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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São
Miguel do Guaporé / RO
Mensagem Projeto de Lei nº: 97/2023
20 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Gostaria de apresentar à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que propõe uma importante modificação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé. Este projeto visa aprimorar a eficiência e a gestão
dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de nosso
município.
O projeto propõe o desmembramento da Secretaria Municipal de Gabinete e
Administração e a unificação da Secretaria de Administração em Fazenda, com o intuito
de simplificar a estrutura organizacional da Prefeitura e otimizar a utilização de recursos
humanos e financeiros. As mudanças sugeridas são respaldadas por uma análise
cuidadosa das demandas atuais da administração pública municipal, visando a promover
uma gestão mais ágil e eficaz.
As principais vantagens dessa alteração incluem:
Economia de Recursos: A unificação das secretarias reduzirá a necessidade
de duplicação de recursos, como pessoal e infraestrutura, gerando economia para o
município.
Melhor Cooperação Interna: Ao integrar as funções relacionadas à
administração e à fazenda, esperamos promover uma colaboração mais estreita entre os
setores, facilitando o compartilhamento de informações e conhecimento.
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Tomada de Decisões Mais Rápidas: Uma estrutura mais simples e ágil
permitirá que as decisões sejam tomadas de forma mais rápida e eficiente, beneficiando
a população.
Foco na Eficiência Financeira: A Secretaria de Fazenda terá um papel
ampliado, permitindo um controle mais eficaz das finanças municipais e aprimorando a
transparência nos gastos públicos.
Simplificação para os Cidadãos: Uma estrutura administrativa mais enxuta
e eficiente deve melhorar o atendimento aos cidadãos, simplificando processos e
reduzindo burocracias.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto
de lei, que reflete nosso compromisso em servir ao interesse público e promover o bemestar de nossa comunidade.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Miguel do Guaporé / RO
Projeto de Lei nº: 97/2023
20 de setembro de 2022
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº:
2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogado a Lei nº: 2.200/2020 de 15 de agosto de 2022, que
dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda, e
unifica a Secretaria Municipal de Adminitração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé – RO.
§1º. Com a revogação prevista no Art. 1º, as Secretarias passam a ter as
nomenclaturas previstas na Lei Municipal de nº: 202/1997 e Lei Municipal nº: 615/2005.
I – Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2º Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinetepermanecerão
os mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva secretaria.
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Art. 3º Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e
Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil,
passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Adminitração e Fazenda.
Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o
final do ano de 2023, pertencentes a antiga Secretaria de Gabinete e Adminitração,
pertencerão e passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Adminitração e Fazenda, até
que se conclua o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos
os dispositivos em contrário, e especial a Lei nº: 2.200/2022.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 20 de setembro de 2023
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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