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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº
00059/2023-SAPL, ““CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA — CMC E
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguintes emendas:
ART. 1.º — EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com
a seguinte redação: “Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte e Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de
formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao
fortalecimento das atividades culturais no Município de São, Miguel do
Guaporé”.
ART. 1.º — Parágrafo Único - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Cultura
constante do “caput”, será identificado pela sigla COMCULTURA”.
ART. 1.º — Parágrafo Único - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: “O Presidente e Gestor do
Conselho Deliberativo do Fundo serão o Secretário Municipal de Esporte
e Cultura ou o coordenador de cultura da pasta”.
ART. 14 — EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a
seguinte redação: “A Secretaria Executiva será exercida por servidor da
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura especialmente designado para
tal função”.
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(dterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
É o Parecer.
S
la das Sessões, 23 de junho de 2023.
, E A o =
eves De Almeida
Relator — Celma Mezabarba
Membro — Ediníar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a - Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smefiterra.com.br
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