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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO MUNICIPAL ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-06 Proposição aprovada U —
2023-09-01 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-08-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-08-01 Para Providências U O projeto deve ser devolvido ao Executivo para adequação do nome da secretaria em questão, uma vez que, embora se trate da Secretaria de Esporte e Cultura, o projeto trás a nomenclatura "Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude", que não identifica corretamente a secretaria. Assim, se o Executivo deseja mudar o nome da Secretaria, deve antes encaminhar um projeto neste sentido, do contrário deverá adequar o projeto sob n.º 073/2023. Após, retorne o projeto para parecer. Ainda, a falta de resposta em 15 dias, implica em arquivamento do projeto.
2023-07-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-07-10 Apresentada em Plenário U —
2023-07-04 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T11:04:54.637292-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 76/2023
São Miguel do Guaporé – RO 25 de agosto de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação do Programa Escola de 
Iniciação Esportiva Craques do Amanhã da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, 
do Município de São Miguel do Guaporé.
O Projeto de Lei fora confeccionado pelo Poder Executivo, que tem por 
finalidade a criação desse programa que apresenta um importante passo na 
democratização do acesso ao esporte, uma vez que busca atender principalmente 
crianças e jovens provenientes de escolas municipais e de baixa renda. Através de 
parcerias com entidades esportivas, associações, empresas privadas, clubes e 
instituições de ensino, poderão ampliar a infra-estrutura disponível e oferecer uma 
variedade de modalidades esportivas que atendam aos interesses e características dos 
alunos.
Além disso, a Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã será 
administrada por uma equipe técnica especializada, garantindo a qualidade do ensino e 
treinamento esportivo oferecidos aos participantes. Também será assegurado o 
acompanhamento e a avaliação periódica das atividades, visando a constante melhoria 
do programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Agradecemos, mais uma vez, o apoio e a atenção de todos os Nobres 
vereadores nesta importante matéria. Com a aprovação deste projeto de lei, estaremos 
dando um passo significativo em direção à construção de um futuro promissor, no qual 
a Secretaria de Esporte e Cultura desempenhar suas atribuições com excelência, 
atendendo plenamente às necessidades e demandas de nossa comunidade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 076/2023
São Miguel do Guaporé – RO 25 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO MUNICIPAL 
ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criada a Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do 
Amanhã, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, com o objetivo de 
promover a prática esportiva entre crianças e jovens do município, visando seu 
desenvolvimento físico, social e emocional.
Art. 2º - A Escolinha de Iniciação Esportiva oferecerá treinamentos e 
atividades esportivas para crianças e jovens com idades entre 6 e 17 anos, priorizando a 
participação de estudantes das escolas municipais e estaduais e particulares, sendo a 
prioridade principal os estudantes da rede Municipal, sendo pré-requisitos para 
participar do Projeto:
I – Cópia de documentos de identificação com foto.
II – Estar Matriculado em escolas Municipais ou Estaduais ou 
particulares de acordo com a faixa de idade e série escolar.
III – Apresentação de ficha de autorização dos responsáveis, ficha de 
inscrição, termo de autorização de uso de imagem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Parágrafo único: Serão oferecidas modalidades esportivas variadas, de 
acordo com a demanda e a estrutura disponível, garantindo a diversidade e a inclusão, 
levando em consideração as preferências dos alunos e as características regionais.
Art. 3º - A Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã será 
administrada pela Secretaria Municipal de Esporte Cultura, que designará uma equipe 
técnica especializada para a coordenação das atividades.
Art. 4º - As atividades da Escolinha de Iniciação serão realizadas 
preferencialmente nos espaços públicos municipais e ou particulares através de termos 
de cooperação entre partes como praças, campos de futebol, parques e quadras 
esportivas, utilizando os recursos disponíveis no orçamento municipal para a adequação 
e manutenção desses locais.
Art. 5º- Para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva, 
poderá ser realizadas parcerias com entidades esportivas, associações, empresas 
privadas, clubes esportivos, órgãos públicos e instituições de ensino, visando a 
complementação das atividades, a ampliação da infra-estruturar e a formação de 
professores e técnicos.
Art. 6º - A Escolinha de Iniciação Esportiva contará com profissionais 
qualificados para o ensino e treinamento esportivo, assegurando a formação adequada 
dos alunos e o respeito às boas práticas esportivas.
Art. 7º - A Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã poderá
realizar competições internas, amistosos e participar de torneios e campeonatos 
municipais, regionais e estaduais, contribuindo para a formação esportiva dos alunos e 
promovendo o intercâmbio entre outras instituições.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, será responsável 
pela avaliação periódica da Escolinha de Iniciação Esportiva, visando acompanhar seu 
desempenho, identificar possíveis melhorias e promover ajustes necessários para 
garantir a efetividade do programa, com apresentação de relatório da realização dos 
eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Art. 9º - A secretaria de Esporte e Cultura poderá firmar parcerias 
através de termo de cooperação, com as demais secretarias da rede Municipais, 
Estaduais e privadas, para custeia, transportes de atletas para outro município e ajuda na 
alimentação, poderá ser disponibilizado através de recursos financeiros ou 
disponibilidade de veículos e alimentos, quando necessário para a manutenção do 
projeto. Os eventos que disponibilizar de parcerias devera ser apresentado em 
prestações de contras à final de todos os eventos, com envio ao órgão competente e 
publicações.
Art. 10º - Ficam autorizados os recursos necessários para a 
implementação desta lei, mediante dotação orçamentária própria, observando as 
disposições legais e as diretrizes estabelecidas para a destinação de recursos públicos.
Art. 11º - Fica estabelecido um prazo de 90 dias, a partir da publicação 
desta lei, para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva. Durante esse 
período, a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deverá providenciar todas as 
medidas necessárias para o pleno funcionamento da escolinha, incluindo a contratação 
de profissionais, e ou providenciar termos de cooperações entre poderes publico e ou 
particulares para a estruturação e desenvolvimentos das atividades.
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal, que estabelecerá normas complementares para sua efetivação, quando 
necessário.
Art. 13º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
os dispositivos em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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