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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Municipal 1941/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1941/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-10 Apresentada em Plenário U Encaminhado para Parecer Jurídico.
2019-10-03 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:21:55.313187-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
, -= ~. -.~.. M M-=== 
PREFEITURA DE SÃO IVlIGiUEL DO GiUAPORE: 
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER E: PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei na 064/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 350.000.00 
(trezentos e cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde. 
Tal solicitação se faz necessária, para dar continuidade nos atendimentos 
realizados nas unidades de saúdes do município, através de incremento temporário por 
emendas parlamentares, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019. 
PREFEITO 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
r' \ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
** Elotech ** 
30/09/2019 
Exercício: 2019 Page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 64/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências. 
o Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Artigo 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.2.023. 
109 - 3.3.90.30.00.00 
06.001.10.301.0011.2.024. 
110 - :U.90.30.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 
20130036 MATERIAL DE CONSUMO 
MANUTE ICAO DA UNlDADE DE SAUDE - MAC 
20130036 MA TI~RIAL DE CONSUMO 
100.000.00 
Total Suplernentação: 
250.000.00 
350.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Total da Receita: 
100000.00 
250.000.00 
350.000,00 
1.7.1.8.03.10.30.00 
1.7.1.8.03.20.40.00 
Fonte: 20140036 
Fonte: 20140036 
Artigo 3° - Artigo 3°_ Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel Guaporé, Estado de Rondônia, em 
30/09/2019. 
,~, ~- 
CORNÉLlO DUARTE DE CA ~HO 
Prefeito Municipal 
26/09/2019 
:: Extrato das Contas Individuais 
Origem do Extrato: 
GovConta CAIXA: 
Conta Referência: 
Nome: 
Período: 
Data Mov Nr. Doe. Histórico 
18/09/2019 SALDO ANTERIOR 
18/09/2019 000001 CRED TED 
18/09/2019 894590 PAG GPS 
18/09/2019 990001 APL AUTOM 
18/09/2019 SALDO FINAL 
GovConta Caixa 
GOVCONTA CAIXA 
4473600005 
4473/006/00624012-0 
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX 
de: 18/09/2019 até: 18/09/2019 
Valor (R$) Saldo (R$) 
0,00 
250.000,OOC 
230.255,34C 
0,00 
0,00 
250.000,00C 
19.744,66D 
230.255,34D 
IM@@'·liiQII,hi 
https:/lgovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividuaIForm&obtv=null 1/1 
CAI 
GovConta Caixa 26/09/2019 
:: Extrato das Contas Individuais 
Origem do Extrato: 
GovConta CAIXA: 
Conta Referência: 
Nome: 
Período: 
GOVCONTA CAIXA 
4473600005 
4473/006/00624012-0 
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX 
de: 31/07/2019 até: 31/07/2019 
Data Mov Nr. Doe. Histórico 
31/07/2019 SALDO ANTERIOR 
31/07/2019 000001 CRED TED 
31/07/2019 990001 APL AUTOM 
31/07/2019 SALDO FINAL 
Valor (R$) Saldo (R$) 
0,00 
100.000,OOC 
0,00 
0,00 
100.000,OOC 
100.000,000 
https:/Igovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta_individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividuaIForm&obtv=null 1/1 
01/10/2019 Ministério da Saúde 
m BRASIL Serviços Barra GovBr 
Fundo Nacional de Saúde 
Dados da Entidade 
CNPJ 09.536.254/0001-01 
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO M!GUEL DO GUAPORE 
Prefeito{a) 
Secretario(a) 
CORNELlO DUARTE DE CARVALHO População 31.198 
I'v1IGUEL LUIZ NUNES UF RO 
E-mail saudesaomiguel@hotmail.com Presidente Conselho BHUNO GUIMARAES TAVARES 
HABILITAÇÃO 
Para fins de celebração de convênios ou contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o procedimento do cadastro/atualização dos dados dos 
órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, no Portal de Convênios - SICONV, nos termos do Decreto n" 6.170/2007 e alterações, e da Portaria 
Interministerial n" 424/2016. 
importante: Devido a entrada do novo modulo de cadastro do SICONV, é necessal'Ío que o Ente/Entidade revalíde os dados do seu cadastro, bem corno atualize as 
informações rio cadastro de acordo com <1 Rer.eita Feder"!. Por ser um requisito para celebração, recomenda-se que a' informações do cadastro estejam sempre 
atualtzadas. 
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro no SICONV, nos termos da Portaria 
InterministeriaI4Z4/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios ou de contratos de repasse até a regularização do cadastro. 
A entidade, no momento do preenchimento das informações de aquisição dos itens, deverá considerar os termos da Resolução CIT, ne 22, de 27 de julho de 2017 e 
Portaria GM/MSn·3.134 de 17 de dezembro de 2013 e suas alterações. 
Documentos para assinatura ',' 
Processo Proposta Ano Proposta Convênio Ano Convênio 
Nenhum registro encontrado. 
~, RELAÇÃO DE EMENDAS 
INSTRUÇÕES 
1. Selecione o Programa/Ação: 
2. Selecione o Componente desejado; 
3. Selecione o Objeto desejado; 
4. Clique no botão "Indicar". 
Ciique em para detalhar a Emenda 
o 
Programa/Ação 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERViÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PARA 
CUMPRIMENTO DE METAS 
Saldo Capital(R$) Saldo Corrente(R 
O 
--------_._------- -_ ... _--_._---------_._. __ .. _ .. _-------------- 
Componente Objeto GND Tipo Recurso Emendals] 
Nenhum programa foi selecionado. 
ESTHUTUHAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NACIONAL 
ESTRUTlIRAÇÃO DA REDE DE SERViÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - NACIONAL 
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SEHVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PARA CUMPRIMENTO DE METAS 
O 
O 
() 
~> OBJETOS SELECIONADOS 
Programa Componente Objeto 
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB) 
Valor(R$) 
110.387 
Ações 
APOIO À MANUTENÇÃO 
DE UNIDAD[ DE SAÚDE 
INCREMENTO DO PAB 
APOIO À MANUTENÇÃO 
DE UNIDADE DE SAÚDE 
INCREMENTO DO PAB CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB) 100.000 
h?_r~,L;1l!'t.1r_ 
APOIO À MANUTENÇÃO 
DE UNIDADE DE SAÚDE 
INCREMENTO DO CUSTEIO DA 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
(MAC) 
CUSTEIO DA MÉDiA E ALTA COMPLEXIDADE (MAe) 250.000 
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 1/2 
01/10/2019 Ministério da Saúde 
Programa Componente Objeto 
AOUISIÇÃO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO. 
ESPECIALIZADA EM SAlJDE 
AOUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO. E MATERIAL 
PERMANENTE 
Valor(R$) Ações 
ESTRUTURAÇÃO DA 
REDE DE ATENÇÃO. 
ESPECIALIZADA 
ATENÇÃO BAslCA - 
SAÚDE MAIS PERTO DE 
VO.CÊ 
HOSPITAL GERAL E 
ESPECIALIZADO 
500.000 
EQUIPAMENTOS 350.000 
Voltar 
8 "'-o' sus.A. MINISTÉRIO,DA 
~ • SAUDE 
Copyright(C) Fundo Nacional de Saúde. Todos os direitos reservados. VPrsi\o 1.30.()· lS·(}9-Z019 12:16 
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda.jsf 2/2 

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