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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 081/2023
São Miguel do Guaporé – RO 04 de julho 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo acrescentar informações a Lei
nº: 2.130/2021, que autorizou a contratação temporária de profissionais junto à secretaria
municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
O artigo 3º da Lei em comento, estabelece em seu paragrafo único que o
prazo de contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, ou seja o prazo
de duração para contratação será de no máximo 2 (dois) anos.
Contudo, a Lei fora omissa quanto a estipulação de prazo para duração do
contrato de trabalho, tendo essa previsão somente no Edital de nº:
001/SEMD/SEMAT/SMG/2022, item nº: 4.2.
Dessa forma, a alteração proposta no Artigo no 03 da Lei Municipal no.
2130/2021 permitirá que a seleção e contratação dos fiscais ambientais ocorram de forma
alinhada com o edital de teste seletivo, garantindo que o prazo de validade do processo
se inicie a partir da assinatura dos contratos. Isso evitará defasagem no corpo técnico da
SEMAT, uma vez que os profissionais já estão treinados e aptos para desempenhar as
atividades relacionadas ao licenciamento ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 081/2023
“Altera o parágrafo único do Artigo 3º Da
Lei 2.130/2021, Que Autoriza A Contratação
Temporária De Profissionais Junto À
Secretaria Municipal De Educação E
Secretaria Municipal De Meio Ambiente E
Turismo E Da Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente LEI:
Art. 1º Fica alterado o Paragrafo Único do artigo 3º da Lei 2.130/2021,
que estabeleceu o prazo de vigência da contratação do processo seletivo, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3º . A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios
que norteiam a Adminitração pública, sendo os procedimentos
determinado pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável.
Paragrafo único. O prazo da contratação será de 01 (um) ano, prorrogável
por iguais sucessivo e igual período.
§1º - O prazo de contratação será de 01 (um) ano, prorrogável por iguais
sucessivos e igual período.
§2º - O tempo de duração do contrato de trabalho será de 12 (doze) meses,
a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado,
limitando-se ao prazo máximo cumulativo de 24 (vinte e quatro) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Miguel do Guaporé 04 de julho de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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