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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaMoção de apoio aos nobres parlamentares em face à iminente legalização do aborto por meio a ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
native_id1401

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Para Providências U —
2023-09-22 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T11:52:35.816225-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 007/23
Ao Senado Federal
Praça dos Três Poderes s/n, DF, CEP 70165-900
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional Praça dos Três Poderes,
CEP 70160-900 Brasília - DF
Assunto: Moção de Apoio aos Nobres Parlamentares em face à iminente legalização do
aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos
regimentais requerem o envio de Moção de Apoio aos Nobres Parlamentares em face à
iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo,
além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de
freios e contrapesos, consagrados no texto Constitucional, esta Moção é motivada pelo
tentame de legislar por vias judiciais e matérias a respeito da interrupção voluntária da
gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental), apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se
há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no
país) diante da Constituição Federal brasileira, e também, a referida Moção, enobrece a
oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a
vida desde a concepção até o seu caso natural e a garantir as prerrogativas do
Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
REMY CARDOSO VAGNER AMBROSIO VALMIR PESSOA EDMAR CRISPIN
VEREADOR - PODE VEREADOR — CIDADANIA VEREADOR - PT VEREADOR - PSB
ARILSON VALÉRIO (ALEMÃO WELINGTON MARCOS CELMA MEZABARBA
VEREADOR )-- PSB VEREADOR - REPUBLICANOS VEREADORA - MDB
LEANDRO DO CARMO GENIVALDO MARTINS ANTONIO CORREIA FABIANO ESTEVES
VEREADOR - PSD VEREADOR - PODE VEREADOR - PODE VEREADOR - PSB

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