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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 095/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO
ESPECIAL no valor de até R$ 916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e
setenta e um reais e dezoito centavos) para atender as necessidades da Secretária
Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 95/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e
dezoito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
231 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 412.322,03
232 - 3.3.90.39.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
503.949,15
Total Suplementação: 916.271,18
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educ
Total da Receita:
916.271,18
916.271,18
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Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 14/09/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
14/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 95/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
RUA MARACATIARA 1490 CENTRO - CEP 76932-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
Balancete da Receita no Período de JANEIRO A JULHO DE 2023
Receita Atualizado
Arrecadado no
Período Orçado Para Mais/Menos
Arrecadado até o
Período
1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 0,00 0,00 916.271,18 916.271,18 916.271,18
Total: 0,00 0,00 916.271,18 916.271,18 916.271,18
Data de Emissão: 24/07/2023 www.elotech.com.br
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