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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá outras providências.
native_id1409

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição Aprovada com Emenda U —
2023-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-10-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-10-09 Apresentada em Plenário U —
2023-10-04 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T11:25:06.404921-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 95 /2023 Em, 25 de setembro de 2023.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de São Miguel do
Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. A partir de 1.º de janeiro de 2025 o valor do subsídio mensal
do Prefeito Municipal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será
de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único. É permitido ao Executivo nomear um Secretário
Municipal Adjunto nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras, cujo
subsídio terá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4.º É assegurado ao prefeito, vice-prefeito, secretários
municipais e secretários municipais adjuntos o direito ao décimo terceiro subsídio.
Art. 5.º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2.º e 3.º poderão ser
reajustados anualmente por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, de acordo com o utilizado para os demais servidores públicos municipais,
nos termos do Art. 39, 8 4.º combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição
Federal.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
| Ny Câmara Municipal, 04 de outubro de 2023.
|
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
residente/CMSMG
artins da Silva Arilson Valério da Silva
Primeiro Vice-Presidente Primeiro Secretário
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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