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materia nº 7/2023

Tipo Anteprojeto de lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos pertecentes a frota municipal.
native_id1385

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Para Providências — —

Documents (1)

texto original #

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Ne hj CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
AE ESTADO DE RONDÔNIA
pos PODER LEGISLATIVO
ae E
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. of /2023. Em, 01 de setembro de 2023.
Sr. Prefeito:
O projeto em questão tem o objetivo de implementar a obrigatoriedade
do rastreamento por satélite nos veículos que pertencem a frota do município de São
Miguel do Guaporé.
Com o crescimento do número de acidentes em nosso município, se
elevando também ao âmbito estadual, identifica-se uma necessidade de
acompanhamento junto aos motoristas que exercem os deslocamentos em meio a
malha rodoviária.
Além deste, ao contexto crescente da criminalidade ao longo de nosso
país, devemos tomar partido quanto a prevenção de perdas de itens de grande valia,
sendo estes os veículos que compõe a frota municipal, essências para o bom decorrer
das atividades de nossos servidores.
Assim sendo, a medida vem de encontro a atualidade e necessidade
para com os veículos pertencentes a frota municipal, motivo pelo qual, solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação,
desde já agradecendo.
Cordialmente,
LO
jprár Crispin Dias
NereadorPSB
Avenida Capitão Silvio, 1.440 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Fe
ç
A ESTADO DE RONDÔNIA
x Ts PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lein.º 07 /2023 Em, 01 de setembro de 2023.
“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RASTREAMENTO POR SATÉLITE DOS
VEICULOS PERTENCENTES A FROTA
MUNICIPAL”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das
atribuições que lhes são conferidas par lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. É obrigatória a instolação e a continua utilização de dispositivo
de rastreamento por Sistema de Posicionemento Global — GPS, nos veículos de
propriedade do Município de São Miguel do Guaporé - RO, ou a ele cedidos, que
estejam em uso, nos termos da regulação do CONTRAN e demais órgãos de transito
competentes.
8 1º Os veículos sujeitos a ir stalação do dispositivo de rastreamento a
partir do ano de 2023 devem possuir idade máxima de 5 (cinco) anos.
& 2º Nenhum veículo abrangido por esta lei poderá ser utilizado sem a
prévia instalação e funcionamento do equipamento mencionado no presente artigo.
Art. 2.º. As informações decorrentes do rastreamento por satélite
devem ser armazenadas em meio eletrônico, que atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, temporalidade, não repudio e conservação.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo considera-se:
|. Autenticidade: Identificação do autor do ato do documento e/ou
registro.
Il. Integridade: Impossbilidade de modificação do conteúdo do
registro após ele ter sido emitido.
Ill. Temporalidade: Identificação do dia e horário do registro.
Avenida Capitão Silvio, 1.446 -- Fone 0xx69-3642-2234
FÊ NE a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ay ESTADO DE RONDÔNIA
A, PODER LEGISLATIVO
IV. Não repúdio: De origem, que protege o receptor do registro,
indicando que ele se originou de seu emissor, e de envio, que protege o emissor,
comprovando que o registro foi efetivamente recebido pelo destinatário.
V. Da conservação: Preservação dos registros, mantendo-os íntegros
pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 3º. As informações decorrentes do rastreamento por satélite
devem estar disponíveis para fins de acesso, caso necessário, por parte dos órgãos de
controle e da sociedade, sempre que solicitados.
Art. 4º. Quando da desaietação dos veículos públicos, o dispositivo de
rastreamento deverá ser desinstalado, sendo informada tal situação ao responsável
pelo controle do sistema, seja ele servidor público ou empresa contratada.
Art. 5º. A partir da vigência desta lei, o Poder Executivo Municipal terá
o prazo de 60 (sessenta) dias para provicenciar a instalação e funcionamento de
eventuais veículos que não tenham o rastreador, ou que tenham equipamento com
mau funcionamento.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas
pelas fontes orçamentárias adequadas ao seu objetivo, previstas na legislação
orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023
a pin Dias
—
Vereadór/PSB
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234

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