br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 7/2019

Tipo EMENDA
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaArtigo 4º. Autoriza-se o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, a liga desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na Rua Padre José de Anchieta, n° 2624 deste Município, a fim de fortalecer as atividades sociais desenvolvidas, incentivando o desporto, a saúde e lazer da população. Parágrafo 1º. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo 2º. O termo de colaboração indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000.
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária nº 1929/2019 sancionada pelo Prefeito.
2019-10-18 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1929/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-10-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada sem emenda
2019-10-16 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-10-16 Proposição retirada da Ordem do Dia U .
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Emenda proposta pelo Poder Executivo sobre o Projeto 13/19.
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P .
2019-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P parecer Favorável
2019-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para novo parecer tendo-se em vista emenda apresentada pelo Executivo
2019-10-04 Aguardando Parecer Jurídico U Devolvido para o Departamento Jurídico, em face de apresentação de emenda pelo Executivo, de caráter substancial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-18T10:58:24.535477-04:00 Rejeitada 0 10 0
2019-10-15T09:00:08.812287-04:00 Retirada de pauta 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO 
Mensagem nº 052-A, de 2 de outubro de 2019. 
 
 
Ao Senhor Sebastião Carneiro, 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
São Miguel do Guaporé -RO 
 
 
Senhor Presidente, 
 
No momento que cumprimento-o cordialmente, sirvo-me da presente para 
emendar o projeto de Lei n.º 52/2019, através do qual Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências, passando o art. 4 º a ter a seguinte redação: 
 
Artigo 4º. Autoriza-se o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro, na forma de subvenção social, a liga 
desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na Rua 
Padre José de Anchieta, n° 2624 deste Município, a fim de 
fortalecer as atividades sociais desenvolvidas, incentivando o 
desporto, a saúde e lazer da população. 
Parágrafo 1º. Fica a Fazenda Pública Municipal 
autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor 
total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Parágrafo 2º. O termo de colaboração indicará a 
dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o 
repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
Lei Complementar n.º 101/2000. 
 
Insere-se, ainda, o art. 5º, com o seguinte desfecho: 
 
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de 
publicação. 
 
 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, em 2 de 
outubro de 2019. 
 
 
 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350

open original →