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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 078/2023-
SAPL, que “Ementa:
“Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.”.
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar
integralmente sua redação, apresenta as seguintes emendas:
ART. 1.º: EMENDA MODIFICATIVA passa
a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de R$ 614.500,00 (seiscentos e quatorze mil
quinhentos reais)”
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000 mim SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000 ..cermemamames GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023 ...memmememmaa ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA
- BLATB
83 - 3.3.90.39.00.00 16000010 ..... OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
MereMaMa na Rae oro ana eae RARA AREA ERRA A AAA a AA RARAS ERRAR REAR AM MARAR As aaa a RARA sena aaa aaa anna aero rasa nanaaaaaa 85.950,00
84 - 3.3.90.46.00.00 16000010 ........ AUXÍLIO-ALIMENTA [o//[o 15.550,00
01.000.00.000.0000.0.000. - CÂMARA MUNIICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. — CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.000.0000.0.000. — LEGISLATIVA
01.001.01.031.0000.0.000. — AÇÃO LEGISLATIVA
Praça dos Três Poderes, s/n. Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
01.001.01.031.0002.2.001. — ATUA ÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01 - 31.90.11.00-vencimentos e vantagens fixas... valor 135.000,00
02- 31.90.13. 00-Obrigações patronais... «= Valor 20.000,00
05 - 33.90.14.00-diáriasS. emma «= Valor 133.000,00
12 - 44.90.51.00-obras e instalaçõeS. meses valor 225.000,00
Total Suplementação: ....mmmmmmeeesmesmmmmmessaaaeeeereeesssmmemmemreeesmaemeerromes 614.500,00
Anulação
13 - 44.90.52.00- Equipamento e mat. permanente... valor 513.000,00
ART. 2.º: EMENDA MODIFICATIVA passa
a vigorar com a seguinte redação: “Para cobertura crédito suplementado na
Secretaria Municipal de Saúde será utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64”
É o Parecer.
Praça dos Três Poderes, s/n. Fone 69 3642 2234
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