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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 098/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Gostaria de chamar a atenção para a Lei Municipal nº 1757/2022, que
impõe a obrigatoriedade de que os cargos comissionados, de confiança e as funções
gratificadas sejam preenchidos exclusivamente por servidores efetivos. Embora a
intenção por trás dessa legislação seja louvável, devemos considerar cuidadosamente sua
conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, os
cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, desde que
observados os critérios e percentuais mínimos previstos em lei. A Constituição não
estabelece a obrigatoriedade de que esses cargos sejam exclusivamente ocupados por
servidores efetivos, mas sim que haja uma margem flexível, desde que dentro dos limites
legais.
É fundamental que busquemos um equilíbrio entre a necessidade de contar
com profissionais capacitados para cargos de confiança e a garantia da meritocracia e da
eficiência na gestão pública. Portanto, sugiro que consideremos a possibilidade de rever
a referida lei à luz do princípio da legalidade e da constitucionalidade, buscando uma
solução que atenda aos interesses da administração pública e, ao mesmo tempo, respeite
a nossa Carta Magna.
O diálogo e a busca por soluções que conciliem as boas práticas
administrativas com o devido respeito às normas constitucionais são essenciais para o
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SECRETARIA DE GABINETE
progresso de nossa cidade. Agradeço a atenção de todos e espero que possamos encontrar
uma solução que beneficie nossa comunidade.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 098/2023
“Revoga a Lei Municipal nº: 1.757/2017 e Da
Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº: 1.757/2017, que dispõe sobre a
ocupação de cargos públicos na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Miguel do Guaporé 20 de setembro de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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