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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1378

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada U —
2023-09-28 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-09-22 Para Providências U —
2023-09-06 Para Providências U Considerando que a anulação de verba orçamentária decorre de valores destinados a convênio - aquisição de ambulância e reforma da cozinha do hospital - oficie-se ao Executivo para que o mesmo instrua o projeto com documentos comprobatórios da possibilidade de utilização de referidos valores em folha de pagamento, uma vez que, a mera transferência de verba para outros fins, enseja, em tese, desvio de finalidade, salvo justificativa plausível para tal. Após a juntada de documentos, retorne o projeto para parecer.
2023-09-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-09-01 Apresentada em Plenário L —
2023-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-08-28 Aguardando apresentação em plenário U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T11:22:27.820467-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 089/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 277.952,39
(duzentos e setenta e sete mil novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e nove
centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 89/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 277.952,39 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e cinqüenta e dois
reais e trinta e nove centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
277.952,39
Total Suplementação: 277.952,39
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
66 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.845,62
06.001.10.302.0011.1.361. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO HOSPITAL
MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO
64 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES 68.000,00
06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A - PROPOSTA:
09536.254000/1200-01
65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101.300,00
06.001.10.302.0011.1.365. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MAT. PERM. PARA LAVANDERIA DO
HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO.
67 - 4.4.90.52.00.00 26000010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.806,77
Total Redução: 277.952,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 25/08/2023.
__________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/08/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
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