PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/09/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 094/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 309.933,31 (trezentos e nove mil novecentos e trinta e
três reais e trinta e um centavos), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Obras
e Serviços Público.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 13 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 94/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 309.933,31 (trezentos e nove mil novecentos e trinta e três reais e trinta e
um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
223.902,01
86.031,30
Total Suplementação: 309.933,31
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentaç 223.902,01
1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transport 86.031,30
Total da Receita: 309.933,31
62 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
85 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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Estado de Rondônia
** Elotech **
11/09/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 11/09/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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11/09/2023
Exercício: 2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
REFERENTE: Ao Projeto de Lei 94/2023.
ASSUNTO: Demonstrativo de Excesso de Arrecadação referente ao Recurso do Programa Nacional de
Tranporte Escolar - PNATE no exercício de 2023.
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Excesso
de Arrecadção do PNATE, referente ao exercício financeiro de 2023.
Segue abaixo demostrativo, detalhado e informações dos valores de arrecadação
previsto no Orçamento e os valores já arecadados no período de Janeiro a Agosto de 2023.
Conforme Planilha abaixo teremos uma previsão de arecadação de R$ 247.309,24
(Duzentos e Quarenta e Sete Mil Trezentos e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos), levando em
consideração o valor orçado para 2023 que é R$ 277.273,19 (Duzentos e Setenta e Sete Mil Duzentos e
Setenta e Três Reais e Dezenove Centavos).
Levando em consideração o valor arecadado até mês de Agosto, podemos observar
uma previsão de excesso de arrecadação de R$ 86.031,30 ( Oitenta e Seis Mil, Trinta e Um Reais e Trinta
Centavos).
MESES
PREVISÃO
INICIAL ARRECADADO
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXC. DE ARREC. JÁ
APURADO
JANEIRO 23.106,10 0,00 -23.406,10
FEVEREIRO 23.106,10 0,00 -23.406,10
MARÇO 23.106,10 0,00 -23.406,10
ABRIL 23.106,10 71.319,11 48.213,01
MAIO 23.106,10 29.104,97 5.988,87
JUNHO 23.106,10 24.480,86 1.374,76
JULHO 23.106,10 24.480,86 1.374,76
AGOSTO 23.106,10 24.480,86 1.374,76
SETEMBRO 23.106,10 24.480,86 24.480,86
OUTUBRO 23.106,10 24.480,86 24.480,86
NOVEMBRO 23.106,10 24.480,86 24.480,86
DEZEMBRO 23.106,09 24.480,86 24.480,86
TOTAL 277.273,19 149.385,80 97.923,44 86.031,30
São Miguel do Guaporé – Ro., 11 de Setembro de 2023.
_________________________________
Dircirene Souza de Farias Pessoa
Contadora CRC 003689/O-7
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por DIRCIRENE
SOUZA DE FARIAS PESSOA:58558276234
Dados: 2023.09.11 11:49:22 -04'00'
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
REFERENTE: Ao Projeto de Lei 094/2023.
ASSUNTO: Demonstrativo de Excesso de Arrecadação referente ao Recurso do Programa NACIONAL DE
Alimentação Escolar - PNAE no exercício de 2023.
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Excesso
de Arrecadção do Recurso do Programa NACIONAL DE Alimentação Escolar - PNAE, referente ao exercício
financeiro de 2023.
Segue abaixo demostrativo, detalhado e informações dos valores de arrecadação
previsto no Orçamento e os valores já arecadados no período de Janeiro a Agosto de 2023.
Conforme Planilha abaixo teremos uma previsão de arecadação de R$ 272.173,00
(Duzentos e Stenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Três Reais), sendo o valor orçado para 2023 que é R$
205.078,91 (Duzentos e Cinco Mil Novecentos e Dois Reais e Um Centavo).
Levando em consideração o valor arecadado até o mês de Agosto, podemos observar
uma previsão de excesso de arrecadação de R$ 223.902,01 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Novecentos e Dois
Reais e Um Centavo)
MESES
PREVISÃO
INICIAL ARRECADADO
TENDÊNCIA DE
ARRECADAÇÃO
EXC. DE ARREC. JÁ
APURADO
JANEIRO 17.089,91 0,00 -17.089,91
FEVEREIRO 17.089,91 25.917,20 8.827,29
MARÇO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
ABRIL 17.089,91 35.179,40 18.089,49
MAIO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
JUNHO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
JULHO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
AGOSTO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
SETEMBRO 17.089,91 35.179,40 18.089,49
OUTUBRO 17.089,91 35.179,40 35.179,40
NOVEMBRO 17.089,91 35.179,40 35.179,40
DEZEMBRO 17.089,90 35.179,40 35.179,40
TOTAL 205.078,91 272.173,00 105.538,20 223.902,01
São Miguel do Guaporé – Ro., 11 de Setembro de 2023.
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Dircirene Souza de Farias Pessoa
Contadora CRC 003689/O-7
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
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Assinado de forma digital por
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2023.09.11 11:42:53 -04'00'