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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaNomeia os bairros da Cidade de São Miguel do Guaporé e da Outras Providências.
native_id1364

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício encaminhado ao Executivo, cuja demanda foi o seguinte questionamento: O projeto em tela trata de colocar nomes em bairros do Município. Todavia muitos deles ainda não existem no âmbito da administração. Ocorre que ao Poder Legislativo não é permitido aprovar leis que aumentem as despesas públicas, por vício de iniciativa, cabendo, tais matérias, para a competência privativa do Chefe do Executivo. Desta forma, considerando que o projeto não possui informações sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal 6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informações sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Município, bem como aqueles em tramitação, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILADÉLFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERANÇA, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANAÃ, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, SÃO SEBASTIÃO e NOVA MORADA. Ainda, as informações deverão conter a localização indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as áreas indicadas para uso público. Após, retorne o projeto para parecer.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-09-14 Para Providências U O projeto em tela trata de colocar nomes em bairros do Município. Todavia muitos deles ainda não existem no âmbito da administração. Ocorre que ao Poder Legislativo não é permitido aprovar leis que aumentem as despesas públicas, por vício de iniciativa, cabendo, tais matérias, para a competência privativa do Chefe do Executivo. Desta forma, considerando que o projeto não possui informações sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal 6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informações sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Município, bem como aqueles em tramitação, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILADÉLFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERANÇA, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANAÃ, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, SÃO SEBASTIÃO e NOVA MORADA. Ainda, as informações deverão conter a localização indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as áreas indicadas para uso público. Após, retorne o projeto para parecer.
2023-08-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-08-18 Apresentada em Plenário L —
2023-08-17 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:16:32.015796-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de Projeto de Lei n2023 Em, 14 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa atribuir nome dos Bairros da
Cidade de São Miguel do Guaporé, para facilitar melhor localização na
cidade.
A providência é importante tanto para a população,
como para os órgãos de controle, que necessitam saber exatamente a
localização de cada localidade dentro do município, até mesmo para
futura distribuição de código de endereçamento postal, denotando o
desenvolvimento da cidade.
Esclarecemos que realizamos audiência pública com
as populações interessadas, onde os moradores foram ouvidos e
apresentaram suas ideias, logo, não é algo apenas deste vereador, mas
sim um clamor público.
almir do Sindicato PT
Vereador/CMSMG
Projeto de Leinº. So [2023 Em, 14 de agosto de 2023.
“Nomeia os Bairros da Cidade de
São Miguel do Guaporé e da Outras
Providências”.
O vereador que subscreve o projeto de Lei
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Os Bairros na Cidade de São Miguel do Guaporé receberão
denominação conforme a localidade sendo:
A) Bairro Centro: Entre a BR 429 com a Rua Rui
Rodrigues de Almeida e Avenidas Juscelino Kubitsck e Aeroporto.
b) Bairro Novo Oriente: Entre a BR 429 com a Rua Rui
Rodrigues, AV Juscelino Kubitsck e todas as margens esquerdas do
Parque das Garças.
c) Bairro Cristo Rei: Entre as Avenidas Aeroporto e todas
as margens esquerdas do Parque das Garças, entre as Ruas Rui
Rodrigues e a Mogno.
d) Bairro Planalto: Entre as Avenidas Aeroporto e todas as
margens esquerdas do Parque das Garças, entre as Ruas Mogno e a
Cecília Pinheiro.
e) Bairro Terra Nova: Entre a linha 82 norte com à
fundiária do lote a Rua Cecília Pinheiro e a Rua Allan Caragnatto. / Ps N |
AN
f) Bairro Aeroporto: Entre a AV Aeroporto e divisa com 'o / |
Travesso Bom Jardim. Entre as Ruas Rua Dom Pedro II e Cecília (MN
]
Pinheiro. NY
9) Bairro Filadélfia: Entre a AV Aeroporto e divisa do
loteamento do Tancredo Entre a BR 429 com a Rua Dom Pedro II.
h) Bairro Boa Esperança Entre a BR 429 com a Rua Rui
Eloi, divisa do loteamento do Tancredo com divisa do loteamento cidade
Jardim.
|) Bairro Jardim das Oliveiras: Entre a BR 429 com a altura
da Rua Noroeste, entre a Margem direita do Parque das Garças ate a
AV Tancredo Neves.
j) Bairro Beira Rio: Entre a 429 e 481 sentido (sul-Norte)
entre a AV Ansilago e a AV Arlindo Tomaz.
k) Bairro Liberdade: Entre 429 e 481 sentido Sul-Norte
entre a AV Arlindo Tomaz e Aluizio Pinheiro.
|) Bairro Canaã: Entre 429 e 481 sentido Sul-Norte, entre a
AV Aluizio Pinheiro e divida do Lote.
m) Bairro Pamonharia, localizado entre a RO 481 ate 300
metros norte, entre as ruas Pamonharia e Maria Jose da Silva.
n) Bairro Cidade Alta, esta compreendido entre a BR 429
até a Rua Leonidez Cruz a e da Avenida Antônio Corso até Avenida
Adelico Ronfim.
o) Bairro São Sebastião, esta compreendido entre a Linha
82 lado sul, até a Rua São Pedro com a Avenida São Jose até Avenida
São Cristóvão.
p) Bairro Nova Morada, esta compreendido entre a RO 481
lado norte até a Rua São Francisco a e da Avenida Paraná até Avenida
Curitiba.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 14 de agosto de 2023.
Sl [mir do Sindicato
Vereador PT/CMSMG
'

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