PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 088/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 101.500,00
(cento e um mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da Secretária
Municipal de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 88/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e DáOutras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 101.500,00 (cento e um mil quinhentos reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
83 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
85.950,00
84 - 3.3.90.46.00.00 16000010 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.550,00
Total Suplementação: 101.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás
Total da Receita:
101.500,00
101.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 21/08/2023.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Mês
Agosto
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL
DO GUAPORE
CPF/CNPJ
09.536.254/0001-01
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
UF
RO
Município
SAO MIGUEL DO GUAPORE
Código IBGE
110032
População
23.147 habitantes
Ano Censo
2021
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Data Inicial Gestão
-
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
A
Única em
2023 817683 03/08/2023 MUNICIPAL 001 022926 0000277444 101.500,00 0,00 101.500,00 25000.110519/2023-
21 1042
Total 101.500,00 0,00 101.500,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Ocorreu um erro no servidor
3×
Ocorreu um erro no servidor
07/08/2023, 07:52 PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.042-de-28-de-julho-de-2023-499599641 1/25
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/07/2023 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 77
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB)
pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receberem
recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Nº PROPOSTA UF MUNICÍPIO IBGE COMPONENTE VALOR TOTAL
12306877000194.2023.39482 AL ANADIA 270020 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
07/08/2023, 07:52 PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 28 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.042-de-28-de-julho-de-2023-499599641 12/25
14026965000168.2023.56050 RN SAO GONCALO DO
AMARANTE 241200 eMulti
Ampliada R$ 269.500,00
19122075000173.2023.47650 RO JI-PARANA 110012 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
19122075000173.2023.47652 RO JI-PARANA 110012 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
19122075000173.2023.47654 RO JI-PARANA 110012 eMulti
Ampliada R$ 252.000,00
19122075000173.2023.47657 RO JI-PARANA 110012 eMulti
Ampliada R$ 252.000,00
09536254000101.2023.58129 RO SAO MIGUEL DO
GUAPORE 110032 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
21467008000132.2023.50752 RO VILHENA 110030 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
15713230000175.2023.40694 RR ALTO ALEGRE 140005 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
11856913000120.2023.38489 RR CANTA 140017 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
11856913000120.2023.39549 RR CANTA 140017 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
12349521000138.2023.40703 RR NORMANDIA 140040 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
12147428000140.2023.46078 RS ACEGUA 430003 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
10819930000125.2023.48486 RS BOQUEIRAO DO LEAO 430245 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
12113820000179.2023.49350 RS BUTIA 430270 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
12760175000186.2023.37199 RS CANDIOTA 430435 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
11287173000159.2023.44031 RS ESTANCIA VELHA 430760 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
12060111000172.2023.54459 RS GUABIJU 430925 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
11747875000178.2023.49071 RS IBIRUBA 431000 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
12398516000115.2023.55237 RS LAVRAS DO SUL 431150 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
11870064000160.2023.42712 RS NAO-ME-TOQUE 431265 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
10542928000151.2023.56486 RS PANTANO GRANDE 431395 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
12062786000150.2023.38167 RS PINHEIRO MACHADO 431450 eMulti
Complementar R$ 185.500,00
12075973000179.2023.38028 RS PUTINGA 431520 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
12149227000182.2023.44089 RS SAO JOSE DO
INHACORA 431849 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
12117217000165.2023.49333 RS SAO MARCOS 431900 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00
11916291000189.2023.43757 RS SEGREDO 432026 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
13140434000139.2023.38911 RS SOLEDADE 432080 eMulti
Complementar R$ 185.500,00
11633668000192.2023.37536 RS TIO HUGO 432146 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
10574385000154.2023.47967 RS TRAMANDAI 432160 eMulti
Complementar R$ 168.000,00
12361661000121.2023.58618 RS VALE VERDE 432252 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
11195905000180.2023.42077 SC APIUNA 420125 eMulti
Estratégica R$ 84.000,00
17237099000142.2023.56591 SC MATOS COSTA 421070 eMulti
Estratégica R$ 101.500,00