CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de projeto de Lein.º. 79/2023 Em, 14 de agosto de 2023.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de regularizar os nomes das Ruas e
Avenidas de São Miguel do Guaporé, estabelecendo suas nomenclaturas e suas
exatas delimitações.
A providência é importante tanto para a população, como para
os órgãos de controle, que necessitam saber exatamente a localização de cada
localidade dentro do município, até mesmo para futura distribuição de código de
endereçamento postal, denotando o desenvolvimento da cidade.
Contando com o aval de todos, desde já agradecemos.
VALMIR DO SINDICATO
Vereador-PT
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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Projeto de Leinº. 79 12023 Em, 28 de Março de 2022.
“CRIA RUAS, AVENIDAS, MODIFICA
DENOMINAÇÕES JA EXISTENTES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O vereador que subscreve o projeto de Lei
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1.º. O Município de São Miguel do Guaporé
possui zona urbana distribuída em bairros definidos em Lei, devidamente mapeados
junto ao Setor de Cadastro Urbano da Prefeitura.
Art. 2.º. O Bairro Centro está compreendido
entre as avenidas J.K e Aeroporto e Avenida João Batista Figueiredo e Rua Rui
Rodrigues, com sentido determinado, cujos nomes são os seguintes;
D
—
Avenida João Batista Figueiredo, com sentido único Leste para o
Oeste;
b) Rua Napoleão Bonaparte, com sentido único Oeste para o Leste; /
c) Rua Pinheiro Machado, com sentido único Leste para Oeste;
d) Avenida Caribamba, com sentido duplo;
MN
e) Rua Dom Bosco, com sentido único Oeste para o Leste; IA N
f) Rua José Lourenço da Silva, com sentido único Leste para 2
Oeste;
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
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N
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9) Rua Guaporé, com sentido único Oeste para o Leste;
h) Rua Noroeste, com sentido único Leste para o Oeste;
i) Rua D. Pedro Il, com sentido único Oeste para o Leste;
j) Rua José de Anchieta sentido Único Leste para o Oeste;
k) Rua Castanheira, com sentido único Oeste para o Leste;
|) Rua Valdemar Coelho, com sentido único Leste para o Oeste;
m) Rua Rui Rodrigues de Almeida, com sentido único Oeste para
Leste;
n) Avenida Aeroporto, com Sentido Duplo;
o) Avenida Marechal Rondon, com sentido duplo;
p) Avenida Presidente Vargas, com sentido único Norte-Sul;
q) Avenida Cacoal, com sentido único Sul-Norte;
r) Avenida São Paulo, com sentido único Norte-Sul;
s) Avenida Capitão Sílvio, com sentido duplo ate a Rua Dom Pedro Il
e sentido único até o final;
t) Avenida 16 de Junho, com sentido duplo;
Avenida J.K, com sentido único Norte a Sul.
c
—
Art.3. O Bairro Cristo Rei esta compreendido
entre as Avenidas Jorge Teixeira e Avenida Aeroporto e Rua Rui Rodrigues e
Rua Mogno.
Com sentido determinado, cujos nomes são os seguintes:
A) Rua Rui Rodrigues de Almeida, com sentido único Oeste para o ,
Leste
B) Rua São Miguel, com sentido único Leste para Oeste. à
W
C) Rua Presbítero Jose Viana, com sentido único Oeste para o. 8
E) Rua Massaranduba, com sentido único Oeste para Leste.
Leste. AN
D) Rua 15 de Novembro, com sentido único Leste para Oeste. R
N
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F) Rua Ipê, com sentido único Leste para Oeste.
G) Rua Maracatiara, com sentido único Oeste para o Leste.
H) Avenida Aeroporto com sentido duplo.
I) | Avenida Marechal Rondon, com sentido duplo.
J) Avenida Presidente Vargas, com sentido único Norte-Sul.
K) Avenida Cacoal, com sentido único Sul-Norte.
L) Avenida São Paulo, com sentido único Norte-Sul.
M) Avenida Capitão Silvio com sentido único Sul-Norte.
N) Avenida 16 de Junho, com sentido duplo.
O) Avenida Juscelino Kubitschek, com sentido único Norte- Sul.
P) Avenida Presidente Kennedy, com sentido duplo.
Q) Avenida Coronel Jorge Teixeira, com sentido duplo.
Art. 4 O Bairro Planalto esta compreendido
entre as, Rua Mogno e Cecília e Avenida Aeroporto e lote rural nº 08, com
sentido determinado, cujos nomes são os seguintes:
a) Rua Mogno, com sentido único Leste para o Oeste;
b) Rua Angelim, com sentido único Oeste para o Leste;
c) Rua Peroba, com sentido único Leste para o Oeste;
d) Rua Itaúba, com sentido único Oeste para o Leste; Z
e) Rua Jatobá, com sentido único Leste para o Oeste;
f) Rua Seringueiras, com sentido único Oeste para o Leste; /
9) Rua Canela, com sentido único Leste para o Oeste;
h) Rua das Acácias, com sentido único Oeste para o Leste;
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i) Avenida Cecília Pinheiro, com sentido duplo;
j) Avenida Aeroporto, com sentido duplo;
k) Avenida Marechal Rondon, com sentido duplo;
|) Avenida Presidente Vargas, com sentido único Norte-Sul:
m) Avenida Cacoal, com sentido Sul-Norte;
n) Avenida São Paulo, com sentido Norte-Sul;
o) Avenida Capitão Silvio com sentido Sul-Norte;
a) Avenida 16 de Junho, com sentido duplo;
b) Avenida Juscelino Kubistchek, com sentido duplo;
c) Avenida Presidente Kennedy, com sentido duplo;
d) Avenida Coronel Jorge Teixeira, com sentido duplo;
e) Travessa Carmelito de Jesus sentido duplo.
f) Travessa Sebastião Rodrigues, com sentido duplo.
Art. 5º. O Bairro Terra Nova esta compreendido
entre a Avenida Cecília e Rua Allan Caragnatto e Avenida Presidente Vargas e Zona
Rural a Leste. .
A) Rua projetada “A” passará a ser chamado de Rua Pedro Ângelo
sentido “Único” do Oeste para o Leste;
b) Rua projetada “B” passará a ser chamado de Rua Mario Quintana
sentido Único Leste para Oeste:
c) Rua projetada “C” passará a ser chamado de Rua Fernando
Pessoa sentido “único” Oeste para Leste;
d) Rua projetada “D” passará a ser chamado de Rua Luiz Paula de”
Silva sentido Único Leste para Oeste; |
, e) Rua projetada “E” passará a ser chamado de Rua Cora Coralina
sentido “Unico” do Oeste para o Leste;
f) Rua projetada “F” passará a ser chamado de Rua Alan Caragnatto n
sentido Único Leste para Oeste;
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9) Avenida Cacoal, com sentido Sul-Norte;
h) Avenida São Paulo, com sentido Norte-Sul:
i) Avenida Capitão Silvio com sentido Sul-Norte;
jJAvenida 16 de Junho, com sentido duplo;
K) Avenida Rui Barbosa sentido Duplo
|) Avenida Coronel Jorge Teixeira, com sentido duplo;
m) Avenida Maikel Izidio Almeida, com sentido duplo;
Art. 6. O Bairro Novo Oriente esta
compreendido entre a avenida João batista Figueiredo e Rua Rui Rodrigues, e a
avenida J.K e zona Rural a Leste;
a
—
Avenida João Batista Figueiredo sentido único Leste para
Oeste
b) Rua Napoleão Bonaparte, com sentido único Oeste para Leste;
c) Rua Pinheiro Machado, com sentido único Leste para Oeste;
d) Avenida Caribamba, com sentido duplo;
e) Rua Dom Bosco, com sentido único Oeste para o Leste;
f) Rua José Lourenço da Silva, com sentido único Leste para o
Oeste;
9) Rua Guaporé, com sentido único Oeste para o Leste;
h) Rua Noroeste, com sentido único Leste para o Oeste; /
i) Rua D. Pedro Il, com sentido único Oeste para o Leste; [
j) Rua José de Anchieta sentido Único Leste para o Oeste;
k) Rua Castanheira, com sentido único Oeste para o Leste;
|) Rua Valdemar Coelho, com sentido único Leste para o Oeste:
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9) Rua Rui Rodrigues de Almeida, com sentido único Oeste para
Leste;
h) Avenida JK, com sentido único Norte a Sul.
i) Avenida Presidente Kenedy, com sentido duplo;
j) Avenida Coronel Jorge Teixeira, com sentido duplo;
Art. 7.º. O Bairro Jardim das Oliveiras esta
compreendido entre a Avenida João Batista Figueiredo e Lote Rural nº 08 e Travessa
União e Avenida Tancredo Neves, com sentido determinado, cujos nomes são os
seguintes.
MD
—
Rua João Batista Figueiredo sentido único Leste para Oeste.
b) Rua Barcelona, com sentido duplo;
c) Rua Lisboa, com sentido duplo;
d) Avenida Caribamba, com sentido duplo;
e) Rua Dom Bosco sentido Duplo;
f) Rua José Lourenço da silva, com sentido duplo;
9) Travessa União, com sentido duplo;
h) Avenida Califórnia, com sentido duplo;
i) Travessa Sr. Chiquinho, com sentido duplo;
j) Avenida Flórida, com sentido duplo;
k) Avenida Tancredo Neves, com sentido duplo; /
Art. 8.º. O Bairro Filadélfia esta compreendido
entre a Avenida Aeroporto e o Loteamento Tancredo Neves e Avenida João Batista
Figueiredo e Rua Dom Pedro II;
5 a) Avenida João Batista Figueiredo, com sentido único, Leste para, |
este;
b) Rua Napoleão Bonaparte, com sentido duplo da Avenida Aeroporto
ao loteamento Tancredo Neves;
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c) Rua Pinheiro Machado, com sentido único, Leste para Oeste;
d) Avenida Caribamba sentido Duplo.
e) Rua Dom Bosco, com sentido único Oeste para o Leste;
f) Rua José Lourenço da Silva, com sentido único, Leste para Oeste;
9) Rua Guaporé, com sentido único Oeste para o Leste;
h) Rua Noroeste, com sentido único, Leste para Oeste;
i) Rua D.Pedro Il, com sentido duplo até a Avenida Marechal Rondon;
j) Rua Tupiniquins, com sentido duplo;
k) Rua Tapajós, com sentido duplo;
|) Rua Corbélia, com sentido duplo;
m) Rua Cabixi, com sentido duplo;
n) Avenida Aimoré, com sentido duplo;
o) Avenida Filadélfia, com sentido duplo;
p) Travessa Arlindo Pupper, com sentido duplo;
Art. 9º. O Bairro Aeroporto esta compreendido
entre as Ruas Dom Pedro Il ate Rua Cecília e Avenida Aeroporto a Divisa do
Loteamento Tancredo Neves;
a) Rua Padre Jose de Anchieta, com sentido duplo da Avenida
Aeroporto até a Travessa Florianópolis. d
b) Rua Castanheira, com sentido único do Oeste para o Leste; /
c) Rua Valdemar Coelho, com sentido único Leste para o Oeste; I
d) Rua Rodrigues de Almeida, com sentido único do Oeste para
Leste; |
e) Rua São Miguel, com sentido único Leste para o Oeste;
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f) Rua Presbítero José Viana, com sentido único do Oeste para o
Leste;
9) Rua 15 De Novembro, com sentido único Leste para o Oeste;
h) Rua Antônio Rover, com sentido duplo;
i) Avenida Aimoré, com sentido duplo;
j) Avenida Filadélfia, com sentido duplo;
k) Travessa Florianópolis Sentido duplo.
Art. 10º. O Bairro Boa Esperança esta
compreendido entre a Avenida João Batista Figueiredo ate o Lote 07 remanescente e
a divisa do Bairro Filadélfia e Aeroporto ate o Lote Rural, numero 05, com sentido
determinado, cujos nomes são os seguintes;
a) Rua Meia Noite, com sentido duplo;
b) Rua Onze Horas, com sentido duplo;
c) Rua das Orquídeas, com sentido duplo;
d) Rua Margarida, com sentido duplo;
e) Rua Magnólia, com sentido duplo;
f) Rua Ipê Amarelo, com sentido duplo;
9) Rua Hortência, com sentido duplo;
h) Rua dos Girassóis, com sentido duplo; / N
i) Rua Flor de Maracujá, com sentido duplo; |
j) Rua Flor de Liz, com sentido duplo;
k) Rua Flor da Amazônia, com sentido duplo;
Rua Corbelha, com sentido duplo;
m) Rua das Calêndula, com sentido duplo;
n) Rua das Açucena, com sentido duplo;
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o) Rua Alfazema, com sentido duplo;
Pp) Avenida João Batista Figueiredo com sentido duplo:
q) Avenida Machado de Assis, com sentido duplo.
r) Avenida Monteiro Lobato, com sentido duplo;
s) Trave
t) ssa Bom Jardim sentido duplo;
u) Avenida Vitória Régia sentido duplo;
Art. 11º. O Bairro Beira Rio esta
compreendido entre a Avenida Arlindo Tomas até a Avenida Ansilago e Avenida dos
Pioneiros até a Rua Édio Motta,com sentido determinado, cujos nomes são;
D
—
Avenida dos Pioneiros com sentido único, Oeste a Leste;
b) Rua Sebastião Manoel de Lima, com sentido duplo;
c) Rua Gilmar Vieira, com sentido duplo;
d) Rua João Pedro dias, com sentido duplo;
e) Rua Edio Motta, com sentido duplo;
f) Avenida Ansilago, com sentido duplo;
9) Avenida Massaro Matsui, com sentido duplo;
h) Avenida Alice Pessoa, com sentido duplo;
i) Avenida Jotta Moura, com sentido duplo;
j) Avenida Isaias da Silva, com sentido duplo;
k) Avenida Mariano Candido, com sentido duplo;
Avenida Rafael Lima, com sentido duplo;
m) Avenida Arlindo Tomas, com sentido duplo;
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Art. 12º. O Bairro Liberdade esta
compreendido entre a Avenida Arlindo Tomas e Aloizio Pinheiro, Avenida dos
Pioneiros até a RO 481 com sentido determinado, cujos nomes são;
a) Avenida dos Pioneiros até a RO 481
o
—
Rua Rodholfo Polettine, com sentido duplo;
c) Rua Fatima Bergamaschi, com sentido duplo;
d) Rua Onair de Lima, com sentido duplo;
e) Rua Alberto Funkler, com sentido duplo;
f) Rua Celio Belo Queiroz, com sentido duplo;
9) Rua Dalila Bessa, com sentido duplo;
h) Rua Maria de Fatima Barros, com sentido duplo;
i) Rua Alício Dórico, com sentido duplo;
j) Rua Baltazar Arlindo de Carvalho, com sentido duplo;
k) Avenida Arlindo Tomas, com sentido duplo;
|) Avenida Maria Massocato, com sentido duplo;
m) Avenida Paulo Medrado Sentido Duplo.
n) Avenida Jeremias Melo, com sentido duplo;
o) Avenida Dionizio Rodrigues Salomão, com sentido duplo;
p) Avenida Aluízio Pinheiro, com sentido duplo;
q) Avenida Olavo Pires sentido duplo
Art. 13º. O Bairro Canaã esta compreendido.
entre a BR 429 até a RO 481 e Avenida Aluizio Pinheiro até a divisa do Lote Rural 16
Gleba 11;
a) Rua Maria Helena, com sentido duplo;
b) Rua Romildo Padilha, com sentido duplo;
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c) Rua Vinicius Sabino, com sentido duplo;
d) Rua Zezé Fonseca, com sentido duplo;
e) Rua Jose Daniel, com sentido duplo;
f) Avenida Aluízio Pinheiro, com sentido duplo;
9) Avenida Padre Luiz Llamas, com sentido duplo;
Art. 14º. O Bairro Pamonharia esta
compreendido entre a RO 481 até 300 metros norte, entre as ruas Pamonharia e
Maria Jose da Silva.
a) Rua Pamonharia com sentido duplo
b) Rua Progresso.
c) Rua Edson Lopes.
d) Rua Maria Jose da Silva.
Art 15º. Bairro Cidade Alta, esta
compreendido entre a BR 429 até a Rua Leonidez Cruz a e da Avenida Antônio Corso até
Avenida Adelico Ronfim, com sentido determinado, cujos nomes são os seguintes.
a) Avenida Adélio Ronfim, com sentido duplo
b); Avenida Maria Conceição, com sentido duplo; /
NR
c) Avenida Manoel Dantas, com sentido duplo;
d) Avenida Jorge de Almeida, com sentido duplo; |
à
e) Avenida António Corso, com sentido duplo;
NÉ
f) Rua Leo Reck, com sentido duplo; LL
9) Rua Florinda Fabian, com sentido duplo; N EA
h) Rua Leonidez Cruz, com sentido duplo; Wo
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Art. 16º. Bairro São Sebastião, esta
compreendido entre a Linha 82 lado sul, até a Rua São Pedro com a Avenida São
Jose até Avenida São Cristóvão, com sentido determinado, cujos nomes são os
seguintes;
a) Rua Safira com sentido duplo;
b) Rua Heitor Bernardini com sentido duplo;
c) Rua São Pedro com sentido duplo;
d) Rua Princesa Izabel com sentido duplo;
e) Rua São Cristóvão com sentido duplo;
f) Rua São Jose com sentido duplo;
9) Rua São Jorge com sentido duplo;
Art.
17.º.
seguintes;
Bairro Nova Morada, esta
compreendido entre a RO 481 lado norte até a Rua São Francisco a e da Avenida
Paraná até Avenida Curitiba, com sentido determinado, cujos nomes são os
a) Rua São Francisco com sentido duplo;
b) Rua Rondônia com sentido duplo;
c) Avenida Arlindo Tomaz, com sentido duplo;
d) Avenida Paraná, com sentido duplo;
Art. 18º. Entende-se que os travessões à
seguir estão localizados ao sul da RO 481 ate 2.000 mil metros adentram.
a) Travessão Lindóia, com sentido duplo.
À
Ê 1
b) Travessão Canaã, com sentido duplo.
c) Travessão Cristo Rei, com sentido duplo.
Art. 19º. Conhecido como travessão do),
frigorifico, localizado entre a BR 429 e RO 481, passa a ser chamado de;
a) Travessão dos Boeiras, com sentido duplo.
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Art. 20º. O estacionamento dos veículos será
permitido somente do lado direito da via pública.
Art. 21º. O horário de carga e descarga de
mercadorias nas ruas e avenidas poderá será feito durante todo dia, mas não poderá
ultrapassar o tempo de 01 (uma) hora, sujeitando o infrator empresa transportadora a
pena de multa, nos termos do art. 181, Inc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22.º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal, 14 de agosto de 2023.
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