PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 096/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO
ESPECIAL no valor de até R$ 273.272,67 (duzentos e setenta e três mil e sessenta
e sete centavos) para atender as necessidades da Secretária Municipal de Esporte e
Cultura.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de setembro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/09/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 96/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 273.272,67 (duzentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e
sessenta e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.354. APOIO FINANCEIRO LEI PAULO GUSTAVO
237 - 3.3.50.43.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 75.893,08
240 - 3.3.50.43.00.00 17160000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.743,26
238 - 3.3.90.48.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 75.893,08
239 - 3.3.90.48.00.00 17160000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 30.743,25
FÍSICAS
10.001.27.812.0009.2.353. AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
235 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: 273.272,67
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.01.05.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 5º Audivisual
1.7.1.9.99.01.06.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 8º Demais Seto
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Total da Receita:
151.786,16
61.486,51
60.000,00
273.272,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/09/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 22/09/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
22/09/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
Número Nome Descrição Valor
M1 Art. 6º, inciso I Apoio a Produções Audiovisuais 112991.86
A1.1 apoio a produções
audiovisuais
apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com
origem em recursos públicos. para filmes, seres, documentário, que valorizam as questões sociais como LGBQIA+, folclóricas,
indígenas, quilombolas
112991.86
M2 Art. 6º, inciso II Apoio a salas de cinema 25827.32
A2.1 Art 6º - II Apoio a salas de
cinema
reforma e adequação do espaço para questão de covid
e outras providencias necessárias para funcionamento
25827.32
M3 Art. 6º, inciso III Formação, qualificação e difusão 12966.98
A3.1 Art. 6º - III Capacitação,
formação e qualificação no
audiovisual; apoio a
cineclubes e a festivais e
mostra
capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções
audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a
memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação
capacitação de jovem e fazedores de culturas em escolas publicas com intuito capacitação áudio visual pode ajudar os fazedores
de cultura a desenvolverem suas habilidades artísticas, técnicas e criativas. Eles podem aprender novas técnicas, aprimorar seu tal
ento Será lançado.,
Edital contratação de instrutores voltados
para capacitação de jovens de escolas públicas em edição de vídeos e direção de produções cinematográfica e expandir seus
conhecimentos.
12966.98
M4 Art. 8º Demais áreas da cultura 61486.51
A4.1 Art. 8º Apoio às demais
áreas da cultura que não o
audiovisual
I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou
produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais
já existentes;
III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas
empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
61486.51
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2022NE000898
Esporte e Lazer
27/09/2022
00001 0032.067930/2022-90
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000030
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL
DO GUAPORE - RO - 76932000
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Valor
007 Emendas Parlamentares Convênio de Emenda Parlamentar do Estado
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
08 Não Aplicável 0540 Nota Empenho Não
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
Complemento
160004 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Empenho para celebração de Convenio , entre esta Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, objetivando a AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO
AR LIVRE , CAF 0032384718
Histórico
Data Prazo Limite
Entrega
Fiscal 16004
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Classificação Orçamentária
27 812 2094 1149 114901
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
Função Subfunção
2094 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER 1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ?
PRODESP
Programa Ação
114901 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ? PRODESP
Subação
0.1.00.001020 JOSÉ EURIPEDES CLEMENTE (LEBRÃO)
Fonte Recurso
44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios
Natureza Despesa
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
Março
Junho
Setembro 30.000,00
Dezembro
Item Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Descrição Itens
Cód. Material
Relatório Emitido em 27/09/2022 às 08:57 por Página: 1 de 4
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Renato Nascimento Silva Nastácio
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2022NE000898
Esporte e Lazer
27/09/2022
00001 0032.067930/2022-90
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000030
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL
DO GUAPORE - RO - 76932000
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Valor
Camila Lima Ribeiro Camila Lima Ribeiro
Ordenador Primário Ordenador Secundário
Relatório Emitido em 27/09/2022 às 08:57 por Página: 2 de 4
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Renato Nascimento Silva Nastácio
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2022NE000899
Esporte e Lazer
27/09/2022
00001 0032.067930/2022-90
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000206
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL
DO GUAPORE - RO - 76932000
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Valor
007 Emendas Parlamentares Convênio de Emenda Parlamentar do Estado
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
08 Não Aplicável 0540 Nota Empenho Não
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
Complemento
160004 1 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Empenho para celebração de Convenio , entre esta Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer -
SEJUCEL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, objetivando a AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO
AR LIVRE , CAF 0032384718
Histórico
Data Prazo Limite
Entrega
Fiscal 16004
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Classificação Orçamentária
27 812 2094 1149 114901
27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário
Função Subfunção
2094 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER 1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ?
PRODESP
Programa Ação
114901 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS ? PRODESP
Subação
0.1.00.001020 JOSÉ EURIPEDES CLEMENTE (LEBRÃO)
Fonte Recurso
44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios
Natureza Despesa
Cronograma Desembolso
Janeiro
Abril
Julho
Outubro
Fevereiro
Maio
Agosto
Novembro
Março
Junho
Setembro 30.000,00
Dezembro
Item Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
Descrição Itens
Cód. Material
Relatório Emitido em 27/09/2022 às 08:57 por Página: 3 de 4
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Renato Nascimento Silva Nastácio
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
160004 Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, 2022NE000899
Esporte e Lazer
27/09/2022
00001 0032.067930/2022-90
Gestão Processo Nota Empenho Original
Tesouro
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000206
Evento Referência Legal Pré-Empenho
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
Endereço Credor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL
DO GUAPORE - RO - 76932000
30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Valor
Camila Lima Ribeiro Camila Lima Ribeiro
Ordenador Primário Ordenador Secundário
Relatório Emitido em 27/09/2022 às 08:57 por Página: 4 de 4
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Renato Nascimento Silva Nastácio
14/09/2023, 07:45 SEI/ABC - 0040446014 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=708839&id_documento=41336775&id_orgao_acesso_ex… 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
DE CONVÊNIO Nº 203/SEJUCEL/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.585/0010-62, com sede na Rua Padre
Chiquinho, s/n°, Complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 5º andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de
Porto Velho-RO, esta, no uso de suas atribuições legais, neste ato representada, na pessoa de sua titular,
o Secretário Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 881.600.332-49;
e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, n. 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO, CEP
76.932-000, neste ato representado pelo Sr. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, portador do RG nº
1.547.202 SSP-RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.946.602-15 de acordo com a representação que lhe é
outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0029545738)
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.067930/2022-90, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
101/2023/PGE-SEJUCEL, Id. (0039783358), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n° 0032.067930/2022-90, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, Ids. (0039121108/0039651199), do procedimento administrativo já identificado, que, para
todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição e aquisição de academia ao ar livre
conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
14/09/2023, 07:45 SEI/ABC - 0040446014 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=708839&id_documento=41336775&id_orgao_acesso_ex… 2/6
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 69.174,01 (sessenta e nove mil cento e setenta e quatro reais e um
centavo) devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada
no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), provenientes de emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2022NE000898 e
2022NE000899 Id. (0032434751);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 9.174,01 (vinte e dois mil reais e cinquenta e
cinco centavos), conforme Declaração de Contrapartida Id. (0035129485), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. Unidade orçamentária.: 16004 - Programa de Trabalho: 27.812.2094.1149.114901 –
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 0.1.00.001020
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
14/09/2023, 07:45 SEI/ABC - 0040446014 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=708839&id_documento=41336775&id_orgao_acesso_ex… 3/6
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
14/09/2023, 07:45 SEI/ABC - 0040446014 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=708839&id_documento=41336775&id_orgao_acesso_ex… 4/6
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a partir da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e
congêneres), não tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito
para fins de validar o início de vigência ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e findase em 30/01/2024, podendo ser alterado mediante termo aditivo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu
pedido através de requerimento com justificativa devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes
do término do exato período da execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo estipulado,
ficará a proponente obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta
dias) contados da data final da vigência do instrumento ou do término da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de
antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
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a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
14/09/2023, 07:45 SEI/ABC - 0040446014 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=708839&id_documento=41336775&id_orgao_acesso_ex… 6/6
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em
01/08/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
02/08/2023, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cássio Bruno Castro Souza, Procurador do Estado, em
02/08/2023, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0040446014 e o código CRC B2FD44E8.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023
Liquidação Despesa
Unidade Gestora
Superintendência Estadual de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
2023NL003195
Número
02/08/2023
Data Referência
Gestão
Tesouro
Favorecido
2023CE000598
Despesa Certificada
2022NE000898
Nota Empenho
Outros TCNº203/PGE
Número Série Subsérie Modelo Data
60.000,00
Tipo Documento Valor
160004
00001
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
02/08/2023 00:00:00
Observação
LIQUIDAÇÃO DO TERMO DE CONVENIO Nº203/PGE -0040446014, CELEBRADO ENTRE SEJUCEL e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, objetivando a AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE , CAF/SEJUCEL
COM AUTORIZO 0040501383.
Certificador
315.512.202-10 Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Liquidante
315.512.202-10 Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Prefeitura Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 511014 2022NE000898 30.000,00
02 521001 2023NL003195 30.000,00
03 511005 3.5.2.3.5.99.00.00 1.5.00.007020 30.000,00
04 511006 105807 2.1.8.9.1.12.01.00 1.5.00.007020 30.000,00
05 541003 008 1.5.00.007020 30.000,00
06 511001 2023NL003195 1.5.00.007020 30.000,00
07 521002 00102757X0000100005 1.5.00.007020 30.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 02/08/2023 às 15:51:51
Emissor: Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Módulo:
Programação e Execução Financeira Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2023
Liquidação Despesa
Unidade Gestora
Superintendência Estadual de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
2023NL003196
Número
02/08/2023
Data Referência
Gestão
Tesouro
Favorecido
2023CE000598
Despesa Certificada
2022NE000899
Nota Empenho
Outros TCNº203/PGE
Número Série Subsérie Modelo Data
60.000,00
Tipo Documento Valor
160004
00001
22.855.167/0001-77 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ
02/08/2023 00:00:00
Observação
LIQUIDAÇÃO DO TERMO DE CONVENIO Nº203/PGE -0040446014, CELEBRADO ENTRE SEJUCEL e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, objetivando a AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE , CAF/SEJUCEL
COM AUTORIZO 0040501383
Certificador
315.512.202-10 Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Liquidante
315.512.202-10 Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Prefeitura Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 511014 2022NE000899 30.000,00
02 521001 2023NL003196 30.000,00
03 511005 3.5.2.3.5.99.00.00 1.5.00.007020 30.000,00
04 511006 105807 2.1.8.9.1.12.01.00 1.5.00.007020 30.000,00
05 541003 008 1.5.00.007020 30.000,00
06 511001 2023NL003196 1.5.00.007020 30.000,00
07 521002 00102757X0000100005 1.5.00.007020 30.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 02/08/2023 às 15:51:51
Emissor: Sherida Elza Da Conceicao Lobato
Módulo:
Programação e Execução Financeira Página 2 de 2