SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SAO I'VIIGUEL DO GUAPORÉ
ADI'VIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n" 062/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária, para o andamento ao Contrato de Repasse
Transferência Voluntária de n" 858602/2017 /MS/CAIXA firmado junto à Caixa
Econômica Federal tendo por objeto a Ampliação de Unidade de Atenção Especializada
em Saúde, em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estam os certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019.
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CORNELIO DUARTE DE CA-R"VALHO
PREFEITO
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
•• Elotech ••
30/09/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Projeto de Lei n° 62/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP AlLDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.277. AMP UNlO ATENÇÃO ESPEC SAÚDE - CONT REPAS 85860212017/MS/CAIXA
107 - 4.4.90.51.00.00 20130036 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000.00
Total SupIementação: 250.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
2.4.1.8.10.11.03.00 Fonte: 20140036
Total da Receita:
250.000.00
250.000,00
Artigo 3° - Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em
30/09/2019.
Prefeito Municipal
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
#PÚBLlCO
CONTRATO DE REPASSE N° 858602/2017/MS/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ / RO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATiVAS A
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nO 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424, de 30
de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS)
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma
ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa ,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo DecretoLei nO 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nO 66.303, de 6 de março
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013,
publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e
alterado pelo Decreto nO 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de
27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por NILDSON RIBEIRO
DE ARAÚJO, RG n° 1582648, expedido por SSP/GO, CPF nO 440.474.441-20, residente e
domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660, 3° Andar, Calarl, Porto Velho/RO, conforme 2°
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3268-P, fls 032, em 22106/2017 e 2°
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3278-P, fls 071, em 11/08/2017,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
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SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1I - CONTRATADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
/ RO, inscrito no CNPJ-MF sob o n? 09.536.254/0001-01, neste ato representado pelo
respectivo Secretário Municipal de Saúde, Senhor MIGUEL LUIZ NUNES, portador do RG
n? 349450 expedido por SSP/RO, e CPF nO 198.245.722-87, residente e domiciliado a
Rua Padre José de Anchieta, 1771, Novo Oriente, CEP 76.932-000 - São Miguel do
Guaporé/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
II1 - INTERVENIENTE ANUENTE- MUNIC[PIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ / RO,
inscrito no CNPJ-MF sob o nO 22.855.167/0001-77, com sede à Avenida São Paulo, 1790,
Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo
respectivo Prefeito, Senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO, portador do RG nO
1547202 , expedido por SSP/RO, e CPF nO 326.946.602-15, residente e domiciliado a
Avenida Capitão Silvio, 1090, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO,
doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE, que participa deste Contrato de
Repasse em atendimento ao § 8°, do Art. 1° da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
n? 424/2016.
CONDiÇÕES GERAIS
I - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
li - MUNIC!PIO BENEFICIÁRiO
São Miguel do Guaporé - RO.
111 - CONTRATAÇÃO SOB LlMINAR
( x ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
iIV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( x ) Sim
Documentação: Técnica de Engenharia, Titularidade da Área de Intervenção e Licença
Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 11 (onze) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRiÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Recursos da Contrapartida apertada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 0,00.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Nota de Empenho nO 2017NE800656, emitida em 18/12/2017, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), Unidade Gestora 250107, Gestão 00001.
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CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Programa de Trabalho: 10302201585350011.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n° 4473, conta nO 006.00071014-0.
Vl- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 30/12/2017.
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII-FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Valdemar Coelho,
2370, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660,
3° Andar, Caiari - CEP 76.801-905 - Porto Velho/RO.
Endereço para entrega de correspondências ao INTERVENIENTE: Avenida São Paulo,
1790, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO.
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: gab semsau@saomiguel.ro.gov.br;
semupsmg@hotmail.com; miguelnunes.smg@hotmail.com
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovpv@caixa.gov.br
Endereço eletrônico do INTERVENIENTE: cornelioduartedecarvalho@gmail.com;
planelamento@saomiguel.ro.gov.br; debora duarte2@hotmail.com;
robertosmg@hotmail.com
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDiÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogIos)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período:
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
_ 11. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
li!. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanállse: O VII!. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
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..
CAIE Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
)0./. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a
Prestação de Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notiflcá-lo quando da não apresentação no prazo
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
)0./11. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
)0./IlI. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
11. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000;
111. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurfdica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
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caixa.gov.br /
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27.941 vOIO rnicro
VIII.
t4í'k, IX.
XIII.
e
XVII.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vlclos
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municfpio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a lei n° 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
VI.
VII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
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XVIII.
XIX.
XXI.
XXII.
XXIII.
XXIV.
xxv.
xxvi
XXVII.
XXVIII.
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
xx.
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nO 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente
à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de defictência física ou com
mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, lnciso 11, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula n° 258
do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municfpios, observar o
disposto no Decreto n? 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
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27.941 vOIO micro /
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXII.
r -'
XXXII!.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
e
XXXVII.
XXXVIII.
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n?
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nO 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas elou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma
de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto elou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nO 9.504, de 30 de setembro de 1997;
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SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAI Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de
1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem Junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
~L111. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
~ inserção de Iink na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVIII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
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c Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDiÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDiÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INíCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
_ acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO elou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da lei n? 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
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CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
apllcável:
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V - a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes .
., 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
I - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
11 - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos I1 e 111 do art. 3° da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nO 424/2016;
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c Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licltatórlo pelo Gestor do Programa
ou mandatária; e,
[li - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo Iicitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo llcitatório.
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e
serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3° da Portaria MPDG/MF/CGU n°
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos
da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado,
também, o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este
CONTRATADO.
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
I - a emissão da autorização para início do objeto;
II - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA;
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU n° 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA.
5.9.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
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CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424/2016.
5.9.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
~.'. 7:1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
[ - a destinação do recurso;
[I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularídade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
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IX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime
direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovada mente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÓES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igualou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igualou superior a um mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atuaJizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exlqldo para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "C", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetívação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELlC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
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e,
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
lOGO com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
_ CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILlZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDiÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELlC.
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CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
EXTRAORDINÁRIAS
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de
trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
i 3 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nO 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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. Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erárlo no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nO 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 10
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-à na data de sua assinatura e encerrar-se-à
no prazo descrito no item VI das CONDiÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-Ihes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
I - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
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27.941 vOIO miero
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
Iiminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da
sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
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CAIE Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
I. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
11. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso I do
Artigo 3° da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424/2016;
111. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XI!. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contra partida.
V.
VI.
VII.
VIII.
-
,
IX.
X.
XI.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIII das CONDIÇ6ES GERAIS.
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇ6ES GERAIS .•.
para dirimir os conflitos decorrentes deste I nstrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurldicos e legais,
em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original
Porto Velho 30 de Dezembro de 2017 --~~~~~----
Local/Data
, .«:~~~ >:
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: N1LDSON RIBEIRO DE ARAÚJO
CPF: 440.474.441-20
Assinatura do INTERVENIENTE ANUENTE
Nome: CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
CPF: 326.946.602-15
Testemunhas
• Nome:
CPF:
22
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 08007257474
caixa.gov.br
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" 09/08/2017 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
,
MINISTERIO ,
DA SAUDE
PROPOSTA DE CONVÊNIO
N°, DA PROPOSTA: 909536/17-001
Situação da Proposta: Proposta adequada para Reanálise Técnica de Mérito
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ \ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
09,536.254/0001-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Endereço Completo
rA
VALDEMAR COELHO MUNICIPAL
CENTRO
CEP \UF \MunicíPiO
78,970-000 RO SAO MIGUEL DO GUAPORE
TIPO DO RECURSO
Objeto IAMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Emendas relacionadas ao objeto
Emenda ! Nome Parlamentar I Valor
38510007 ! PASTOR VALADARES ! 250,000,00
DADOS GERAIS
JUSTIFICATIVA DE MÉRITO
O presente documento visa estabelecer as condições do projeto de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAUDE, situado na Rua Valdemar Coelho nO 2340, estabelecimento tipo Hospital Geral conforme inscrito no CNES nO 2808668,
município de São Miguel do Guaporé/RO, Esse projeto tem por objetivo a ampliação da área do Pronto Socorro, a ampliação se faz
necessário por razões técnicas e de qualidade de atendimentos aos usuános assim como a equipe técnica com implementação a
segurança do paciente, Pois slevido "! demanda o espaço está cada vez menor para atender a população que se encontra em
crescimento, ESTA AMPLIAÇAO SERA EXECUTADA NA UNIDADE MISTA DE SAUDE CADASTRADA NO CNES N° 2808668,
ESTABEL~CIMENTO ONDE F'yNCIONA o HOSPITA_L MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO._A OBRA DE AMPLIAÇÃO N]í.O RESULTARÁ EM
AMPLIAÇAO DE LEITOS E NAO HAVERA AMPLIAÇAO DE S~RVIÇOS, ESTA EXECUÇAO DE OBRA TERA PR~VISAO DE 365
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA EXECUÇAO, SEGUE NA ABA ANEXOS AS DOCUMENTAÇOES SOLICITADAS POR
ESTE SISTEMA,
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE OBRA
O presente documento visa estabelecer as condições do projeto de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, situado na Rua Valdemar Coelho nO 2340, estabelecimento tipo Hospital Geral conforme inscrito no CNES n? 2808668,
município de São Miguel do Guaporé/RO, Esse projeto tem por objetivo a ampliação da área do Pronto Socorro, a ampliação se faz
necessário por razões técnicas e de qualidade de atendimentos aos usuários assim como a equipe técnica com implementação a
segurança do paciente, Pois slevido a demanda o espaço está cada vez menor para atender a população que se encontra em
crescimento, ESTA AMPLIAÇAO SERA EXECUTADA NA UNIDADE MISTA DE SA,UDE CADASTRADA NO CN~S W_2808668,
ESTABEL~CIMENTO ONDE F~NCIONA o HOSPITA_L MUNICIPAL NESTE MUNlCIPIO,_A OBRA DE AMP~IAÇAO NflO RESULTARÁ EM
AMPLIAÇAO DE LEITOS E NAO HAVERA AMPLIAÇAO DE SERVIÇOS, ESTA EXECUÇAO DE OBRA TERA PREVISAO DE 365
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA EXECUÇÃO, SEGUE NA ABA ANEXOS AS DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS POR
ESTE SISTEMA,
DOCUMENTO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Declaração de Capacidade Tecnica Gerencial.pdf
DADOS
BANCÁRIOS
CÓDIGO BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA NOME
044733 SAO MIGUEL DO GUAPORE, RO
ENDEREÇO
AV SAO PAULO, CENTRO CEP:76932000
CRONOGRAMA FÍSICO
1 - META
Data Inicial: 03/04/2017
Data final 03/04/2018
Unid Medida: M2
Total da Meta: 250.000,00
End. da Construção: Valdemar Coelho nO 2340
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 5AÚDE
1.1 - ETAPA
Data Inicial: 03/04/2017
Data final 03/04/2018
Valor Etapa: 250,000,00
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
hltp://fns2 .sa ude: qov. br/proconven io/conv _i rnprim ír.asp ?co _ seq_proposla= 34 086 1/2
• 09/08/~017 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Proposta de Convênio de Obra
Quantidade M2: 125
Valor Unitário M2: 2.000,00
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcela 1
Responsável: CONCEDENTE
Mês/Ano: Novembro/20 17
Valor da Parcela: 50.000,00
Parcela 2
Responsável: CONCEDENTE
Mês/Ano: Dezembro/2017
Valor da Parcela: 200.000,00
DADOS DO CADASTRADO R
CPF 1198.245.722-87
Nome IMIGUEL LUIZ NUNES
ANEXOS
Termo de Compromisso.pdf
Declaração de arcar com valores adicionais da obra.pdf
Termo de anuencia CIB.pdf
Declaração de Capacidade Tecnica Gerencial.pdf
http://fns2.saude.gov.br/proconvenio/conv_imprimir.asp?co_seq_proposta=34086 2/2