MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
Mensagem de Projeto de Lei nº. 092/2023 Em, 31 de agosto de 2023.
Senhores Vereadores:
O projeto em questão trata de alterar a Lei que doou terreno
para a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Miguel do Guaporé, no sentido de
inserir a identificação correta da donatária.
A matéria requer urgência na tramitação, uma vez que a
Donatária informou já estar de posse dos recursos para construção, motivo pelo qual, requeremos
deste Parlamento brevidade na análise da matéria.
Assim, contando com o aval destes vereadores, que primam
pelo desenvolvimento do nosso município e classes profissionais que nele atuam, solicitamos a
aprovação do presente projeto, desde já agradecendo.
Cordialmente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Praça dos Três Poderes, s/n.º – Fone 069 3642 2222
PROJETO DE LEI Nº. 092/2023 Em, 31 de agosto de 2023.
“MODIFICA A LEI N.º 2285/2023 QUE
‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA REGIONAL’”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1º. O artigo 1.º da Lei n.º 2285/2023 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL” passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Secção de Rondônia, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.079.224/0001-91, um
lote de terreno urbano localizado na Rua Mogno, Bairro Planalto, sob n.º 240, Quadra 50, Setor
04, Cadastro Urbano n.º 2657, com área de 442,70m2, (quatrocentos e quarenta e dois metros
quadrados e setenta decímetros quadrados), e perímetro de 89,50m (oitenta e nove metros e
cinquenta centímetros), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice M-02, de coordenadas N 8.707.916,00m e E 531.062,94m; deste segue com
azimute de 106º 24’07” por uma distância de 14,95m até o vértice M-03, de coordenadas N
8.707.911,78m e E 531.077,28m; deste segue com azimute de 195º01’39” por uma distância de
29,91m, até o vértice M-04, de coordenadas N 8.707.882,90m e E 531.069,53m; deste segue
azimute de 285º53’57” por uma distância de 14,60m, até o vértice M-01, de coordenadas N
8.707.886,90 e E 531.055,49m; deste segue com azimute de 14º21’40” por uma distância de
30,04m, até o vértice M-02, onde teve início esta descrição, conforme memorial descritivo e
ART n. 2320238500189987, registrada em 27/03/2023. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n
22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Pulo n 1490, bairro Cristo Rei, em São Miguel
do Guaporé/RO”.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em razão
da construção da Sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil neste Município de são
Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
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II – Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal sob n.º 2.120/2021.
Paço Municipal, 31 de agosto de 2023.
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal