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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 49 /2023 Em, 04 de outubro de 2023.
“Fixa o Subsídio dos Vereadores, Membros da Mesa
Diretora e Membros das Comissões Temáticas
Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé para o mandato de 2025-2028”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. O subsídio mensal dos vereadores de São Miguel do Guaporé, nos
termos dos artigos 29, inciso VI, alínea “d”, art. 29-, inciso Il e 81º, art. 37 da Constituição
Federal e disposições previstas na Lei Complementar 101/2000, para a Legislatura de 01 de
janeiro de a 31 de dezembro 2028 é fixada conforme os valores estabelecidos na Tabela |
do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2.º É assegurado ao vereador o direito ao décimo terceiro subsídio.
Art. 3.º A falta injustificada do vereador na Sessão Ordinária implicará no
desconto de R$ 300,00 (trezentos reais) por ausência.
Art. 4.º A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do exercício
o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Município.
Art. 5.º O valor do subsídio dos vereadores poderá ser reajustado
anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o utilizado
para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, $ 4.º combinado com
o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis.
Vereador
! mão dios /
fellington Marcos
Vereador
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO ÚNICO
TABELA |
SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1.º DE JANEIRO
DE 2025
A 31 DE JANEIRO DE 2028
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Subsídio de Vereador R$ 8.500,00
Subsídio de Vereador Presidente da Câmara R$ 11.000,00
Subsídio de Vereador 1.º Vice Presidente da Câmara R$ 9.000,00
Subsídio de Vereador 1.º Secretário da Câmara R$ 9.000,00
Subsídio de Vereador 2.º Vice Presidente da Câmara R$ 8.750,00
Subsídio de Vereador 2.º Secretário da Câmara R$ 8.750,00
Subsídio de Vereador Presidente de Comissão Permanente R$ 9.300,00
Subsídio de Vereador Relator de Comissão Permanente R$ 8.900,00
Subsídio de Vereador Membro de Comissão Permanente R$ 8.750,00
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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