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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem/Projeto de Lei nº 077/2023/SMG | Em 08 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a
Utilidade Pública Municipal a Associação de Mães Pais e Amigos dos
Autistas de São Miguel do Guaporé do grupo Espectro do Amor (GEA),
pessoa jurídica devidamente registrada no CNPJ nº: 51.548.205/0001-47,
com sede no Município de São Miguel do Guaporé, neste Município.
A referida Associação tem caráter comunitário, sem fins
lucrativos, com atividades de organizações associativas, cuja finalidade é
angariar parcerias e recursos a fim de melhorar a qualidade de vida do
seu público-alvo.
Portanto, visando melhorias e bem estar aos seus
associados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, e o mesmo se reverterá em
benefícios á seus associados.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. 077/2023 Em, 08 de Agosto de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MAES PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ- GRUPO ESPECTRO
DO AMOR ( GEA)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE
ESPECTRO DO AMOR(GEA), abaixo identificada, em razão de a mesma possuir
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I- A ASSOCIAÇÃO DE MAES PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE ESPECTRO DO AMOR (GEA),
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº
51.548.205/0001-47, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 2116 —
PLANALTO, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Mi ue] aporé, em 08 de Agosto de 2023.
Arilso ão)
Vereador - PSB
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