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarada a utilidade publica da Associação de
Ciclismo de São Miguel do Guaporé/RO — ASCICLI, por ser instituição
dedicada às atividades de caráter esportivo e associativo, nos termos da lei.
| - ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ — ASCICLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 50.817.447/0001-26, com sede na Avenida Capitão Silvio, nº 645-A Bairro
Centro, neste Município de São Miguel do Guaporé/RO.
Art. 2º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
, y Cardoso Xavier
ereador/PODE/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 - Fone Fax - 014 69 3642 - 2234
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