SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
, -= ~. -.~.. M M-===
PREFEITURA DE SÃO IVlIGiUEL DO GiUAPORE:
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER E: PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei na 064/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 350.000.00
(trezentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária, para dar continuidade nos atendimentos
realizados nas unidades de saúdes do município, através de incremento temporário por
emendas parlamentares, em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019.
PREFEITO
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO
r' \ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
30/09/2019
Exercício: 2019 Page 1 of 1
Projeto de Lei n° 64/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
o Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.301.0011.2.023.
109 - 3.3.90.30.00.00
06.001.10.301.0011.2.024.
110 - :U.90.30.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
20130036 MATERIAL DE CONSUMO
MANUTE ICAO DA UNlDADE DE SAUDE - MAC
20130036 MA TI~RIAL DE CONSUMO
100.000.00
Total Suplernentação:
250.000.00
350.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
Total da Receita:
100000.00
250.000.00
350.000,00
1.7.1.8.03.10.30.00
1.7.1.8.03.20.40.00
Fonte: 20140036
Fonte: 20140036
Artigo 3° - Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em
30/09/2019.
,~, ~-
CORNÉLlO DUARTE DE CA ~HO
Prefeito Municipal
26/09/2019
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doe. Histórico
18/09/2019 SALDO ANTERIOR
18/09/2019 000001 CRED TED
18/09/2019 894590 PAG GPS
18/09/2019 990001 APL AUTOM
18/09/2019 SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
4473600005
4473/006/00624012-0
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX
de: 18/09/2019 até: 18/09/2019
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
250.000,OOC
230.255,34C
0,00
0,00
250.000,00C
19.744,66D
230.255,34D
IM@@'·liiQII,hi
https:/lgovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividuaIForm&obtv=null 1/1
CAI
GovConta Caixa 26/09/2019
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
GOVCONTA CAIXA
4473600005
4473/006/00624012-0
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX
de: 31/07/2019 até: 31/07/2019
Data Mov Nr. Doe. Histórico
31/07/2019 SALDO ANTERIOR
31/07/2019 000001 CRED TED
31/07/2019 990001 APL AUTOM
31/07/2019 SALDO FINAL
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
100.000,OOC
0,00
0,00
100.000,OOC
100.000,000
https:/Igovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividuaIForm&obtv=null 1/1
01/10/2019 Ministério da Saúde
m BRASIL Serviços Barra GovBr
Fundo Nacional de Saúde
Dados da Entidade
CNPJ 09.536.254/0001-01
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO M!GUEL DO GUAPORE
Prefeito{a)
Secretario(a)
CORNELlO DUARTE DE CARVALHO População 31.198
I'v1IGUEL LUIZ NUNES UF RO
E-mail saudesaomiguel@hotmail.com Presidente Conselho BHUNO GUIMARAES TAVARES
HABILITAÇÃO
Para fins de celebração de convênios ou contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o procedimento do cadastro/atualização dos dados dos
órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, no Portal de Convênios - SICONV, nos termos do Decreto n" 6.170/2007 e alterações, e da Portaria
Interministerial n" 424/2016.
importante: Devido a entrada do novo modulo de cadastro do SICONV, é necessal'Ío que o Ente/Entidade revalíde os dados do seu cadastro, bem corno atualize as
informações rio cadastro de acordo com <1 Rer.eita Feder"!. Por ser um requisito para celebração, recomenda-se que a' informações do cadastro estejam sempre
atualtzadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro no SICONV, nos termos da Portaria
InterministeriaI4Z4/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios ou de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
A entidade, no momento do preenchimento das informações de aquisição dos itens, deverá considerar os termos da Resolução CIT, ne 22, de 27 de julho de 2017 e
Portaria GM/MSn·3.134 de 17 de dezembro de 2013 e suas alterações.
Documentos para assinatura ','
Processo Proposta Ano Proposta Convênio Ano Convênio
Nenhum registro encontrado.
~, RELAÇÃO DE EMENDAS
INSTRUÇÕES
1. Selecione o Programa/Ação:
2. Selecione o Componente desejado;
3. Selecione o Objeto desejado;
4. Clique no botão "Indicar".
Ciique em para detalhar a Emenda
o
Programa/Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERViÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DE METAS
Saldo Capital(R$) Saldo Corrente(R
O
--------_._------- -_ ... _--_._---------_._. __ .. _ .. _--------------
Componente Objeto GND Tipo Recurso Emendals]
Nenhum programa foi selecionado.
ESTHUTUHAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NACIONAL
ESTRUTlIRAÇÃO DA REDE DE SERViÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - NACIONAL
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SEHVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PARA CUMPRIMENTO DE METAS
O
O
()
~> OBJETOS SELECIONADOS
Programa Componente Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
Valor(R$)
110.387
Ações
APOIO À MANUTENÇÃO
DE UNIDAD[ DE SAÚDE
INCREMENTO DO PAB
APOIO À MANUTENÇÃO
DE UNIDADE DE SAÚDE
INCREMENTO DO PAB CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB) 100.000
h?_r~,L;1l!'t.1r_
APOIO À MANUTENÇÃO
DE UNIDADE DE SAÚDE
INCREMENTO DO CUSTEIO DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC)
CUSTEIO DA MÉDiA E ALTA COMPLEXIDADE (MAe) 250.000
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 1/2
01/10/2019 Ministério da Saúde
Programa Componente Objeto
AOUISIÇÃO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO.
ESPECIALIZADA EM SAlJDE
AOUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. E MATERIAL
PERMANENTE
Valor(R$) Ações
ESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE ATENÇÃO.
ESPECIALIZADA
ATENÇÃO BAslCA -
SAÚDE MAIS PERTO DE
VO.CÊ
HOSPITAL GERAL E
ESPECIALIZADO
500.000
EQUIPAMENTOS 350.000
Voltar
8 "'-o' sus.A. MINISTÉRIO,DA
~ • SAUDE
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proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 2/2