br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Projeto de Lei Substituído U Matéria substituída por outro projeto
2023-09-22 Para Providências U —
2023-07-05 Para Providências U O projeto deve ser devolvido ao executivo para que seja esclarecida a origem dos recursos do crédito - excesso de arrecadação ou convênio, uma vez que os mesmos possuem fundamento legal e procedimentos específicos. Após, retorne para parecer.
2023-07-03 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-06-30 Apresentada em Plenário U —
2023-06-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/06/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 73/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e
dezoito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
220 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 916.271,18
Total Suplementação: 916.271,18
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educ 91.671,18
Total da Receita: 91.671,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
06/06/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 06/06/2023.









open original →