| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Artigo 4º. Autoriza-se o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, a liga desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na Rua Padre José de Anchieta, n° 2624 deste Município, a fim de fortalecer as atividades sociais desenvolvidas, incentivando o desporto, a saúde e lazer da população. Parágrafo 1º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo 2º. O termo de colaboração indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000. |
| native_id | 139 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-29 | Proposição transformada em lei | U | Lei Ordinária nº 1929/2019 sancionada pelo Prefeito. |
| 2019-10-18 | Aguardando Sanção | U | Lei Ordinária nº 1929/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-18 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada sem emenda |
| 2019-10-16 | Inclusa em Ordem do Dia | U | . |
| 2019-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | . |
| 2019-10-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia | U | . |
| 2019-10-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Emenda proposta pelo Poder Executivo sobre o Projeto 13/19. |
| 2019-10-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | . |
| 2019-10-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | parecer Favorável |
| 2019-10-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Encaminhado para novo parecer tendo-se em vista emenda apresentada pelo Executivo |
| 2019-10-04 | Aguardando Parecer Jurídico | U | Devolvido para o Departamento Jurídico, em face de apresentação de emenda pelo Executivo, de caráter substancial |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-18T10:58:24.535477-04:00 | Rejeitada | 0 | 10 | 0 |
| 2019-10-15T09:00:08.812287-04:00 | Retirada de pauta | 9 | 1 | 0 |
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO Mensagem nº 052-A, de 2 de outubro de 2019. Ao Senhor Sebastião Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Miguel do Guaporé -RO Senhor Presidente, No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para emendar o projeto de Lei n.º 52/2019, através do qual Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências, passando o art. 4 º a ter a seguinte redação: Artigo 4º. Autoriza-se o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, a liga desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na Rua Padre José de Anchieta, n° 2624 deste Município, a fim de fortalecer as atividades sociais desenvolvidas, incentivando o desporto, a saúde e lazer da população. Parágrafo 1º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo 2º. O termo de colaboração indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000. Insere-se, ainda, o art. 5º, com o seguinte desfecho: Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, em 2 de outubro de 2019. Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350