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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1390

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Proposição aprovada U —
2023-09-22 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-09-19 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-09-18 Apresentada em Plenário U —
2023-09-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T11:49:58.325408-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 095/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para 
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL no valor de até R$ 916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e
setenta e um reais e dezoito centavos) para atender as necessidades da Secretária 
Municipal de Educação. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 95/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e
dezoito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
231 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 412.322,03
232 - 3.3.90.39.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
503.949,15
Total Suplementação: 916.271,18
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educ
Total da Receita:
916.271,18
916.271,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 14/09/2023.
 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 95/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

RUA MARACATIARA 1490 CENTRO - CEP 76932-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A JULHO DE 2023
Receita Atualizado
Arrecadado no 
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o 
Período
1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 0,00 0,00 916.271,18 916.271,18 916.271,18
 Total: 0,00 0,00 916.271,18 916.271,18 916.271,18
Data de Emissão: 24/07/2023 www.elotech.com.br
Página: 1







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