PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 099/2023
São Miguel do Guaporé – RO 20 de setembro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei
nº: 99/2023, assim sendo, contamos com o costumeiro empenho de todos os legisladores
que integram essa casa de Leis, no sentido de apreciarem e aprovarem o referido Projeto,
tendo em vista a Regulamentação da Assistência Financeira complementar repassada pela
União, visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal de nº: 14.434, de 4 de agosto
de 2022 que instituiu o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira.
Assim é de extrema urgência a análise e votação por parte dos nobres Edis
sobre o tema em questão.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este projeto de lei e conclama aos
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende
tanto aos interesses do Município quanto da sociedade.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA DE GABINETE
Projeto de Lei nº: 099/2023
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº
14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E
DA PARTEIRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a Presente.
LEI:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União
Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o
Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.
Art. 2º. Considera-se Piso Salarial para fins desta Lei o valor
remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e
às vantagens pecuniárias da natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis,
individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União
não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional
nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
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SECRETARIA DE GABINETE
Complementar para atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu
cumprimento em caso de não custeio pela União.
Paragrafo único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem e
parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade
da União para atingimento do piso salarial, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores previstos na Lei Municipal Complementar.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal
nº: 1.485/2015, que institui o plano de carreira, cargos e salários para os servidores
público da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados nos contracheques dos profissionais em
rubrica especifica.
§1º Esse repasse deve ser realizado pelo Gestor em até 30 (trinta) dias após
o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2º A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada
no Relatório Anual de Gestão RAG.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 01 de maio de 2023.
São Miguel do Guaporé 20 de setembro de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal