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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº
00048/2023-SAPL, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com a seguinte emenda:
Art. 38 — 8 1.º - EMENDA MODIFICATIVA
— passa a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de trinta dias, após o
encerramento de cada mês o balancete mensal e até o dia 31 de março de
cada ano a prestação de contas anual”.
E o Parecer.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.
EA, -
feves De Almeida
Presidente
Esse Jo o Sie
Relator — Celma
Membro — Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br
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