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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-09-25
Ementa“Revoga a Lei Municipal nº: 1.757/2017 e Da Outras Providências”
native_id1393

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Proposição aprovada U —
2024-03-25 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-10-19 Aguardando Parecer Jurídico — Com resposta do Jurídico do Executivo.
2023-10-04 Para Providências U O projeto em questão trata de revogar lei sobre a qual pesa Recomendação do Ministério Público, pedindo seu cumprimento na Secretaria Municipal de Saúde, indicando os nomes e cargos que estão em desacordo com a Lei. Embora a existência da recomendação, a mensagem é silente a respeito do fato, motivo pelo qual entendemos que, antes de qualquer manifestação deste Departamento ou da Câmara Municipal, oficie-se ao Poder Executivo, questionando se a recomendação já foi cumprida, haja vista o prazo já haver expirado ou, quais as providências estão sendo tomadas relativamente a recomendação, sob pena da aprovação do projeto caracterizar fraude ao Inquérito Civil Nº 2021.0120.003.03041, em trâmite pelo Ministério Público da Comarca. Após o prazo, com ou sem resposta, volte-me o projeto para parecer ou providências cabíveis.
2023-09-26 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-09-25 Apresentada em Plenário U —
2023-09-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T11:09:35.761083-04:00 Aprovada por maioria absoluta 8 1 2

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 098/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Gostaria de chamar a atenção para a Lei Municipal nº 1757/2022, que 
impõe a obrigatoriedade de que os cargos comissionados, de confiança e as funções 
gratificadas sejam preenchidos exclusivamente por servidores efetivos. Embora a 
intenção por trás dessa legislação seja louvável, devemos considerar cuidadosamente sua 
conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, os 
cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, desde que 
observados os critérios e percentuais mínimos previstos em lei. A Constituição não 
estabelece a obrigatoriedade de que esses cargos sejam exclusivamente ocupados por 
servidores efetivos, mas sim que haja uma margem flexível, desde que dentro dos limites 
legais.
É fundamental que busquemos um equilíbrio entre a necessidade de contar 
com profissionais capacitados para cargos de confiança e a garantia da meritocracia e da 
eficiência na gestão pública. Portanto, sugiro que consideremos a possibilidade de rever 
a referida lei à luz do princípio da legalidade e da constitucionalidade, buscando uma 
solução que atenda aos interesses da administração pública e, ao mesmo tempo, respeite 
a nossa Carta Magna.
O diálogo e a busca por soluções que conciliem as boas práticas 
administrativas com o devido respeito às normas constitucionais são essenciais para o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
progresso de nossa cidade. Agradeço a atenção de todos e espero que possamos encontrar 
uma solução que beneficie nossa comunidade.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos 
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende 
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 098/2023
“Revoga a Lei Municipal nº: 1.757/2017 e Da 
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente 
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº: 1.757/2017, que dispõe sobre a 
ocupação de cargos públicos na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Miguel do Guaporé 20 de setembro de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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