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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDeclara de utilidade pública a associação de mães, pais e amigos dos autistas de São Miguel do Guaporé - Grupo Espectro do Amor (GEA).
native_id1356

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição aprovada — —
2023-08-18 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-08-15 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-08-08 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T10:34:36.564302-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem/Projeto de Lei nº 077/2023/SMG | Em 08 de Agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a
Utilidade Pública Municipal a Associação de Mães Pais e Amigos dos
Autistas de São Miguel do Guaporé do grupo Espectro do Amor (GEA),
pessoa jurídica devidamente registrada no CNPJ nº: 51.548.205/0001-47,
com sede no Município de São Miguel do Guaporé, neste Município.
A referida Associação tem caráter comunitário, sem fins
lucrativos, com atividades de organizações associativas, cuja finalidade é
angariar parcerias e recursos a fim de melhorar a qualidade de vida do
seu público-alvo.
Portanto, visando melhorias e bem estar aos seus
associados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, e o mesmo se reverterá em
benefícios á seus associados.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº. 077/2023 Em, 08 de Agosto de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MAES PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ- GRUPO ESPECTRO
DO AMOR ( GEA)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E
AMIGOS DOS AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE
ESPECTRO DO AMOR(GEA), abaixo identificada, em razão de a mesma possuir
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I- A ASSOCIAÇÃO DE MAES PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE ESPECTRO DO AMOR (GEA),
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº
51.548.205/0001-47, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 2116 —
PLANALTO, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Mi ue] aporé, em 08 de Agosto de 2023.
Arilso ão)
Vereador - PSB

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