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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Resolução nº. 07 /2023 Em, 17 de julho de 2023.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão revoga as resoluções 005 e 006
do ano do 2022 que instituíram vantagem aos edis, mais especificamente verba de
representação para o desempenho de cargo de comissões permanentes e mesa
diretora, uma vez que os valores estarão deixando de ser pagos em breve e existe
uma celeuma jurídica acerca da legalidade dos valores pagos.
Assim, conclamamos os nobres vereadores para votar
a presente, na forma que se apresenta.
ARILSON VALÉRIO D
RA
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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b) 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
A PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Resolução nº. oz /2023 Em, 17 de julho de 2023.
Revoga a Resolução de n.º 005/2022 e a
Resolução de n.º 006/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1.º. Ficam revogadas as Resoluções sob n.º 005/2022 que
“Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de
Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé” e a de n.º
006/2022 que “Modifica a Resolução de n.º 005/2022 que “Institui a verba de
representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa
Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé”, bem como todos os seus efeitos financeiros.
Art. 2.º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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