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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Proposição aprovada U —
2023-10-13 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-09-26 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-09-25 Apresentada em Plenário U —
2023-09-22 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T11:34:09.847811-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 100/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para 
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL no valor de até R$ 2.446.642,21 (dois milhões quatrocentos e quarenta 
e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) para atender as 
necessidades da Secretária Municipal de Educação. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 21 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/09/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 100/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 2.446.642,21 (dois milhões quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e
quarenta e dois reais e vinte e um centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.339. ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO
DA ENFERMAGEM
87 - 3.1.90.16.00.00 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
1.014.668,82
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
16 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.222.062,40
06.001.10.302.0011.1.370. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X E OUTROS EQUIPAMENTOS
PARA O HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO
88 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 178.177,20
06.001.10.305.0011.2.030. ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E
SANITÁRIA - BLVGS
40 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
31.733,79
Total Suplementação: 2.446.642,21
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.3.2.1.01.01.02.00 Rendimentos Atenção Básica 178.177,20
1.7.1.3.50.11.06.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 1.222.062,40
1.7.1.3.50.31.01.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municipios para Vigilância em Saúde - 31.733,79
1.7.1.3.50.51.03.00 SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da En 1.014.668,82
Total da Receita: 2.446.642,21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
21/09/2023 Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Page 2 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 21/09/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Valdemar Coelho, N° 2340 
– Bairro: Centro 
– CEP: 76.932.000 
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 
– São Miguel do Guaporé/RO 
REFERENTE: Ao Projeto de Lei nº 100/2023. 
ASSUNTO: Demonstrativo de Excesso de Arrecadação no exercício de 
2023 do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé. 
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, 
apresentar Demostrativo do Excesso de Arrecadação das Transferências 
de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Primária, 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - 
Vigilância em Saúde e Rendimentos Atenção Básica e Assistência 
Financeira - Complemento Piso Profissionais da Enfermagem, referente 
ao exercício financeiro de 2023. 
Segue abaixo planilhas de demostrativo detalhado e 
informações dos valores de arrecadação previsto no Orçamento e os valores 
já arecadados no período de Janeiro a Agosto/setembro de 2023 e 
tendencia para os meses restantes. 
Trans. de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção 
Primária 
I II III IV V = (III+IV)-III
MESES PREVISÃO 
INICIAL 
ARRECADAD
O 
TENDÊNCIA DE 
ARRECADAÇÃ
O 
EXC. DE ARREC. 
JÁ APURADO 
JAN 162.843,30 157.531,83 -5.311,47 
FEV 162.843,30 263.952,12 101.108,82 
MAR 162.843,30 252.475,07 89.631,77 
ABR 162.843,30 252.475,07 89.631,77 
MAI 162.843,30 253.627,07 90.783,77 
JUN 162.843,30 287.985,12 125.141,82 
JUL 162.843,30 281.085,12 118.241,82 
AGO 162.843,30 281.985,12 119.141,82 
SET 162.843,30 299.110,12 136.266,82 
OUT 162.843,30 281.985,12 119.141,82 
NOV 162.843,30 281.985,12 119.141,82 
DEZ 162.843,30 281.985,12 119.141,82 
TOTAL 1.954.119,60 2.330.226,64 845.955,36 1.222.062,40 
Conforme Planilha acima nossa previsão orçamentaria para 
o exercicio 2023 da receita 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00.00. Transferências 
de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Primária é 
de R$ 1.954.119,.60 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por Izaias Lemos dos Santos (CPF ###.###.942-##), em 21/09/2023 - 09:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/15380. Folha 1 de 4 
Rua Valdemar Coelho, N° 2340 
– Bairro: Centro 
– CEP: 76.932.000 
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 
– São Miguel do Guaporé/RO 
e dezenove reais e sessenta Centavos), o valor arrecadado até o mês de 
setembro é de R$ 2.330.226,64 (dois milhões, trezentos e trinta mil, 
duzentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) acrescentado o valor total 
da tendência para os meses restantes que é de R$ 845.955,36 (oitocentos e
quarenta e cinco mil, novessentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis 
centavos) apurando um excesso de arrecadação no valor de R$ 
1.222.062,40 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, sessenta e dois reais e 
quarenta centavos). 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - 
Vigilância em Saúde 
I II III IV V = (III+IV)-III
MESES PREVISÃO 
INICIAL ARRECADADO TENDÊNCIA DE 
ARRECADAÇÃO 
EXC. DE 
ARREC. JÁ 
APURADO 
JAN 21.034,43 10.416,00 -10.618,43 
FEV 21.034,43 0,00 -21.034,43 
MAR 21.034,43 55.543,56 34.509,13 
ABR 21.034,43 21.986,52 952,09 
MAI 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
JUN 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
JUL 21.034,43 20.917,52 -116,91 
AGO 21.034,43 42.500,23 21.465,80 
SET 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
OUT 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
NOV 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
DEZ 21.034,43 22.130,52 1.096,09 
TOTAL 252.413,16 217.755,39 66.391,56 31.733,79 
Conforme Planilha acima nossa previsão orçamentaria para 
o exercicio 2023 da receita 1.7.1.3.50.3.0.00.00.00.00.00. Transferências 
de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Vigilância em Saúde 
é de R$ 252.413,16 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e treze 
reais e desesseis centavos), o valor arrecadado até o mês de setembro é de 
R$ 217.755,39 (duzentos e desessete mil, setessentos e cinquenta e cinco 
reais e trinta e nove centavos) acrescentado o valor total da tendência para 
os meses restantes que é de R$ 66.391,56 (sessenta e seis mil, trezentos e 
noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) apurando um excesso de 
arrecadação no valor de R$ 31.733,79 (trinta e um mil, setessentos e trinta 
e três reais e setenta e nove centavos). 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Rendimentos da Conta do Bloco de Investimento 
I II III IV V = (III+IV)-III
MESES PREVISÃO 
INICIAL 
RENDIM. CONTA 
INVESTIMENTO 
TENDÊNCIA DE 
ARRECADAÇÃO 
EXC. DE 
ARREC. JÁ 
APURADO 
JAN 5.296,44 21.390,45 16.094,01 
FEV 5.296,44 17.113,80 11.817,36 
MAR 5.296,44 22.032,54 16.736,10 
ABR 5.296,44 17.373,37 12.076,93 
MAI 5.296,44 21.343,44 16.047,00 
JUN 5.296,44 20.648,42 15.351,98 
JUL 5.296,44 20.893,19 15.596,75 
AGO 5.296,44 20.361,13 15.064,69 
SET 5.296,44 20.144,54 14.848,10 
OUT 5.296,44 20.144,54 14.848,10 
NOV 5.296,44 20.144,54 14.848,10 
DEZ 5.296,44 20.144,54 14.848,10 
TOTAL 63.557,30 161.156,34 80.578,16 178.177,20 
Conforme Planilha acima nossa previsão orçamentaria para o exercicio 2023 
da receita 1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00. Rendimentos Atenção Básica 
Blocode Investimento, é de R$ 63.557,30 (sessenta e três mil, quinhentos e 
cinquenta e sete reais e trinta centavos), o valor arrecadado até o mês de 
agosto da conta especifica de investimento é de R$ 161.156,34 (cento e 
sesseta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) 
acrescentado o valor total da tendência para os meses restantes que é de R$ 
80.578,16 (oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) 
apurando um excesso de arrecadação no valor de R$ 178.177,20 (cento e 
setenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos). 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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Rua Valdemar Coelho, N° 2340 
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– CEP: 76.932.000 
Fone/Fax: (69) 3642 -2293 - 1133 
– São Miguel do Guaporé/RO 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO 
FONTE 16.050.000 
1.7.1.3.50.5.1.03.00.00.00.00. SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso 
Profissionais da Enfermagem 
I II III IV V = (III+IV)-III
MESES PREVISÃO 
INICIAL ARRECADADO TENDÊNCIA DE 
ARRECADAÇÃO 
EXC. DE ARREC. JÁ 
APURADO 
JAN 0,00 
FEV 0,00 
MAR 0,00 
ABR 0,00 
MAI 112.740,98 112.740,98 
JUN 112.740,98 112.740,98 
JUL 112.740,98 112.740,98 
AGO 112.740,98 112.740,98 
SET 112.740,98 112.740,98 
OUT 112.740,98 112.740,98 
NOV 112.740,98 112.740,98 
DEZ 225.481,96 225.481,96 
TOTAL 0,00 0,00 1.014.668,82 1.014.668,82 
Conforme realizado o levantamento da diferença dos salários atuais dos 
profissionais da enfermagem em relação ao piso salarial da lei nº 14.434/2022, 
o valor mensa da assitência financeira da união para complementação do piso 
é de R$ 112.740,98 (cento e doze mil setencentos e quarenta reais e noventa e 
oito centavos) mensal, somando um total até final do exercios de 2023, 
incluindo o 13º salário, R$ 1.014.668,82 (um milhão, quatorze mil, seissentos e 
sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) 
Atenciosamente 
São Miguel do Guaporé 
– RO, 21 de setembro de 2023. 
_________________________________ 
IZAIAS LEMOS DOS SANTOS 
Contador CRC 009540/O-8 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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