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materia nº 7/2023

Tipo Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaEmendas Modificativas e Aditivas ao projeto nº 058/2023 (SAPL) que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
native_id1335

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada U —
2023-06-23 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T11:19:14.801484-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0058/2023-
SAPL, “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - SMC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguintes emendas:
ART. 14 — EMENDA ADITIVA -— Que
terá a seguinte redação:
“A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a
produção nos campos das culturas populares e tradicionais, eruditas e da
indústria cultural.”
ART. 18 -— EMENDA ADITIVA -—
Acrescenta parágrafo único que terá 2 seguinte redação:
“ II- respeito e promoção aos direitos
intrínsecos dos povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, indígenas
quilombolas) que derivam de suas tradições espirituais, culturais, de suas
histórias e;
II- iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura dos diversos grupos sociais, étnicos de gênero e
geração, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal,”
AR7. 21 — EMENDA ADITIVA — Que
terá a seguinte redação:
“Promover a igualdade de gênero e
empoderamento das mulheres, atrav“s do reconhecimento de seu papel
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Qterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
de detentora e protetora de conheci: entos culturais, material e imaterial
no âmbito das comunidades locais.”
Aki. 27 — EMENDA ADITIVA -—
Acrescenta parágrafo único que terá » seguinte redação:
“A colítica municipal de cultura deve
promover ações de capacitação a iniciativas voltadas para o
empreendedorismo cultural e indústria criativa, no âmbito das
comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas, quilombolas).”
AR. 330 — I — a) EMENDA
MODIFICATIVA — Passa a vigorar co; 3 seguinte redação:
"Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura”.
AR7. 34 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redo “o:
“A “ecretaria Municipal de Esporte e
Cultura é órgão superior, subordi»: o diretamente ao Prefeito, e se
constitui no órgão gestor e coorde;:.. or do Sistema Municipal de Cultura
— SMC”.
ART. 35 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte red: “o:
“Io: gram a Secretaria Municipal de
Esporte e Cultura, as instituições v;. !adas indicadas a seguir:”
ART. 36 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação:
"sã atribuições da Secretaria
Municipal de Esportes e Cultura:
A'.. 37 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte ração:
"A Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura como órgão coordenado. > Sistema Municipal de Cultura —
SMC, compete:”
Rua Rondônia, 2185 a > Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide sme(cdterracom.br
Ú
deb
CÂMARA MUNICIPAL DE £
5,
) MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEO SLATIVO
ESTADO D" “ONDÔNIA
A:.:. 39 — EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte 1
“
Esporte e Cultura elaborar, reguií.
Municipal de Formação na À:
articulação com os demais e;
Secretaria Municipal de Educaçã
como objetivo central capacita.
privado e conselheiros de cultu.
implementação das políticas p
Sistema Municipal de Cultura.”
A
Passa a vigorar com a seguinte .
serão depositados em conta
Secretaria Municipal de Esporte
sob fiscalização do Conselho Mu.
A
MODIFICATIVA — Passa a vigor.
Cultura acompanhará a confor;:
aplicação dos recursos repa:
Município. ”,
É o Parecer.
ação:
co à Secretaria Municipal de
ntar e implementar o Programa
da Cultura — PROMFAC em
federados e parceria com a
“istituições educacionais, tendo
; gestores públicos e do setor
responsáveis pela formulação e
“as de cultura, no âmbito do
72 — EMENDA MODIFICATIVA —
ção:
recursos financeiros da cultura
cífica, e administrados pela
tura e instituições vinculadas,
al de Política Cultural — CMPC.”
52 — & 2º - EMENDA
ma seguinte redação:
retaria Municipal de Esporte e
2 da programação aprovada e
s pela União e Estado ao
ala das Sessões, 23 de junho de 2023.
Rua Rondônia, 2185 a
e-mail: advneic
vc Fax 69 3642 2234
terra.com.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
É o Parecer.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2023.
Relator - Celma Mezabarba
Membro: A in Dias
bro Edimar Crisp
(
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Aterra.com.br

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