MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
E a
Mensagem de Projeto de Lei nº. 044/2023 Em, 04 de agosto de 2023.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de alterar a Lei que doou terreno
para a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Miguel do Guaporé, no sentido de
inserir a identificação correta da área.
Para evitar duas leis tratando do mesmo assunto, optamos por
revogar a Lei 2.120/2021, mantendo apenas uma, com a identificação correta do terreno,
conforme se infere da redação dos documentos que instruem o projeto.
A matéria requer urgência na tramitação, uma vez que a
Donatária informou já estar de posse dos recursos para construção, motivo pelo qual, requeremos
deste Parlamento brevidade na análise da matéria.
Assim, contando com o aval destes vereadores, que primam
pelo desenvolvimento do nosso município e classes profissionais que nele atuam, solicitamos a
aprovação do presente projeto, desde já agradecendo.
Cordialmente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Fone 069 3642 2222
FA
É
ESTADO DE RONDÔNIA
b, PODER EXECUTIVO
Fá p) MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
“Ros,
PROJETO DE LEI Nº. ( 64] 12023 Em, 04 de agosto de 2023.
“AUTORIZA 0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA REGIONAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil, em São Miguel do Guaporé-RO um lote de terras urbano
localizado Rua Mogno, Bairro Planalto, sob n.º 240, Quadra 50, Setor 04, Cadastro Urbano n.º
2657. com área de 442,70m2. (quatrocentos e quarenta € dois metros quadrados e setenta
decímetros quadrados). e perímetro de $89.50m (oitenta e nove metros e cinquenta centímetros),
com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-02,
de coordenadas N 8.707.916,00m e E 531.062,94m; deste segue com azimute de 106º 24º07” por
uma distância de 14,95m até o vértice M-03. de coordenadas N 8.707.911,78m e E 531.077,28m;
deste segue com azimute de 195º01'39” por uma distância de 29,9 Im, até o vértice M-04, de
coordenadas N 8.707.882,90m e E 531.069,53m; deste segue azimute de 285º53"57” por uma
distância de 14,60m, até o vértice M-01, de coordenadas N 8.707.886,90 e E 531.055,49m; deste
segue com azimute de 14º21º40” por uma distância de 30,04m, até o vértice M-02, onde teve
início esta descrição, conforme memorial descritivo e ART n. 2320238500189987, registrada em
27/03/2023. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/ME sob o n 22.855.167/0001-77, com sede na
Avenida São Pulo n 1490, bairro Cristo Rei, em São Miguel do Guaporé/RO.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão
da construção da Sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil neste Município de são
Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
1 - Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II - Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
= E Praça dos Três Poderes, s/n.º — Fone 069 3642 2222
FAOS MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
; ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para à regularização do terreno, tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal sob n.º 2.120/2021.
Paço Municipal, 04 de agosto de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho ”
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, s/n.º — Fone 069 3642 2222