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materia nº 2/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRequer o afastamento da Secretária Municipal de Saúde da gestão da pasta em razão dos prejuízos causados ao serviço público de saúde nesta cidade.
native_id1337

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Para Providências — —
2023-06-27 Para Providências U —
2023-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T11:35:17.124611-04:00 Aprovada por maioria simples 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
Ú A 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
: PODER LEGISLATIVO
Sa,
EXCELENTISSIMO SENHOR REMY CARDOSO XAVIER - PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.
REQUERIMENTO n. 22/2023
ASSUNTO: REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUERITO
AUTORIA: VÁRIOS AUTORES
Os Vereadores que ao presente subscrevem, com fundamento
no artigo 2º, $2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO c/c inciso X, do artigo 13, da Lei Orgânica do Município, vem a Vossa
Excelência.
REQUERER
o afastamento da Secretária Municipal de Saúde da gestão da pasta em razão dos
prejuízos causados ao serviço público de saúde nesta cidade.
O presente requerimento tem por fim tutelar os interesses dos
usuários do serviço público de saúde em São Miguel do Guaporé, pois é atribuição desta
Casa (artigo 2º, 82º, do RICSMG c/c inciso X, do artigo 13, da Lei Orgânica do
Município) fiscalizar o fornecimento desse importante serviço pelo Poder Executivo. O
presente requerimento se torna indispensável devido a constatação das seguintes
irregularidades na gestão da pasta:
1) Ocorrência de superfaturamento na compra de medicamentos pela
Secretaria Municipal de Saúde, conforme Relatório de Fiscalização em
atenção ao Dec. Legislativo 014/2022, da Comissão composta pelos
Vereadores: REMY CARDOSO — PODE, WELINGTON MARCOS
DE ASSIS — REPUBRICANOS, e, VAGNER AMBROSIA DE
AZEVEDO - CIDADANIA:
2)Permitiu-se, por meses, a falta de reagentes no laboratório municipal,
prejudicando quantidade significa de diagnósticos médicos de muitas
pessoas no Município, conforme Relatório de fiscalização da Comissã
aberta pelo Dec. Legislativo n. 005/2023 e composta pelos Vereadores:
VAGNER AMBROSIA DE AZEVEDO — CIDADANIA,
WELINGTON MARCOS DE ASSIS — REPUBRICANOS, e,
VALMIR PESSOA — PT:
3)Permitiu-se um estado de omissão generalizada na gestão da Unidade
Mista de Saúde, conforme Relatório de fiscalização aberta por
intermédio do Dec. Legislativo 013/2023, proferido pela Comissão
composta dos seguintes Vereadores: EDIMAR CRISPIN -— PSB,
VALMIR PESSOA — PT, ARILSON VALÉRIO — PSB, e,
GENIVALDO MARTINS - PODE;
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
Pu Ez
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ante a seriedade das constatações e o seu impacto no direito
à saúde do cidadão (Art. 6º, caput. da Constituição Federal - CRFB/88), a medida aqui
requerida é necessária em prol do interesse público.
Em cumprimento aos dispositivos legais acima transcritos
(Art. 2º, $2º, do RICSMG c/c inciso X, do artigo 13, da Lei Orgânica do Município),
bem como nas disposições legais claramente violadas, o presente requerimento segue
assinado pelos parlamentares a seguir, para que produza os efeitos legais esperados.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
Requerente Requerente
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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