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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Municipal 1942/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1942/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para Parecer da Comissão
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-10 Apresentada em Plenário U Encaminhado para Parecer Jurídico.
2019-10-03 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:22:43.023130-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
If'-= ~. •••••••...•• • • _ 
- -- ---- 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 061/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 494.000,00 
(quatrocentos e noventa e quatro mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Obras. 
Tal solicitação se faz necessária, para o andamento no Convênio de n" 
882742/2019 firmado junto ao Programa Calha Norte tendo por objeto a Construção de 
Prédio Público. que em tempo informamos que será construído o Almoxarifado 
Municipal, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeicoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 30 de setembro de 2019. 
~?j ~~ 
CORNELIO DUARTE DE CARV~- 
PREFEITO 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé I RO 
•• Elotech •• 
30/09/2018 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
page 1 of 1 
Projeto de Lei n° 61/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 
4.320/64, e Dá Outras Providências. 
ESPECIAL ao 
41 e 42, da Lei 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS 
04.001.04.122.0001.2.268. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - CONV 882742/2019 PROC ADM 
60.414.000585/2019-46 
200 - 4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES 494.000.00 
Total Suplementação: 494.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.1.8.99.11.03.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
490.000,00 
490.000,00 
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reforrnulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI~ MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇAO DA SEMADF 
30 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000.00 
Total Redução: 4.000,00 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 30/09/2019. 
Atenciosamente 
CORNELlO DUARTE D 
PREFEITO 
29:57 Acesso iJ fnfo.mlaçiio 
Usuário: r~,l[RSC>N '-!CRr,II:S !)orv\!CANC, 
CPF: .'9(0 1.H).E6,)·()~ 
Sólf do Slste!'na 
18/09:~)r] 19 11: I'dj - v 3.6 ... l. b;65 
Propostas 
Cad,'.1stros 
»cornp. e riscali:~ação Prcstaçã(': de Contas 
iCE 
Projeto Básico I Termo de Referência 52000 - MINISTERIO DA DEFESA 
DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS 
n.855.167íOOOl-77·· MUNICIF'IO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
______________ . . ._. . ._._. _J(~-sà_Q.;_ _ 
Voltar 
Dados Básicos 
Número do Convênio: 
4695/2019 882742/2019 
Programa: 
5200020190111 - PROGRAMA CALHA NORTE 
Objeto: 
Construção de prédio público 
Proponente: 
MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
UF: 
RO 
Valor Global: 
R$ 494.000,00 
Repasse: 
R$ 490.000,00 
Contrapartida: 
R$ 4.000,00 
Percentual Mínimo 
Conu apartida: 
0% 
Apelido do Empreendimento: '.' 
18/09/2019 :: SEI/ MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra :: 
MINISTÉRIO DA DEFESA 
SECRETARIA GERAL-SG 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN 
CONVÊNIO SICONV N° 882742/2019, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, 
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉIRO. 
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MO, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, 
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco 
"Q", doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do 
Programa Calha NOite, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF n? 483.922.198-72, e 
Carteira de Identidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n? 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013, 
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 9°, Il, e art. 23, X, do Anexo 
VII da Portaria Normativa n" 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no C P.l sob nº 22.855.167/0001-77 doravante 
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito CORNÉLIO DUARTE 
DE CARVALHO. portador do CPF n° 326.946.602-15 e da Carteira de Identidade 
n° 1547202SESDC/RO, RESOLVEM celebrar o presente convênio, registrado no SICONV - Sistema de 
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986. no 
Decreto Federal n" 7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto Federal n° 6.170, de 25 de julho de 2007, 
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n" 424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria 
Normativa n° 70/GM-MD, de 16 de novembro de 2018, consoante o processo administrativo no 
60.414.000585/2019-46 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, conforme detalhado no 
Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o plano de trabalho e o projeto básico, 
propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda 
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de 
trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela 
autoridade competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
A eficácia do presente convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos 
pelo CONVENENTE c à respectiva aprovação pelo setor técnico do CON~ C 
https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo_assinatura=4857&id_documento=2183078&id_Orga;o=_a~!~es=so=_=7::- .. -1/20 
18/09/2019 :: SEI/ MO - 1835669 - Termo de Convênio de Obra :: 
I - projeto básico, nos termos do art. 1°, § 1°, XXVII, da Portaria lnterministerial n° 424, de 2016, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 
II - cadastro do CONVENENTE atualizado no SICONV no momento da celebração; 
III - plano de trabalho aprovado; 
IV - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambienta] competente, nos 
termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Complementar n" 140, de 2011, e da Resolução Conarna n? 237, de 
1997; 
v - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23 
da Portaria Intenninisterial n° 424, de 2016; 
VI - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo 
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do 
Anexo I e Il da IN-M POG n" 02, de 09 de outubro de 2017; e 
VII - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de 
trabalho). 
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput 
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 29/05/2020, 270 (duzentos 
e setenta) dias, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual 
período, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação. 
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) 
pelo CONCEDENTE e, se aprovado(s), ensejará(ão) a adequação do plano de trabalho, se necessário. 
Subcláusula Terceira. Constatados VICIOS sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), 
o CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) 
ou receba(m) parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 
21, § 7°,24, § 1 ° e 27, XVIII, da Portaria lntenninisterial n° 424, de 2016. 
Subcláusula Quinta. Quando houver, no plano de trabalho, a previsão de transferência de recursos para a 
elaboração do projeto básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do 
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme 
cronograma de liberação pactuado entre as partes. 
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico, custeado com recursos da União, 
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas as reforrnulações dos projetos básicos das obras e serviços de 
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Oitava. Ficam vedadas as reprogramações do projeto básico aprovado 
pelo CONCEDENTE, para execução de obras e serviços de engenharia de Nível I (art. 3°, I da Portaria 
Interministerial n" 424, de 2016). 
Subcláusula Nona. O prazo de saneamento integrará, para todos os efeitos, o tempo disponível para a 
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula. 
Subcláusula Décima. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no projeto básico 
será realizada. no mínimo: 
I - da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo 10% (dez por 
cento) do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de 80% (oitenta por 
cento) do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso II 
do caput; e 
II - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização. canteiro e acampamento e 
administração local. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
https://sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ d ocumento= 218307 8&id _ orgao _acesso _e. . 2/20 
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Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes: 
I - DO CONCEDENTE: 
a) realizar no SlCONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, anál ise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de 
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no 
sistema; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste convênio, de 
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma 
de desembolso do plano de trabalho; 
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste convênio, 
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao 
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso 111, da Portaria 
Interministerial n° 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes 
do uso dos recursos públ icos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a 
I iberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso. aceitar as propostas de alteração do convênio e do seu plano de trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o 
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
t) divulgar atos norrnativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e 
ativ idades. 
11 - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o plano de trabalho e o projeto básico. aprovados 
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no plano de trabalho exclusivamente no objeto do presente convênio; 
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando 
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no plano de trabalho e no projeto básico, designando 
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART; 
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado. reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os norrnativos do programa, bem 
como apresentar documentos de titularidade dorninial da área de intervenção, licenças e aprovações de 
projetos emitidos pelo órgão ambienta] competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, 
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação 
aplicável; 
e) assegurar, na sua integral idade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os norrnativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela 
população beneficiária. quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do plano de trabalho 
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em conta específica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do plano de 
trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograrna de 
desembolso do plano de trabalho; 
https:l/sei.defesa.90v.br/documento_consulta_externa.ph p ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ documento=2183078&id _ orqao _ ace 3/20 
18/09/2019 :: SEI/ MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra .: 
i) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do convênio. quando couber, 
incluindo regularmente os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial n" 424, de 2016, sendo nele 
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
.i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implernentação do objeto do convênio. bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
I) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em 
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas; 
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste 
convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE. permitindo-lhe efetuar visitas in 
loco e fornecendo. sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução 
do objeto deste convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação 
real izada e aos contratos celebrados; 
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação 
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas 
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, 
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas 
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os 
recursos deste convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível 
em www.defesa.gov.br/arÇ]uivos/p-rograma calha norte/manuais/convenios-contratos-rep-asse￾normasinstrucoes.p-df e na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da 
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-Ia. 
observando-se as condutas vedadas em período eleitoral, previstas no art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997; 
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias, 
reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras' da 
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República; 
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades 
sociais às quais se destina; 
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou 
interromper o curso normal da execução do convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as 
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese 
prevista no art. 6°, ~ I ° da Portaria lnterministerial n" 424, de 2016, no que for aplicável; 
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à 
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente convênio; 
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de irnprobidade administrativa, cientificar o Ministério Público 
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União~( S;;; _ 
~ j 
https:l/sei.defesa.gov.br/docurnento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ d ocumento=2 
18/09/2019 :: SEI/ MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra .: 
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou 
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela 
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o 
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos. bem 
como as contratações real izadas para a execução do objeto pactuado; 
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF; 
bb) observar o disposto na Lei n" 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais OLl 
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, 
envolver parcerias com organizações da sociedade civil; 
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços 
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei n" 8.666, de 1993, da Lei n" 12.462, de 20 11, da 
Lei n? 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às I icitações e 
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou 
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto 
básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais 
e de Bonificação e Despesas Indiretas - BOI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua 
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida. quando 
for o caso; 
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou 
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao 
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n" 424, de 2016: 
ee) apresentar. por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e 
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de 
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade. 
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e 
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de 
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto 
ajustado: 
gg) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública 
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de 
obras, e os boletins de medições; e 
hh) cumprir as normas do Decreto n" 7.983, de 2013, e da IN-MPDG N° 02, de 9 de outubro de 2017, nas 
I icitações que real izar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, 
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNC1A 
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, 
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente 
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará de oficio a vigência deste Termo de Convênio. 
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado. ~!, 7) 
https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _ acesso_externo _ assi natura=4857 &id _ docu me nto=218307 8&id _ org a o_acesso _e. 5/20 
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CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
OS recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 494.000,00 
(quatrocentos e noventa e quatro mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso 
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 
I - R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da 
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n" 13.808, de 15 de janeiro de 
2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n? 
2019NE800123, vinculada ao Programa de Trabalho n" 05.244.2058.1211.7220, PTRES 150160, à conta 
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444251; e 
11 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 78 da 
Lei n2 13.707, de 14 de agosto de 2018 (L DO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 1.876, 
de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no plano de trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade 
do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subprojetoslsubatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste convênio .. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do plano de trabalho, mediante depósito(s) na 
conta bancária específica do convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério 
do CONVENENTE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de 
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica 
aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, nem tampouco utilizadas para ampliação ou 
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
SubcláusuIa Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente 
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento. 
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida 
do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente convênio, 
aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente 
convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no CNPJ do órgão ou da 
entidade CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): 
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante neste instrumento; e 
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme 
disposto no art. 116, § 4°, da Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas 
ao CONVENENTE ficará condicionada a(o): 
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e 
https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ documenlo= 2183078&id _ orgao _acesso _e .. 
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b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento) 
do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I e 11 do art. 3° da Portaria Interministerial n? 424, de 
2016. 
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado 
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor 
global deste instrumento. 
SubcIáusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, 
o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no 
referido processo licitatório. 
Subcláusula Sétima. A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de 
Transferência Voluntária - OBTY. 
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da 
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que 
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior 
a 180 (cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro 
Nacional. e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa 8 
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação 
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora 
dessa conta, nos termos da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 200 I. 
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado no SICONV, que 
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do convênio. 
SubcIáusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também 
o CONVENENTE: 
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica 
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograrna desembolso do plano de 
trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União; e 
11 - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho, com execução de, no mínimo, 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o recebimento de parcelas 
subsequentes à primeira. 
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do § 3° do art. 116 da Lei n" 8.666, de 1993, a liberação das 
parcelas do convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada 
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle lnterno da Administração Pública 
Federal; 
I I - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o 
inadimplernento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
111 - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por 
integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subcláusula Décima Qual-ta. Os recursos deste convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição 
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, 
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
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https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ d ocumento= 218307 8&id _ orgao _acesso _e ... 7/20 
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Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os 
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e 
ao CONVENENTE, observada a proporcional idade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para 
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do convênio será preferencialmente isenta da 
cobrança de tarifas bancárias. 
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite 
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: 
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta 
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias; 
" - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo 
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial n" 424, de 20 I 6; e 
1" - o bloqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima 
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos 
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. 
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
o CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente específica vinculada a este convênio pelo 
mesmo prazo. 
Subcláusula Vigésima. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula Décima 
Nona, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido, cabendo 
ao CONCEDENTE: 
I - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos 
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
" - analisar a prestação de contas. 
Subcláusula Vigésima Primeira. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses 
que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997, 
ressalvadas as exceções previstas em lei. 
Subcláusula Vigésima Segunda. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não 
será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle. 
Subcláusula Vigésima Terceira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do 
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho 
ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial n? 
424, de 2016. 
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
O presente convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e a legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
I - utilizar, ainda que em caráter ernergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
" - realizar despesas em data anterior à vigência do convênio; 
"I - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de 
https.z/seí .defesa.qov.br/docurnento ~ consulta ~ externa. php?id ~,re"o _ externo ~ ",I",'o,,~4857 &Id ~ do,"m,",~3""J98/20 
18/09/2019 :: SEI/MO - 1835669 - Termo de Convênio de Obra :: 
consultoria OU assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes 
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no plano de trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada 
ao presente convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
federais; 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; 
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio salvo se permitido neste 
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE; 
X I" - real izar reforrnulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia aprovados 
pelo CONCEDENTE, sem prévia autorização; 
XIV - efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos 
instrumentos enquadrados no inciso I do art. 3° da Portaria lnterrninisterial n" 424, de 2016, aprovados 
pelo CONCEDENTE; e 
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de 
trabalho pactuado. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados 
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de 
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser 
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no 
SICONV o beneficiário final da despesa: 
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
III - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos real izados às próprias custas decorrentes de 
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, 
no mínimo, as seguintes informações: 
I - a destinação do recurso; 
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento. 
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário 
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do 
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18/09/2019 :: SEI 1 MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra: 
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação 
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das 
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do 
Decreto n" 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de 
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada 
a empreendimento específico; 
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam 
posicionados nos canteiros; 
I I I - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos 
materiais ou equipamento; e 
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere 
no valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME SIMPLIFICADO 
Dado o valor de repasse igualou superior a R$ 250.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicam-se os arts. 
65 e 66 da Portaria Interministerial n" 424, de 2016, como condição para a celebração do presente 
convênio: 
I - o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do 
objeto; 
II - o cronograma de desembolso poderá estabelecer o montante da I a parcela considerando que os 
recursos sejam suficientes para a execução dos 4 (quatro) primeiros meses, limitado a até 20% (vinte por 
cento) do valor do instrumento; 
II I - é vedada a repactuação de metas e etapas; 
rv - a apresentação do processo licitatório pelo CONVENENTE e aceitação pelo CONCEDENTE é 
condição para a liberação dos recursos; 
V - a autorização de início de obra só se dará após o recebimento da primeira parcela dos recursos; 
VI - o acompanhamento pelo CONCEDENTE será realizado por meio dos documentos inseridos no 
SICONV, bem como pelas visitas in loco realizadas, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a 
necessidade pelo CONCEDENTE; 
VIr - a verificação da execução do objeto ocorre mediante comprovação da compatibilidade com o projeto 
e a conclusão da fase ou etapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade de medição de serviços 
unitários executados que não compõem etapa concluída; 
VI I I - a anál ise da prestação de contas final deverá comprovar os resultados considerando os parârnetros 
objetivos especificados no plano de trabalho, a partir das definições constantes do programa de governo; 
I X - as obras de construção, exceto reforma ou obras I i neares, deverão, necessariamente, ser contratadas 
por regime de execução por preço global; e 
X - para a aprovação da prestação de contas, o CONCEDENTE deverá considerar o atingimento dos 
resultados propostos. além de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira não 
sanados até o final da vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços 
ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste convênio, as 
disposições contidas na Lei 110 8.666. ele 1993, na Lei n° 12.462, de 20 11, na Lei n" 10.520, de 2002, e 
https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ documento= 21 
18/09/2019 :: SEI 1 MO - 1835669 - Termo de Convênio de Obra .: 
demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, 
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser 
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente convênio e aprovação do projeto básico 
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, 
sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do 
presente convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental 
dispostos nos arts. 2° a 6° da Instrução Normativa SLTIIMP n° O I, de 19 de janeiro de 20 I 0, no que couber. 
Subcláusula Terceira. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes 
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas 
no SICONV 
Subcláusula Quarta. A comprovação do cumprimento dos §§ 1° e 2° do art. 16 do Decreto n" 7.983, de 
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável pela 
licitação. e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados 
pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: 
I - conternporaneidade do certame; 
II - cornpatibi I idade dos preços do I icitante vencedor com os preços de referência; 
111 - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro 
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de 
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei n" 8.666, de 1993, da Lei n? 12.462, de 
20 11, da Lei n? 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações 
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou 
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto 
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de BOI utilizados, 
cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, 
além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso; 
11 - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública 
para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada I icitante com o seu respectivo 
CNP.J, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos 
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
111 - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e 
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta final idade, inclusive a promoção de 
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto 
conveniado; 
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste convênio. obras, serviços, 
aquisições. locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no plano de trabalho, sob pena de 
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; 
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7°, inciso IX e §§ 
4° e 5° da Portaria lnterrninisterial n" 424, de 2016; 
VI - inserir cláusula. nos contratos celebrados à conta dos recursos deste convênio, que obrigue o 
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle 
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, 
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada 
pela União faça a gestão de conta bancária específica do convênio; ~"'7"'"---~ 
https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ d ocument
~S o=218307 8&id _ o --- 
18/09/2019 :: SEI 1 MO· 1835669· Termo de Convênio de Obra :: 
VII - cumprir as normas do Decreto n° 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de 
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de 
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida 
no SICONV ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação; 
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em 
seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, rnantida a 
proporcional idade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no 
parágrafo único do art. 14 do Decreto n" 7.983, de 2013, e respeitados os limites do § 1° do art. 65 da Lei 
n? 8.666, de 1993; 
IX - para a execução do objeto deste convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada 
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado 
com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais 
sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais 
e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) 
do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 10, da Lei 
n° 8.666, de 1993; e 
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados, 
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio. no SICONV, no 
prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz na 004, de 2010 da 
Comissão Gestora do SICONV). 
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o 
presente convênio. a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e 
Controladoria-Geral da União; 
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas: ou 
111 - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e 
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no 
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da 
Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do 
bem. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE. 
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no 
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá 
o CONVENENTE demonstrar. a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao 
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o 
plano de trabalho. 
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos 
ajustes no plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução 
das metas. etapas e fases já pactuadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitorarnento e acompanhamento da 
conformidade física e financeira durante a execução do convênio, além da avaliação da execução física e 
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial n" 424, de 2016, de forma a garantir 
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a 
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a 
https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ d ocumento=21 ~o .)esso _ ::::Y12720 
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evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, 
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu 
acompanhamento. 
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, 
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do 
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final. 
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das 
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia 
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do 
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo 
órgão CONCEDENTE. 
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, 
o CONCEDENTE poderá: 
I - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
11 - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; 
I V - sol ic i tal' diretamente à insti tu ição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos 
I e 11, da Portaria Interministerial n? 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na 
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica, apuradas durante a execução do convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de 
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar 
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual 
período. 
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das 
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário. 
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos 
do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral 
da União. nos termos do art. 7°, § 2° da Portaria Interministerial n° 424. de 2016. 
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá 
https://sei.defesa.90v.br/documento_consulta _ externa.php?id_acesso _ externo _ assinatura=4857 &id_documento=2183078&id_ orgao _acesso_. 13/20 
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adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento 
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-Ios devidamente atualizados, conforme exigido para a 
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior 
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de I % (um por cento) no mês de efetivação de 
devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na 
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a 
imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6° da Instrução 
Normativa TCU n? 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade 
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, 
com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo 
da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades 
federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522. de 2002. 
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão 
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser 
registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria 
similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo 
Federal, no de-sempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos 
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são 
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da 
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades 
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de 
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos 
causados a terceiros. decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. 
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer 
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de 
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia 
Geral da União, nos termos dos arts. 7°, §§ 2° e 3°, e 58 da Portaria Interministerial n" 424, de 2016. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade 
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá: 
I - manter profissional Oll equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência 
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; 
II - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores 
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de 
fiscalização e a serem realizados; e 
111 - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade 
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
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https:/Isei.defesa.gov.br/documento_ consulta_ externa.php?id_acesso_ externo_assinatura=4857 &id _ documento=2183078&id_ orgao _acesso _... 14/20 
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o órgão ou entidade que receber recursos por meio deste convênio estará sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo arts. 59 a 64 da Portaria lnterrninisterial n" 424, de 
2016. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, 
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de 
execução do instrumento. conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n? 424, de 2016. 
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos 
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados 
previstos nos instrumentos. 
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual 
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer 
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no 
SICONV, pelo seguinte: 
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e 
manifestação do gesto r quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o convênio; 
111 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos 
relacionados ao convênio, nos termos do § 3° do art 4° da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; e 
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de 
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização. 
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para 
sua apresentação. 
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a 
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de 
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabi I ização sol idária. 
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do 
presente convênio, O recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de 
mora, sem prej u ízo da restitu ição das receitas obtidas nas apl icações financei ras real izadas. 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de 
contas, cuja análise: 
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas 
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e 
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, 
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou 
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. 
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do 
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência 
do convênio. 
Subcláusula Décima. Objetivando a cornplernentação dos elementos necessários a análise da prestação de 
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, 
https:l/sei.defesa.90v.br/documenlo_consulta_externa.ph p ?id _acesso_externo _ assinatura=4857 &id _ docu men 0= 
18/09/2019 :: SEI 1 MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra :: 
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de 
Contas, durante as atividades regulares de suas funções. 
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima 
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, 
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta 
e cinco) dias (art. 10, § 9°, do Decreto n° 6.170, de 2007, c/c art. 59, § 9° da Portaria Interministerial n" 
424, de 2016). 
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita 
por meio de correspondência com AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para 
o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV. 
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a 
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das 
irregularidades apontadas. 
Subcláusula Décima Qual-ta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de 
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual 
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo 
ao CONCEDENTEprestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: 
I - aprovação; 
I I - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que 
não resulte dano ao Erário; ou 
I I I - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam 
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da 
Subcláusula Décima Sétima. 
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano 
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e 
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as 
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente 
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as 
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da 
Portaria Interministerial n° 424, de 20 16, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de 
contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6° da Instrução Normativa TCU n'' 71, de 
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer 
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do 
ressarcimento débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, 
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas 
pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública 
referente ao exercício em que ocorreu o fato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do convento, 
o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil 
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GR " disponível no 
18/09/2019 :: SEI/ MD - 1835669 - Termo de Convênio de Obra .: 
site www.tesouro.fazenda.gov.br. portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 
0000 I (Tesouro) e: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido 
aplicação, informando o número e a data do convênio; 
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, 
nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2°, da 
Portaria Interministerial n" 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da 
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste convênio. 
111 - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atual izado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcional idade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida 
do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União, ou na hipótese de aplicação do 
art, 6° da Instrução Normativa TCU n" 71, de 2012. a adoção de outras medidas administrativas ao alcance 
da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e 
extrajudiciais cabíveis. com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se 
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não 
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. 
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, 
o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da 
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da 
conta corrente específica do instrumento. 
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do 
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio 
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE. das informações referentes aos valores 
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste convênio serão de propriedade 
do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, e da Portaria 
Interministerial n" 424, de 2016. 
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam 
a este. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens 
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá￾los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as 
regras e diretrizes de utilização dos bens. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENlJNCIA E RESCISÃO 
O presente convênio poderá ser: 
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https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_ externa. php?id_acesso_externo _assinatura=4857 &id_ documento=2183078&id_ orgao_acesso _.. 17/20 
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I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mmrma de 30 
(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissivel cláusula obrigatória de 
permanência ou sancionadora dos denunciantes; e 
11 - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; 
b) inadimplernento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento 
apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterrninisterial n" 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do § 8° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; e 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula 
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE: 
I. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos 
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quinta deste instrumento. 
Subcláusula Única. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se 
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos. sem prejuízo, no último caso, da continuidade da 
apuração, por medidas administrativas próprias. quando identificadas outras irregularidades decorrentes do 
ato praticado. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da 
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da 
respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos 
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da 
execução e a prestação de contas do presente instrumento. 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste convênio à Câmara Municipal, 
Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias 
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresariais. com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente convênio. no 
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n" 9.452, de 1997, facultada a notificação por 
meio eletrônico; 
II - cientificar da celebração deste convênio o conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e 
111 - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e 
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto 
ao Portal de Convênios. ~
~. =2=_?__ ~
https:l/sei.defesa.gov.br/documento_consulta_ externa .php?id _acesso_externo_assinatura=4857 &id_documento=2183078&id_ orgao _acesso _" 18/20 
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: 
1 - todas as comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma 
especial; 
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; 
l l l - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências 
que possam ter implicações neste convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à 
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), 
da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei n° 13.140, de 26 de j unho de 20 I 5, do art. II 
da Medida Provisória n" 2.180-35, de 24 de agosto de 200 I, e do art. 18, inciso 111, do Anexo 1 ao Decreto 
n" 7.392, de 13 de dezembro de 2010. 
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste convênio, o 
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da 
Constituição Federal. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento 
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em .Juízo 
ou fora de le. 
Brasília, 02 de setembro de 2019. 
Pelo CONCEDENTE: 
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS 
Diretor 
Pelo CONVENENTE: 
Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO 
Testemunhas: 
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA 
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios 
htlps://sei .defesa .gov. br/d ocumenlo _consulta_externa. php ?id _acesso _ externo _ assinatura=4857 &id _ documento= 2183078&id _ org ao_acesso _. . . 19/20 
18/09/2019 :: SEI 1 MO - 1835669 - Termo de Convênio de Obra :: 
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 05/09/2019, às 16:00, 
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do Decreto n? 8.539 de 
08/10/2015 da Presidência da República. 
-----,., 
Documento assinado eletronicamente por Roberto de Medeiros Dantas, Diretor(a), em 05/09/2019, 
às 15 :44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do Decreto n° 8.539 de 
08/10/2015 da Presidência da República. 
-:-~~~J 
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 
. 05/09/2019, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 6°, do 
Decreto n? 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da Repúbl ica. 
~ ••••••••••••••• """""'! 
Documento assinado eletronicamente por CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Usuário 
Externo, em 18/09/2019, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1°, art. 
6°, do Decreto n° 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República. 
[!]~:. -''"4-.[!] I~_': A autenti.cidade do documento pode ser conferi da no site 
~1.tItt:;.:: https://seJ.defesa.gov.br/controlador_externo.php? 
~~;~ acao=doculllento_conferir&id_orgao_acesso_externo=O, o código verificado)' 1835669 e o código 
[:@'~~"'!:-~~~}~ CRC DEB5E6EB. 
https:llsei.defesa.gov.br/documento_consulta_externa. php ?id _ acesso _ externo _ assinatura=4857 &id_ d ocumento=218307 8&id _ orgao _ acesso _. . 20/20 
MINISTERIO DA DEFESA 
PLATAFORMA +IlRASIL 
N° / ANO DA PROPOSTA: 
004695/2019 
OBJETO: 
Construção de prédio público 
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECíPROCOS: 
Aplicação dos recursos em parceria com PCN para melhoria da infraestrutura básica, da qualidade de vida da população de 
baixa renda trazendo qualidade de vida e promoção do desenvolvimento desta região, atingindo assim a estratégia do Ministério 
da Defesa na rezião Norte. 
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: 
O recurso será direcionado exclusivamente a Construção do Almoxarifado Municipal em acordo com os objetivos e critérios 
previamente definidos para distribuição dos recursos pelo Programa Calha Norte, visando rnelhorias da infraestrutura nas áreas 
de defesa e o desenvolvimento econômico dos municípios constantes da sua área de atuação, propondo a promoção do 
desenvolvimento sustentável da região e trazendo a cidadania da população desta região. 
PÚBLICO ALVO: 
O público alvo serão 150 servidores e demais profissionais envolvidos com as atividades de almoxarifado do município, bem 
como aqueles ligados direta e indiretamente a área de administração e organização de documentos/produtos/ferramentas. 
Atendimento a população de baixa renda em condições de vulnerabilidade/exclusão social entre idosos, adultos, jovens e 
crianças sendo famílias de baixa renda, beneficiárias do programas sociais do Governo Federal. 
PROBLEMA A SER RESOLVIDO: 
Construção do Almoxarifado Municipal. O novo prédio do almoxarifado objeto deste convênio resolverá velhos problemas de 
armazenamento de materiais que o município utiliza. A expectativa dos beneficiários é grande o almoxarifado dará maior 
segurança quanto ao cuidado com os estoques, além de permitir controle rigoroso de organização, de entrada e saída de 
materiais, o que tem sido um problema enorme devido ao espaço escasso que funciona hoje, numa sala nas instalações da 
Prefeitura Municipal. 
RESULTADOS ESPERADOS: 
Fortalecimento da lnfraestrutura básica no município através do MO em apoio ao desenvolvimento, geração de empregos e 
renda, promoção de ações intersetoriais que integrem a política pública aos demais setores, melhoria da infraestrutura nas áreas 
de defesa, educação, saúde, esporte, segurança pública, assistência social, desenvolvimento econômico, promoção do 
desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da população local e implementação de infraestrutura básica nos 
municípios da região 
I - DADOS DO CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 
52000 MINISTERIO DA DEFESA 
CPF DO RESPONSÁ VEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: I CEP DO RESPONSÁVEL: 
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO O ANEXO I - ZONA CÍVICO- 70052-900 
Relatório emitido em 18/09/2019 11: 37:28 Página 1 de 8 
2-DADOSDOPROPONENTE 
PROPONENTE: 
22.855.167/0001-77 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
AVENIDA SAO PAULO, SN 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MUNiCíPIO: 78970000 Administração 6936422350 
0045 Pública Municipal 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 
001 - BANCO DO BRASIL SA 2292-6 249718 
CPF DO RESPONSA VEL: I NOME DO RESPONSÁVEL: 
326.946.602-15 CORNELlO DUARTE DE CARV ALHO 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1090, SALA C - CENTRO 76932000 
Relatório emitido em 18/09/2019 11 :37:28 Página 2 de 8 
4 - DADOS DO EXECUTORlV ALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 494.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 4.000,00 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2019 R$ 490.000,00 
VALOR DA CONTRA PARTIDA FINANCEIRA: R$ 4.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERViÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 02/09/2019 
FIM DE VIGÊNCIA: 17/08/2022 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022 
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5 - PLANO DE TRABALHO 
Especificação: Construção de prédio público 
Unidade de Medida: UN I Quantidade: 1.0 Valor: R$ 494.000,00 
Início Previsto: 02/09/2019 I Término Previsto: 17/08/2022 Valor Global: R$ 494.000,00 
UF: RO I Município: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE ICEP: 76932-000 
Endereço: Av. São Paulo na 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do Guaporé/RO 
Etapa/Fase n": I 
Especificação: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 29.107,19 02/09/2019 17/0812022 
Etapa/Fase n": 2 
Especificação: ALVENARIA 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 45.495,48 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 3 
Especificação: COBERTURA 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 49.439,42 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 4 
Especificação: DIVERSOS 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 24.018,45 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 5 
Especificação: INFRA ESTRUTURA 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 63.383,36 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 6 
Especificação: MOVIMENTO DE TERRA 
Quantidade: I VaIOl': I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 27.887,88 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 7 
Especificação: PINTURA 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: {Término Previsto: 
1.0 un R$ 27.607,59 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 8 
Especificação: REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES 
Quantidade: I Valor: I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 199.211,06 02/09/2019 17/08/2022 
Etapa/Fase n": 9 
Especificação: SERViÇOS PRELIMINARES 
Quantidade: I Vaio.': I Início Previsto: I Término Previsto: 
1.0 un R$ 27.849,57 02/09/2019 17/08/2022 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MINISTERIO DA DEFESA 
Relatório emitido em 18/09/2019 11 :37:28 Página 4 de 8 
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2020 
META N°: 1 IVALOR DA META: R$ 98.000,00 
DESCRiÇÃO: Construção de prédio público 
VALOR DO REPASSE: R$ 98.000,00 PARCELA N°: I 
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2020 
META N°: 1 IVALOR DA META: R$ 147.000,00 
DESCRiÇÃO: Construção de prédio públ ico 
VALOR DO REPASSE: R$ 147.000,00 PARCELA N°: 2 
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2021 
META N°: 1 IVALOR DA META: R$ 245.000,00 
DESCRiÇÃO: Construção de prédio público 
VALOR DO REPASSE: R$ 245.000,00 PARCELA N°: 3 
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
MÊS DESEMBOLSO: Setembro IANO: 2020 
META N°: 1 I VALOR DA META: R$ 4.000,00 
DESCRiÇÃO: Construção de prédio público 
VALOR DO REPASSE: R$ 4.000,00 I PARCELA N°: I 
Relatório emitido em 18/09/2019 11 :37:28 Página 5 de 8 
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO DE OBRA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 29.107,191 V.TOTAL: R$29.107,19 
OBSERV AÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: lNFRA ESTRUTURA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 63.383,361 V.TOTAL: R$ 63.383,36 
OBSERV AÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 27.849,571 V.TOTAL: R$ 27.849,57 
OBSERV AÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PINTURA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un IQUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 27.607,591 V.TOTAL: R$ 27.607,59 
OBSERV AÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVESTIMENTOS DE PISOS E PAREDES 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio INATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n" 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 199.211,061 V.TOTAL: R$ 199.211,06 
OBSERV AÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DIVERSOS 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 24.0 18,45l V.TOT AL: R$ 24.018,45 
OBSERVAÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOVIMENTO DE TERRA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEp: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 27.887,881 V.TOT AL: R$ 27.887,88 
OBSERVAÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: COBERTURA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio I NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei, no Município de São Miguel do 
CEp: 76932-000 IUF: RO I MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: un I QUANTIDADE: 1,00 IV. UNITÁRIO: R$ 49.439,421 V.TOTAL: R$ 49.439,42 
OBSERV AÇÃO: 
Relatório emitido em 18/09/2019 11 :37:28 Página 6 de 8 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ALVENARIA 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 449051 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av. São Paulo n? 1490, Bairro Cristo Rei, 110 Município de São Miguel do 
CEP: 76932-000 IUF: RO 1 MUNICíPIO: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: UI1 IQUANTIDADE: 1,00 1 V. UNITÁRIO: R$ 45.495,481 V.TOTAL: R$ 45.495,48 
OBSERV AÇÃO: 
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de 
Serviços Aplicação 
449051 R$ 494.000,00 R$ 494.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL: R$ 494.000,00 
Relatório emitido em 18/09/2019 11 :37:28 Página 7 de 8 
10 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _ 
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Data Proponente 
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
(Representante legal do Órgão ou Entidade 
12 - ANEXOS 
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial 
Nome do Arquivo: 
Declaração capacidade tecnica.pdf 
Comprovação da Contrapartida 
Nome do Arquivo: 
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARITDA20190402_II091643.pdf 

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