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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Proposição aprovada U —
2023-07-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-07-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-30 Apresentada em Plenário U —
2023-06-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T11:05:42.136348-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/06/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 74/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.538.340,41 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil trezentos e
quarenta reais e quarenta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
221 - 3.3.90.30.00.00 25520000 MATERIAL DE CONSUMO 7.762,49
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
222 - 3.1.90.11.00.00
05.001.12.361.0005.2.057.
25400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
402.103,19
224 - 3.3.90.30.00.00 25500000 MATERIAL DE CONSUMO 144.822,03
225 - 3.3.90.39.00.00
05.001.12.361.0005.2.058.
25500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PNAT
100.000,00
228 - 3.3.90.30.00.00 25530000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
229 - 3.3.90.39.00.00
05.001.12.361.0005.2.312.
25530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
AJUSTE FUNDEB
83.760,49
223 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 319.704,29
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
226 - 3.3.90.30.00.00 25690000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
227 - 3.3.90.36.00.00 25690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
80.187,92
Total Suplementação: 1.538.340,41
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/06/2023
Exercício: 2023
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 06/06/2023.

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