br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-15 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA 1938/2019 SANCIONADA PELO PREFEITO.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1938/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-10 Apresentada em Plenário U Encaminhado para Parecer Jurídico.
2019-10-03 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:19:51.535328-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
I#' -= ~. - • .-...... _ ._1:: 
5-- - - 
PREFEITURA DE SAO I'VIIGUEL DO GUAPORÉ 
ADI'VIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n" 062/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde. 
Tal solicitação se faz necessária, para o andamento ao Contrato de Repasse 
Transferência Voluntária de n" 858602/2017 /MS/CAIXA firmado junto à Caixa 
Econômica Federal tendo por objeto a Ampliação de Unidade de Atenção Especializada 
em Saúde, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estam os certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019. 
~::::::tl =-.. __::z::)_____ 
CORNELIO DUARTE DE CA-R"VALHO 
PREFEITO 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO 
•• Elotech •• 
30/09/2019 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 62/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP AlLDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.2.277. AMP UNlO ATENÇÃO ESPEC SAÚDE - CONT REPAS 85860212017/MS/CAIXA 
107 - 4.4.90.51.00.00 20130036 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000.00 
Total SupIementação: 250.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.1.8.10.11.03.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
250.000.00 
250.000,00 
Artigo 3° - Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 
30/09/2019. 
Prefeito Municipal 
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Grau de Sigilo 
#PÚBLlCO 
CONTRATO DE REPASSE N° 858602/2017/MS/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ / RO, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATiVAS A 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 
n? 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nO 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424, de 30 
de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais 
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) 
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que 
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma 
ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa , 
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de 
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto￾Lei nO 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nO 66.303, de 6 de março 
de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, 
publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e 
alterado pelo Decreto nO 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 
27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no 
CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos 
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por NILDSON RIBEIRO 
DE ARAÚJO, RG n° 1582648, expedido por SSP/GO, CPF nO 440.474.441-20, residente e 
domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660, 3° Andar, Calarl, Porto Velho/RO, conforme 2° 
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3268-P, fls 032, em 22106/2017 e 2° 
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3278-P, fls 071, em 11/08/2017, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
1 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7257474 
caíxa.gov.br 
27.941 vOIO micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1I - CONTRATADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
/ RO, inscrito no CNPJ-MF sob o n? 09.536.254/0001-01, neste ato representado pelo 
respectivo Secretário Municipal de Saúde, Senhor MIGUEL LUIZ NUNES, portador do RG 
n? 349450 expedido por SSP/RO, e CPF nO 198.245.722-87, residente e domiciliado a 
Rua Padre José de Anchieta, 1771, Novo Oriente, CEP 76.932-000 - São Miguel do 
Guaporé/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
II1 - INTERVENIENTE ANUENTE- MUNIC[PIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ / RO, 
inscrito no CNPJ-MF sob o nO 22.855.167/0001-77, com sede à Avenida São Paulo, 1790, 
Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO, neste ato representado pelo 
respectivo Prefeito, Senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO, portador do RG nO 
1547202 , expedido por SSP/RO, e CPF nO 326.946.602-15, residente e domiciliado a 
Avenida Capitão Silvio, 1090, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO, 
doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE, que participa deste Contrato de 
Repasse em atendimento ao § 8°, do Art. 1° da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 
n? 424/2016. 
CONDiÇÕES GERAIS 
I - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. 
li - MUNIC!PIO BENEFICIÁRiO 
São Miguel do Guaporé - RO. 
111 - CONTRATAÇÃO SOB LlMINAR 
( x ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
i￾IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( x ) Sim 
Documentação: Técnica de Engenharia, Titularidade da Área de Intervenção e Licença 
Ambiental. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 11 (onze) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês. 
V - DESCRiÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Recursos da Contrapartida apertada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA: 
R$ 0,00. 
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais). 
Nota de Empenho nO 2017NE800656, emitida em 18/12/2017, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), Unidade Gestora 250107, Gestão 00001. 
2 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7257474 
27.941 vOIO miero 
caíxa.gov.br 
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Programa de Trabalho: 10302201585350011. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência n° 4473, conta nO 006.00071014-0. 
Vl- PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 30/12/2017. 
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2022. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação 
da prestação de contas. 
VII-FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Valdemar Coelho, 
2370, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 
3° Andar, Caiari - CEP 76.801-905 - Porto Velho/RO. 
Endereço para entrega de correspondências ao INTERVENIENTE: Avenida São Paulo, 
1790, Centro, CEP 76.932-000 - São Miguel do Guaporé/RO. 
ENDEREÇOS ELETRÓNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: gab semsau@saomiguel.ro.gov.br; 
semupsmg@hotmail.com; miguelnunes.smg@hotmail.com 
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovpv@caixa.gov.br 
Endereço eletrônico do INTERVENIENTE: cornelioduartedecarvalho@gmail.com; 
planelamento@saomiguel.ro.gov.br; debora duarte2@hotmail.com; 
robertosmg@hotmail.com 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDiÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
elou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogIos) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
3 
27.941 v010 micro 
caixa.gov.br 
.': ' _' 
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por igual período: 
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este 
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no 
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a 
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
l. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
_ 11. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
li!. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, 
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento 
de taxa de reanállse: O VII!. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se 
tratar de obras e serviços de engenharia; 
4 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br 
27.941 v010 micro 
.. 
CAIE Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
)0./. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a 
Prestação de Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação 
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada 
de Contas Especial; 
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notiflcá-lo quando da não apresentação no prazo 
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o 
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
)0./11. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata 
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única 
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
)0./IlI. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de 
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por 
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados. 
2.2 - DO CONTRATADO 
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
11. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nO 101, de 04 de maio de 2000; 
111. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurfdica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
5 
SAC CAIXA: 0800726010'1 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br / 
j 
.. ~ .. .r : ." 
"'1-'/ 
27.941 vOIO rnicro 
VIII. 
t4í'k, IX. 
XIII. 
e 
XVII. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados. 
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vlclos 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo 
regime de execução indireta, nos termos da lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações ou da lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e 
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos 
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do 
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo 
detalhamento de sua composição; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos. 
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municfpio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
VI. 
VII. 
XII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
6 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
XVIII. 
XIX. 
XXI. 
XXII. 
XXIII. 
XXIV. 
xxv. 
xxvi 
XXVII. 
XXVIII. 
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
xx. 
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da 
fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União. 
adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000, e no Decreto nO 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente 
à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de defictência física ou com 
mobilidade reduzida; 
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, lnciso 11, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula n° 258 
do Tribunal de Contas da União; 
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municfpios, observar o 
disposto no Decreto n? 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
7 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492 
Ouvldorla: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br 
27.941 vOIO micro / 
XXIX. 
xxx. 
XXXI. 
XXXII. 
r -' 
XXXII!. 
XXXIV. 
xxxv. 
XXXVI. 
e 
XXXVII. 
XXXVIII. 
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n? 
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser 
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de 
sua utilização; 
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nO 516, de 15 de março de 2010; 
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas elou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma 
de desembolso estabelecido; 
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto elou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral 
nO 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
8 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvídoria: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br 
27.941 vOIO miero 
..... " .... 
.. ' 
'-1./ 
CAI Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem Junto à instituição 
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por 
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso 
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias; 
~L111. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta 
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
~ inserção de Iink na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
XLVIII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 7262492 
Ouvidoria: 0800 7257474 
caíxa.gov.br 
.: , 
, 
27.941 vOIO micro 
c Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDiÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDiÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas 
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INíCIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o 
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria 
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
_ acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO elou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da lei n? 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
elou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
10 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7257474 
caíxa.gov.br 
27.941 vOIO miero 
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
apllcável: 
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento 
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de 
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob 
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes . 
., 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
I - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser 
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; 
11 - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao: 
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto 
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços 
e engenharia enquadrados nos incisos I1 e 111 do art. 3° da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU nO 424/2016; 
11 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 08007257474 
calxa.gov.br 
27.941 vOlO micro 
c Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licltatórlo pelo Gestor do Programa 
ou mandatária; e, 
[li - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo Iicitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo llcitatório. 
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do 
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e 
serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3° da Portaria MPDG/MF/CGU n° 
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela 
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos 
da última parcela liberada. 
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias 
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, 
também, o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este 
CONTRATADO. 
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
I - a emissão da autorização para início do objeto; 
II - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
elou UNIDADE EXECUTORA; 
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial 
MPDG/MF/CGU n° 424/2016; 
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; 
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA. 
5.9.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fiscalização referente a cada medição 
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos 
12 
SAC CAIXA: 0800 7260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br 
27.941 vala micro 
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424/2016. 
5.9.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016, 
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
~.'. 7:1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
[ - a destinação do recurso; 
[I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularídade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
13 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 08007257474 
caíxa.gov.br 
27.941 vala miero 
IX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime 
direto; 
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovada mente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÓES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igualou superior a um mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que um mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igualou superior a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
14 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidorla: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br ~ 
// 
.•. _ .. / ... ' _ ... - , . ., .... 
27.941 v010 miero 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos 
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram 
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a 
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da 
vigência do Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos 
devidamente atuaJizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a 
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
15 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 08007257474 
caixa.gov.br 
27.941 vOIO miero 
.. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) 
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exlqldo para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do 
Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "C", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetívação da devolução dos 
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELlC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
16 
27.941 v010 micro 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvido:ia: 0800 725 7474 ~ 
caíxa.gov.br ~ ~ 
~"""{/--/'- '/ 
.. ~., • .,» .v" " 
e, 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in 
lOGO com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
_ CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILlZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDiÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no 
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELlC. 
17 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br .c:: 
27.941 v010 micro 
•• 
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
EXTRAORDINÁRIAS 
DO REEMBOLSO DE DESPESAS 
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas 
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar: 
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de 
trabalho social, quando houver; 
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; 
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de 
responsabilidade do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
i 3 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nO 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
18 
27.941 v010 micro 
caíxa.gov.br 
i>. · 
C
rA,~JIi 
~~ ••
. Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erárlo no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos 
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nO 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 10 
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro 
de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-à na data de sua assinatura e encerrar-se-à 
no prazo descrito no item VI das CONDiÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato 
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-Ihes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU n? 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
I - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8; 
19 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
27.941 vOIO miero 
CAIX Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
Iiminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua 
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência 
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das 
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da 
sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da 
CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 .>: _ ~) 
caíxa.gov.br _. ~ 
27.941 vOlOmicro ~ ~/ ~ 
20 
CAIE Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
I. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo 
CONTRATANTE; 
11. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso I do 
Artigo 3° da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nO 424/2016; 
111. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado. 
transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XI!. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho 
pactuado; 
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contra partida. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
- 
, 
IX. 
X. 
XI. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou 
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos 
no item VIII das CONDIÇ6ES GERAIS. 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caíxa.gov.br 
--, / 
".,
"-"'1 
27.941 vO 1 O micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇ6ES GERAIS .•. 
para dirimir os conflitos decorrentes deste I nstrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurldicos e legais, 
em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original 
Porto Velho 30 de Dezembro de 2017 --~~~~~---- 
Local/Data 
, .«:~~~ >: 
Assinatura do CONTRATANTE 
Nome: N1LDSON RIBEIRO DE ARAÚJO 
CPF: 440.474.441-20 
Assinatura do INTERVENIENTE ANUENTE 
Nome: CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO 
CPF: 326.946.602-15 
Testemunhas 
• Nome: 
CPF: 
22 
SAC CAIXA: 08007260101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 08007257474 
caixa.gov.br 
27.941 vOlO micro 
" 09/08/2017 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 
, 
MINISTERIO , 
DA SAUDE 
PROPOSTA DE CONVÊNIO 
N°, DA PROPOSTA: 909536/17-001 
Situação da Proposta: Proposta adequada para Reanálise Técnica de Mérito 
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
CNPJ \ NOME DO FUNDO DE SAÚDE 
09,536.254/0001-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Endereço Completo 
rA 
VALDEMAR COELHO MUNICIPAL 
CENTRO 
CEP \UF \MunicíPiO 
78,970-000 RO SAO MIGUEL DO GUAPORE 
TIPO DO RECURSO 
Objeto IAMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Emendas relacionadas ao objeto 
Emenda ! Nome Parlamentar I Valor 
38510007 ! PASTOR VALADARES ! 250,000,00 
DADOS GERAIS 
JUSTIFICATIVA DE MÉRITO 
O presente documento visa estabelecer as condições do projeto de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAUDE, situado na Rua Valdemar Coelho nO 2340, estabelecimento tipo Hospital Geral conforme inscrito no CNES nO 2808668, 
município de São Miguel do Guaporé/RO, Esse projeto tem por objetivo a ampliação da área do Pronto Socorro, a ampliação se faz 
necessário por razões técnicas e de qualidade de atendimentos aos usuános assim como a equipe técnica com implementação a 
segurança do paciente, Pois slevido "! demanda o espaço está cada vez menor para atender a população que se encontra em 
crescimento, ESTA AMPLIAÇAO SERA EXECUTADA NA UNIDADE MISTA DE SAUDE CADASTRADA NO CNES N° 2808668, 
ESTABEL~CIMENTO ONDE F'yNCIONA o HOSPITA_L MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO._A OBRA DE AMPLIAÇÃO N]í.O RESULTARÁ EM 
AMPLIAÇAO DE LEITOS E NAO HAVERA AMPLIAÇAO DE S~RVIÇOS, ESTA EXECUÇAO DE OBRA TERA PR~VISAO DE 365 
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA EXECUÇAO, SEGUE NA ABA ANEXOS AS DOCUMENTAÇOES SOLICITADAS POR 
ESTE SISTEMA, 
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE OBRA 
O presente documento visa estabelecer as condições do projeto de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE, situado na Rua Valdemar Coelho nO 2340, estabelecimento tipo Hospital Geral conforme inscrito no CNES n? 2808668, 
município de São Miguel do Guaporé/RO, Esse projeto tem por objetivo a ampliação da área do Pronto Socorro, a ampliação se faz 
necessário por razões técnicas e de qualidade de atendimentos aos usuários assim como a equipe técnica com implementação a 
segurança do paciente, Pois slevido a demanda o espaço está cada vez menor para atender a população que se encontra em 
crescimento, ESTA AMPLIAÇAO SERA EXECUTADA NA UNIDADE MISTA DE SA,UDE CADASTRADA NO CN~S W_2808668, 
ESTABEL~CIMENTO ONDE F~NCIONA o HOSPITA_L MUNICIPAL NESTE MUNlCIPIO,_A OBRA DE AMP~IAÇAO NflO RESULTARÁ EM 
AMPLIAÇAO DE LEITOS E NAO HAVERA AMPLIAÇAO DE SERVIÇOS, ESTA EXECUÇAO DE OBRA TERA PREVISAO DE 365 
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA EXECUÇÃO, SEGUE NA ABA ANEXOS AS DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS POR 
ESTE SISTEMA, 
DOCUMENTO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Declaração de Capacidade Tecnica Gerencial.pdf 
DADOS 
BANCÁRIOS 
CÓDIGO BANCO 
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
AGÊNCIA NOME 
044733 SAO MIGUEL DO GUAPORE, RO 
ENDEREÇO 
AV SAO PAULO, CENTRO CEP:76932000 
CRONOGRAMA FÍSICO 
1 - META 
Data Inicial: 03/04/2017 
Data final 03/04/2018 
Unid Medida: M2 
Total da Meta: 250.000,00 
End. da Construção: Valdemar Coelho nO 2340 
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE 5AÚDE 
1.1 - ETAPA 
Data Inicial: 03/04/2017 
Data final 03/04/2018 
Valor Etapa: 250,000,00 
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
PLANO DE APLICAÇÃO 
hltp://fns2 .sa ude: qov. br/proconven io/conv _i rnprim ír.asp ?co _ seq_proposla= 34 086 1/2 
• 09/08/~017 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 
Proposta de Convênio de Obra 
Quantidade M2: 125 
Valor Unitário M2: 2.000,00 
Descrição: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Parcela 1 
Responsável: CONCEDENTE 
Mês/Ano: Novembro/20 17 
Valor da Parcela: 50.000,00 
Parcela 2 
Responsável: CONCEDENTE 
Mês/Ano: Dezembro/2017 
Valor da Parcela: 200.000,00 
DADOS DO CADASTRADO R 
CPF 1198.245.722-87 
Nome IMIGUEL LUIZ NUNES 
ANEXOS 
Termo de Compromisso.pdf 
Declaração de arcar com valores adicionais da obra.pdf 
Termo de anuencia CIB.pdf 
Declaração de Capacidade Tecnica Gerencial.pdf 
http://fns2.saude.gov.br/proconvenio/conv_imprimir.asp?co_seq_proposta=34086 2/2 

open original →