SECRETARIA IVIUNICIPAL DE ,,-=~ •••••......•••.•..... _ -~~--- ---- ----
PREFEITURA DE SAO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 060/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras.
Tal solicitação se faz necessária, para o andamento no Convênio de n°
882703/2019 firmado junto ao Programa Calha Norte tendo por objeto a Ampliação de
Prédio da Prefeitura Municipal, em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estam os certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019.
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1 480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
•• Elotech ••
30/09/2018
Exercício: 2019
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O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68,1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 60/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO
Orçamento vigente conforme art. 7°,
4.320/64, e Dá Outras Providências.
ESPECIAL ao
41 e 42, da Lei
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, 110 valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.04.122.0001.2.267. AMP PRÉDIO PREF MUNICIPAL - CONV 882703/2019 PROC ADM
60.414.000585/2016-46
199 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Suplementação:
250.000.00
250.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Total da Receita:
245.000.00
245.000,00
2.4.1.8.99.11.02.00 Fonte: 20140036
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.00011 329 AMPLIAÇÃO. MANUTENÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
2 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total Redução:
5.000.00
5.000,00
Artigo 40 - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 30/09/2019.
Atenciosamente
CORNELlO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO
29:18 Acesso li fllformação
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Projeto Básico I Termo de Referência 52000 - MINISTERI(l 01\ DHF",A
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
)l,ESC) '167/(:0(::'! rt - MUNICIPIO Df:= S,l,0 MICiUEL DO C;UAPORE
Dados Básicos
55 '1612019 882703/2019
5200020190066 - PROGRAMA CALH,~ NORTE
Cbjeto:
Amphacão de Prédio da Prefeitura Municipal
Proponente
MUNICIPIO DE SAO
M!GUEL DO GUAPORE
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Contrc'pélrtirléi.
R'J, :?50 000,00 R$ 245.000,00
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R$ 5.000,00
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18/09/2019 :: SEI/ MD - 1835607 - Termo de Convênio de Obra ::
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV N° 882703/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MO, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-Df, Esplanada dos Ministérios, Bloco
"Q". doravante denominada CONCEDENTE. neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n° 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade n" 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa CivillPR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 9°, I I, e art. 23, X, do Anexo
VII da Portaria Norrnativa n° 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNP.I sob nº 22.855.167/0001-77 doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito CORNÉLlO DUARTE
DE CARVALHO. portador do CPF n° 326.946.602-15 e da Carteira de Identidade
n? 1547202SESDC/RO, RESOLVEM celebrar o presente convênio, registrado no SICONV - Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n" 101, de 4
de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal n? 7.983., de 8 de abril de 2013, no Decreto Federal n" 6.170. de 25 de julho de 2007,
regulamentado pela Portaria lnterrninisterial MP/MF/CGU n" 424, de 30 ele dezembro de 2016 e Portaria
Normativa n" 70/GM-MD, de 16 de novembro de 2018, consoante o processo administrativo no
60.414.000585/2019-46 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o plano de trabalho e o projeto básico,
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente convênio fica condicionada à apresentação ternpestiva cios seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
https:/Isei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ org ao_acesso _e. . . 1/20
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I - projeto básico, nos termos do art. 1°, S 1°, XXVII, da Portaria Interministerial n? 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
11 - cadastro do CONVENENTE atualizado no SICONV no momento da celebração;
III - plano de trabalho aprovado;
IV - licença ambienta] prévia, ou respectiva dispensa. emitida pelo órgão ambienta] competente, nos
termos da Lei n" 6.938, de 1981, da Lei Complementar n? 140, de 2011, e da Resolução Conama n" 237, de
1997;
V - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23
da Portaria Intenninisterial n° 424. de 2016;
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e ela Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo 1 e II da IN-MPDG n° 02, ele 09 ele outubro ele 2017; e
VII - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da I i beração ela primeira parcela dos recursos, no prazo de 29/05/2020, 270 (duzentos
e setenta) dias, contados ela data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual
período. até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s)
pelo CONCEDENTE e, se aprovadot s), ensejará(ão) a adequação do plano de trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s),
o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) clocumento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-à à extinção do convênio, nos termos dos arts.
21. § 7°,24, § 10 e 27, XVIII. da Portaria Intenninisterial n° 424. de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver. no plano de trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do projeto básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico. custeado com recursos da União.
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de
Contas Especial.
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas as reforrnulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Oitava. Ficam vedadas as reprcgramações do projeto básico aprovado
pelo CONCEDENTE, para execução de obras e serviços de engenharia de Nível I (art. 3°, I da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016).
Subcláusula Nona. O prazo de saneamento integrará. para todos os efeitos. o tempo disponível para a
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula.
Subcláusula Décima. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico
será realizada, no mínimo:
I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo 10% (dez por
cento) do número de itens da planilha que somados correspondarn ao valor mínimo de 80% (oitenta por
cento) do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso 11
do caput; e
1I - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e
administração local.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
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Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
r - DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, anál ise da prestação de contas e. se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que. por sua natureza. não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograrna
de desembolso do plano de trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste convênio,
bem como verificar a regu lar ap I icação das parce Ias de recursos, cond icionando sua I iberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso 111, da Portaria
Intenninisterial n° 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a
liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e. se for o caso. aceitar as propostas de alteração do convênio e do seu plano de trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas: e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
11 - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o plano de trabalho e o projeto básico. aprovados
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no plano de trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no plano de trabalho e no projeto básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado. reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio. de acordo com os norrnativos do programa. bem
como apresentar documentos de titularidade dorninial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambienta] competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integral idade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados. em conformidade com as normas brasileiras e os norrnativos dos programas, ações e
atividades. determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiaria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do plano de trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas:
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal OLl estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do plano de
trabalho e, exclusivamente. no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada
vinculada ao presente convênio. em conformidade
desembolso do plano de trabalho;
neste instrumento. na conta bancária específica
com os prazos estabelecidos no cronograma de
~7 7>-
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i) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à forrnalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do convênio, quando couber,
incluindo regularmente os documentos exigidos pela Portaria Interrninisterial na 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser real izados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implernentação do objeto do convênio. bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos:
I) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas:
rn) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo. sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
real izada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste convên io. no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento cornprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se. no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e.
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE. apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convento, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível
em www.defesa.gov.br/arÇ]uivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repassenormasinstrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-Ia,
observando-se as condutas vedadas em período eleitoral, previstas no art. 73 da Lei n° 9.504, ele 1997;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras' da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. 6°, ~ I o da Portaria Interministerial na 424, de 2016. no que for aplicável;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e.
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; ~:!::!('~;;;;;;;;;;:~_
https:/Isei.defesa.gov.br/doculllento_consulta _ externa.php Pid jacesso _externo _assinatura=4856&id _ doculllento=21830
~l
07 &id _ orgao _acesso _e.. :?-
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x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar. quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo. pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos. bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014. e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade. sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, da Lei n" 12.462, de 20 li, da
Lei n" 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
e de Bonificação e Despesas Indiretas - BOI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
com posição, por item de orçamento ou conj unto deles. a lém da d ispon ibi I ização da contrapartida. quando
for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria lnterministerial n" 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
ajustado;
gg) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de
obras, e os boletins de medições; e
hh) cum prir as normas do Decreto n" 7.983, de 2013, e da IN-M PDG N° 02, de 9 de outu bro de 2017, nas
I icitações que real izar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada, mediante termo adiiivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
4cd?~~~
https:llsei.defesa.90v.br/docurnento_consulta_externa. ptl p ?id _acesso_externo _assina tura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ orgaLacesso? 5/20 --
18/09/2019 :: SEI 1 MD - 1835607 - Termo de Convênio de Obra ::
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
OS recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n? 13.808, de 15 de janeiro de
2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n"
2019NE800148, vinculada ao Programa de Trabalho n" 05.244.2058.1211.0011, PTRES 150175. à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e
11 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 78 da
Lei n2 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 1.876,
de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
SubcIáusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no plano de trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste convênio ..
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do plano de trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
SubcIáusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, nem tampouco utilizadas para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
SubcIáusula Terceira, A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida
do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente convemo,
aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
SubcIáusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no CNP J do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116. § 4°, da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993.
SubcIáusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única. a liberação das demais parcelas
ao CONVENENTE ficará condicionada a(o):
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriorment~
https:J/sei.defesa.90v.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ documento= 2183007 ~, &id _ orqao _acesso _e. . 6
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b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento)
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e 11 do art. 3° da Portaria lnterrninisterial n? 424, de
2016.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa 8
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória n" 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Pr-imeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado no SICONV, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também
o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do plano de
trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União; e
11 - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o recebimento de parcelas
subsequentes à primeira.
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do § 3° do art. 116 da Lei n" 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE oU pelo órgão competente do sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
11 - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas. práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplernento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
I II - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a uti lização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
https:l/sei.defesa.90v.br/docurnento_consulta_externa. ph P 7id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ orç a o_acesso _é.. . 7/20
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Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e
ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade. sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
I I - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial na 424, de 2016; e
111 - o bloqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima. junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
o CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente específica vinculada a este convênio pelo
mesmo prazo.
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido, cabendo
ao CONCEDENTE:
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União: e
II - analisar a prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei na 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não
será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser uti I izados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial n°
424, de 20 I 6.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter ernergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
11 - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio;
II I - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título. a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
https://sei.defesa.gov.br/docurnento_ consulta _externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ orgao _acesso ..:_é. . 8/20
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consultoria OU assistência técnica. salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração. de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade. salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
da qual não constem nomes. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para cl ubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII - realizar reformulações cios projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados
pelo CONCEDENTK sem prévia autorização;
XIV - efetuar reprograrnações. decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos
instrumentos enquadrados no inciso I do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016, aprovados
pelo CONCEDENTE: e
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
11 - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
l l l - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos real izados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I - a destinação do recurso;
I! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta, Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorr~a vigência do
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instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto n° 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual. e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
111 - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento: e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME SIMPLIFICADO
Dado o valor de repasse igualou superior a R$ 250.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicam-se os arts.
65 e 66 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, como condição para a celebração do presente
convênio:
I - o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do
objeto;
11 - o cronograma de desembolso poderá estabelecer o montante da I a parcela considerando que os
recursos sejam suficientes para a execução dos 4 (quatro) primeiros meses, limitado a até 20% (vinte por
cento) do valor do instrumento;
I I I - é vedada a repactuação de metas e etapas;
IV - a apresentação do processo licitatório pelo CONVENENTE e aceitação pelo CONCEDENTE é
condição para a liberação dos recursos;
V - a autorização de início de obra só se dará após o recebimento da primeira parcela dos recursos;
VI - o acompanhamento pelo CONCEDENTE será realizado por meio dos documentos inseridos no
SICONY, bem como pelas visitas in loco realizadas, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo CONCEDENTE;
VII - a verificação da execução do objeto ocorre mediante comprovação da compatibilidade com o projeto
e a conclusão da fase ou etapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade de medição de serviços
unitários executados que não compõem etapa concluída;
VIII - a análise da prestação de contas final deverá comprovar os resultados considerando os parârnetros
objetivos especificados no plano de trabalho, a partir das definições constantes do programa de governo;
IX - as obras de construção. exceto reforma ou obras lineares, deverão. necessariamente, ser contratadas
por regime de execução por preço global; e
X - para a aprovação da prestação de contas, o CONCEDENTE deverá considerar o atingimento dos
resultados propostos, além de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira não
sanados até o final da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar. quando da contratação de terceiros para execução de obras. serviços
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste convênio. as
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei n° 12.462, de 20 11, na Lei n" 10.520, de 2002, e
https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ d ocumento= 2183007 &id _ orgao _ aces
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demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos,
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente convênio e aprovação do projeto básico
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União.
sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Na contratação de bens. obras ou de serviços de engenharia com recursos do
presente convênio. o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2° a 6° da Instrução Norrnativa SLTl/MP n" O I, de 19 de janeiro de 20 I O. no que couber.
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações. bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV.
Subcláusula Quarta, A comprovação do cumprimento dos §§ I ° e 2° do art. 16 do Decreto n" 7.983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela
licitação. e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados
pelo CONVENENTE. atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame:
11 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
111 - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório.
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
I - realizar. sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei n? 8.666. de 1993, da Lei n" 12.462, de
2011. da Lei n° 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BOI utilizados,
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles.
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso:
11 - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo
CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
111 - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no plano de trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7°, inciso IX e §§
4° e 5° da Portaria Interministerial n? 424, de 2016;
VI - inserir cláusula. nos contratos celebrados à conta dos recursos deste convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE. bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos. documentos. informações. registros contábeis e locais de execução.
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do convênio; ~
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VII - cumprir as normas do Decreto n" 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
no SICONV ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIIJ - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcional idade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto n" 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § I ° do art. 65 da Lei
n" 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, mernoriais
e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento)
do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1°, da Lei
n" 8.666, de 1993; e
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio. no SICONV, no
prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz n° 004, de 20 I O da
Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema ele Cadastramento Unificado de Fornecedores - SI CA F como i m ped idas ou suspensas: ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato ele Improbidade Administrativa e
Inelegibilielade. supervisionado pelo Conselho Nacional ele Justiça.
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação elo fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional ele Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio ele acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa. uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o
plano de trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no plano ele trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCE1RA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições ele monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do convênio, além ela avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial n° 424, ele 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
https://sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_aCeSSo_externo_aSSinatura=4856&id_dOcumento=2~i'b~n Azo-
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evitar sua descontinuidade. respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa Oll dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o
acompanhamento da execução deste convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto. o que foi estabelecido no plano de trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto.
devendo ser cornplernentada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da anál ise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo
órgão CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
1I1 - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio:
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
I e I L da Portaria I nterm i n isterial n° 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet. aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas. o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral
da União, nos termos do art. 7°, § 2° da Portaria Interministerial n" 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário. deverá
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adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-Ias devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de I % (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário. a
imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6° da Instrução
Norrnativa TeU n° 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for O caso, sem prejuízo
da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei n? 10.522. de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Qual-ta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento. não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia
Geral da União, nos termos dos arts. 7°, §§ 2° e 3°, e 58 da Portaria lnterrninisterial n" 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n" 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profiss ional ou equ i pe de fiscal ização constitu ída de profissionais habi I itados e com experiênc ia
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11 - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica. indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. bem como a ART da prestação de serviços de
fiscalização e a serem realizados; e
111 - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os reqursitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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o órgão ou entidade que receber recursos por meio deste convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo arts. 59 a 64 da Portaria Intenninisterial n" 424. de
2016.
Subcláusula Primeira, A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n" 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
11 - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio;
111 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos. quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao convênio, nos termos do § 3° do art 4° da Portaria lnterministerial n" 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para
sua apresentação.
SubcJáusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabi I ização sol idária.
SubcJáusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas. cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto. será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência cio instrumento.
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a cornplementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
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boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados,
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta
e cinco) dias (art. I 0, ~ 9°, do Decreto n" 6.170. de 2007, c/c art. 59, ~ 9° da Portaria Interministerial n°
424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com AR. com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para
o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
i rregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas. com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no SICONV. cabendo
ao CONCEDENTEprestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
111 - rejeição. com a deterrn inação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial. caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplernento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da
Portaria lnterministerial n" 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6° da Instrução Norrnativa TCU n? 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento débito apurado. inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação. a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas
pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do convemo,
o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável. providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no
-----=----
https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulla_externa. ph P ?id _ acesso _ externo _ assinatura=4856&id _ documento= 2183007 &id _ orgao _ acesso _ ..
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site www.tesoul.o.fazenda.gov.br. portal SIAFI. informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão
0000 I (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do convênio;
l l - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2°. da
Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem uti I izados em final idade diversa da estabelecida neste convên io.
111 - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos in idôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcional idade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União. ou na hipótese de aplicação do
art. 6° da Instrução Normativa TeU n" 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance
da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, C0111 vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto. se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n" 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprirnento do prazo previsto no caput,
o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da
conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTK das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste convênio serão de propriedade
do CONVENENTE. observadas as disposições do Decreto n" 6.170, de 2007, e da Portaria
lnterministerial n? 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizálos para assegurar a continuidade do programa governamental. devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente convênio poderá ser:
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hllps:l Isei .defesa. gov. brld ocurnento _consulta_externa. php ?id _acesso _ exte rno _ ass i natura=4856&id _ docu mento= 2183007 &id _ org ao_acesso _. . 17/20
18/09/2019 :: SEI 1 MO - 1835607 - Termo de Convênio de Obra:·
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, COIll antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissivel cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes; e
[I - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;
b) inadimplernento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interrninisterial n° 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 8° do art. 41 da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
I. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quinta deste instrumento.
Subcláusula Única. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos. sem prejuízo. no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo dc até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico especifico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração. alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste convênio à Câmara Municipal,
Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n" 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos. quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede. em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
ao Portal de Convênios,
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https:/Isei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _ acesso _ externo _ assina tura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ orgao _ acesso _. . . 18/20
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
III - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF),
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei n" 13.140, de 26 dejunho de 2015, do art. II
da Medida Provisória n" 2.180-35, de 24 de agosto de 200 I, e do art. 18, inciso 111, do Anexo I ao Decreto
n? 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constitu ição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora de le.
Brasíl ia, 02 de setembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Diretor
Pelo CONVENENTE:
CORNÉLJO DUART DE CARV
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
https://sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _ acesso _ externo _ assinatura=4856&id _ d ocumento=2183007 &id _ orgao _ acesso _. . . 19/20
18/09/2019 :: SEI/ MO - 1835607 - Termo de Convênio de Obra .:
Documento assinado eletronicamente por Roberto de Medeiros Dantas, Diretor'(a), em 05/09/2019,
às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do Decreto n° 8.539 de
08/1 0/20 15 da Presidência da República.
----
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente. em 05/09/2019, às 16:00.
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do Decreto n° 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República. ___ --J
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
05/09/2019, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do
Decreto n? 8.539 de 08/1 0/20 15 da Presidência da Repúbl ica.
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~;~~'4.':: https://sel.defesa.gov.br/controlador_externo.php?
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L.:J lIi! '. ~ .:-3J.",'::'
https://sei.defesa.90v.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4856&id _ documento= 2183007 &id _ orq a o_acesso _. . 20/20
MINISTERIO DA DEfESA
PLATAFORMA +BRASIJ.
N° / ANO DA PROPOSTA:
005516/2019
OBJETO:
Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECíPROCOS:
Estabelecer condições gerais através do Programa Calha Norte para a execução deste convênio. Aplicando os recursos
transferidos, na melhoria da infraestrutura básica, na qualidade de vida da população de baixa renda e na promoção do
desenvolvimento sustentável nesta região, atingindo assim a estratégia do Ministério da Defesa na região Norte.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O recurso será direcionado exclusivamente a Ampliação de prédio da prefeitura municipal em acordo com as diretrizes do
Programa Calha Norte, visando a prática da infraestrutura nas áreas de defesa e o desenvolvimento econômico dos municípios
constantes da sua área de atuação, propondo a promoção do desenvolvimento sustentável da região e trazendo a cidadania da
população desta região
PÚBLICO ALVO:
UUma estimativa direta de 5.000 famílias entre adultos, idosos, jovens, crianças de todas as classes econômicas, entre estas a
população de baixa renda e em condições de vulnerabilidade/exclusão social, que buscam atendimento junto a esta
administração pública, acreditamos que em um espaço de pouco tempo a população estará desfrutando dos benefícios deste
convênio a ser celebrado entre o Programa Calha Norte e o município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
00 local funciona em prédio próprio, mas as alocações estão restritas ao espaço que vem se tonando escasso devido ao
crescente
número de servidores. Será ampliado com este recurso a construção de uma nova sala para o arquivo geral, um banheiro
feminino e um banheiro masculino e ampliação da sala da receita e da sala do planejamento, sendo estas já existentes. A
expectativa da comunidade a ser beneficiada é grande, devido ao tempo que este assunto vem sendo cobrado entre as gestões
anteriores.
RESULTADOS ESPERADOS:
Fortalecimento da Infraestrutura básica no município através de políticas públicas de apoio do desenvolvimento rural
sustentável, geração de empregos e renda, promoção de ações intersetoriais que integrem a política pública de apoio sustentável
aos demais setores (educação, saúde, cultura, defesa entre outros j.Prograrnas oficiais que visam criar mecanismos que
facilitarão trabalhar em conjunto com os habitantes do meio rural nas condições de acesso as políticas públicas e os programas
de governo
I - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDE~TE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU lJG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁ VEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: I CEP DO RESPONSÁ VEL:
ESPLANADA DOS IVIINISTÉRIOS - BLOCO O ANEXO 1- ZONA CÍVICO- 70052-900
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2-DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
22.855.167/0001-77
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA SAO PAULO, SN
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SAO IVIIGUEL DO GUAPORE RO MUNICíPIO: 78970000 Administração 6936422350
0045 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONT A CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 2292-6 249769
CPF DO RESPONSÁVEL: I NOME DO RESPONSÁVEL:
326.946.602-15 CORNELlO DUARTE DE CARVALHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1090, SALA C - CENTRO 76932000
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4 - DADOS DO EXECUTOR/V ALORES
VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.000,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2019 R$ 245.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 02/09/2019
FIM DE VIGÊNCIA: 17/08/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
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5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
Unidade de Medida: UN I Quantidade: 1.0 Valor: R$ 250.000,00
Início Previsto: 02/09/2019 I Término Previsto: 17/08/2022 Valor Global: R$ 250.000,00
UF: RO I Município: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE ICEP: 76932-000
Endereço: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Etapa/Fase n": I
Especlficação: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 22.088,96 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 2
Especificação: ALVENARIA
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 30.495,48 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 3
Especificação: COBERTURA
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 30.439,42 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 4
Especificação: DIVERSOS
Qua ntidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 4.018,45 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 5
Especificação: lNSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 58.878,74 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 6
Especificação: PINTURA
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 19.604,12 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase n": 7
Especificação: REVESTIMENTOS DE P1SOS E PAREDES
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: 1 Término Previsto:
1.0 un R$ 80.229,59 02/09/2019 30/04/2022
Etapa/Fase li": 8
Especificação: SERViÇOS PRELlM1NARES
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto:
1.0 un R$ 4.245,24 02/09/2019 30/04/2022
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Setern bro IANO: 2020
META N": I IVALOR DA META: R$ 49.000,00
DESCRiÇÃO: Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
V ALOR DO REPASSE: R$ 49.000,00 I PARCELA N°: I
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MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2020
META NU: I IVALOR DA META: R$ 73.500,00
DESCRiÇÃO: Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
VALOR DO REPASSE: R$ 73.500,00 PARCELA N°: 2
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2021
META N°: 1 IVALOR DA META: R$ 122.500,00
DESCRiÇÃO: Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
VALOR DO REPASSE: R$ 122.500,00 PARCELA N°: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
MÊS DESEMBOLSO: Setembro IANO: 2020
META N°: I IVALOR DA META: R$ 5.000,00
DESCRiÇÃO: Ampliação de Prédio da Prefeitura Municipal
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00 I PARCELA N°: I
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 22.088,961 V.TOTAL: R$ 22.088,96
OBSERV AÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERViÇO: DIVERSOS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO M1GUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un IQUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 4.018,451 V.TOT AL: R$ 4.018.45
OBSERV AÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I QlJANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 58.878,741 V.TOTAL: R$ 58.878,74
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PINTURA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 19.604,121 V.TOTAL: R$ 19.604,12
OBSERV AÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 80.229,591V.TOT AL: R$ 80.229,59
OBSERV AÇÃO:
DESCRIÇAo DO BEM/SERVIÇO: COBERTURA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇAo: AVENIDA SÃO PAULO N° 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un IQUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 30.439,421 V.TOTAL: R$ 30.439,42
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇAo DO BEM/SERVIÇO: ALVENARIA
NATUREZA DA AQUISIÇAo: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALlZAÇAo: AVENIDA SÃO PAULO N° 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I Q1JANTIDADE: 1.00 IV. UNITÁRIO: R$ 30.495,481 V.TOTAL: R$ 30.495,48
OBSERV AçAo:
DESCRIÇAO DO BEM/SERVIÇO: SERViÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇAo: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESl>ESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SÃO PAULO W 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICÍPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 4.245,241 V.TOT AL: R$ 4.245,24
OBSERV AçAo:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
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NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 250.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ,-----,-,----c:-:-~-----=c_----
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TECNICA20 190402 17210888.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA20 190402 17202872.pdf
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
PAEJ='ElTURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
1. Declaro, para fins de comprovação junto ao Ministério da Defesa - Programa Calha Norte,
que a Prefeitura Municipal de São Migucl do Guaporé, inscrita no CNPJ sob o n" 22.855.167/0001-77,
dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto da Proposta de n? 005516/2019, de
acordo com o inciso V do art. 16 da Portaria lnterministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, nos
seguintes termos:
1.1. Administrativa / Técnica I Operacional / Experiência: A Prefeitura Municipal do
município de São Miguel do GuaporélRO, possui no setor de convênios, lotação de Roberto
Rodrigues da Silva, com atribuição de gerir, celebrar, executar e prestar contas dos
instrumentos celebrados, de acordo com o Art. 22, inciso XXII, § 22 da Portaria
Interministerial n" 424, de 2016, alterada pela Portaria lnterministerial n? I 14 de 07 de maio
de 2018, vigente a partir de 1 ° de agosto de 2018;
1.2. Pessoal Qualificado: O I Engenheiro Civil - Marcos Paulo Chaves, O 1 gerente de
convênios: Roberto Rodrigues da Silva e ainda a Comissão Permanente de Licitação com os
seguintes servidores e formação: Simone Neves Oliveira Martins - Presidente, Giancarlo
Franco de Morais - Vice-Presidente, Cenira Fernandes da Silva Ribeiro - Membro e Katia
Gonçalves do Nascimento - Membro.
1.3. Estrutura Organizacional: A Prefeitura Municipal dispõe em sua estrutura
organizacional uma Secretaria de Obras Públicas através da qual o convênio será executado.
Tendo Gabinete do Secretário, assessoria jurídica, departamento de planejamento,
departamento de construção e manutenção de obras públicas e departamento
administrativo/financeiro, os quais estarão com seu corpo técnico à disposição para execução
do objeto proposto no convênio. O Município conta ainda com uma Comissão Permanente
de Licitação (CPL) que é responsável pela realização das licitações de todos os órgãos da
administração municipal.
1.4. Instalações: A Secretaria Municipal de Obras Públicas possui sede com espaço físico
adequado que conta com salas disponíveis para cada setor, dotadas de computadores com
acesso à internet, linhas telefônicas e veículos para locomoção das equipes visando o
acompanhamento e fiscalização das obras.
1.5. Equipamento: A Secretaria Municipal de Obras Públicas possui os equipamentos
necessários para o cumprimento das funções administrativas necessárias à execução do
convênio, tais como: computadores, notebooks, impressoras multifuncionais, aparelho de
fax, aparelho de telefone. modem para acesso à internet e equipamentos de fiscalização de
obras entre outros que surgirem durante a execução de obra ou tipo de serviço a ser
executado.
2. Dessa forma, o Município encontra-se apto e perfeitamente ajustado a executar as metas
espeeificadas no Plano de Trabalho constante do SlCONV.
São Miguel do GuaporélRO, 29 de março de 2019
C-~7T-?-_-
./
Cornéllo Dunrrcde carvalho
Prefeito :-V!uniciral
Ave-nida Silo Paulo n" 14CJO- Rairro Cr-isto Re:i - CFP 7ó CJl?-OOO - Frme/Fa x A9 ,ó4? ??on - )1',n