PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/08/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 086/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização
de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 51.118,08 (cinqüenta e um mil cento e
dezoito reais e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistencia Social.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de agosto de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Estado de Rondônia
** Elotech **
22/08/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 86/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 51.118,08 (cinqüenta e um mil cento e dezoito reais e oito centavos).
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.353. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO
66 - 3.3.90.14.00.00 16600050
SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
67 - 3.3.90.30.00.00 16600050 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
68 - 4.4.90.52.00.00 16600050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.118,08
Total Suplementação: 51.118,08
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS
Total da Receita:
51.118,08
51.118,08
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Estado de Rondônia
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22/08/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 22/08/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
IBGE:
Município:
População:
Porte:
110032
SAO MIGUEL DO GUAPORE PEQUENO II
21.824
Contas Vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saldo das Contas em 31/07/2023
CNPJ: 09.536.233/0001-88
PROTEÇÂO TIPO DE CONTA AGÊNCIA CONTA SALDO
Bloco da Gestão do BL GBF FNAS 22926 233307 R$ 36808,85
Bloco da Gestão do BL IGD-PAB 22926 273716 R$ 23309,87
Total da Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único R$ 60118,72
Bloco da Gestão do SUAS COVIDACO 22926 257591 R$ 46194,49
Bloco da Gestão do SUAS COVIDEPI 22926 257605 R$ 4420,95
Bloco da Gestão do SUAS BL GSUAS FNAS 22926 233315 R$ 502,19
Total da Bloco da Gestão do SUAS R$ 51117,63
Bloco da Proteção Social BL PSB FNAS 22926 23334X R$ 246649,01
Total da Bloco da Proteção Social Básica R$ 246649,0
Bloco da Proteção Social BL MAC FNAS 22926 243450 R$ 134401,01
Total da Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade R$ 134401,0
Grupo de Programas AEPETI 22926 233293 R$ 21402,50
Grupo de Programas BPC ESCOLA 22926 233285 R$ 1299,93
Grupo de Programas SIGTVESTR3 22926 277010 R$ 108373,58
Grupo de Programas CRIANCAFELIZ 22926 243876 R$ 323,29
Grupo de Programas PROCAD-SUAS 22926 282553 R$ 26420,70
Total da Grupo de Programas R$ 157820,0
TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS DO FUNDO R$ 650106,3
Contas Antigas Vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Saldo das Contas em 31/07/2023
CNPJ: 22.855.167/0001-77
NOME PERSONALIZADO NO BB TIPO DE CONTA AGÊNCIA CONTA SALDO
PM S MIGUEL GUAPORE-EMPB BPETI 22926 111163 R$ 0,00
PREF MUN SAO MIGUEL DO GU SAC 22926 580759 R$ 0,00
TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS DA PREFEITURA R$ 0,00
TOTAL DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO R$ 650106,3