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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lei nº. 05 /2023. Em, 06 de outubro de 2023.
Sr. Prefeito:
O projeto em questão tem o objetivo de implementar uma estrutura de
Cemitério Vertical no interior do Cemitério Municipal de São Miguel do Guaporé.
Com a Audiência Pública realizada no dia 14 de setembro de 2023, a
população manifestou de forma clara sua opinião contrária quanto à construção de um
Novo Cemitério Municipal na localidade próxima a entrada da linha 86(oitenta e seis)
lado norte. Em decorrência da manifestação popular haverá a necessidade de tempo
para que se possa planejar e construir, ou uma continuação para o atual cemitério, ou
uma construção de um novo cemitério em uma localidade adequada.
Tendo em vista os fatores apresentados, venho propor uma solução
para o melhor aproveitamento dos espaços no atual cemitério, utilizando dos locais
ocupados por túmulos antigos cujo os quais já não possuem identificação e aqueles
pertencentes aos que foram sepultados como indigentes.
Com a implementação da estrutura do Cemitério Vertical, poderão ser
deslocados os sepultados sem identificação para tal estrutura, liberando assim espaços
que serão destinados a futuros sepultamentos.
Assim sendo, a medida vem ao encontro da atualidade e necessidade
para com os munícipes de São Miguel do Guaporé, motivo pelo qual solicitamos a
conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder para apreciação,
desde já agradecendo.
Cordialmente,
imar Crispin Dias
Vereador/PSB
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lein.º og [2023 Em, 06 de outubro de 2023.
“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
ESTRUTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a construção da estrutura de cemitério vertical
no interior do cemitério municipal.
8 1º. A instalação da estrutura deverá ser realizada em proximidade de
um dos muros laterais, priorizando o aproveitamento do espaço.
8 2º. A estrutura deverá ser implantada em futuros cemitérios
municipais.
Art. 2º. O cemitério vertical deverá ser dividddo em duas áreas
proporcionais a necessidade e realidade do município, sendo estas respectivamente
destinadas à:
l. Sepultamento de não identificados: Área destinada ao
sepultamento obrigatório de corpos sem identificação.
Il. Sepultamento de identificados: Área destinada ao sepultamento
opcional de corpos identificados. Podendo ser direcionado a esta área mediante a
autorização dos familiares ou responsáveis pelo corpo.
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. No exterior dos lóculos(gavetas), deverá conter a identificação
do corpo ali sepultado.
8 1º. A identificação dos lóculos ocupados de forma opcional deverá
ser realizada pela família ou responsável do corpo ali sepultado.
8 2º. A identificação dos corpos não identificados, será de
responsabilidade do município, tendo este que realizar o fornecimento e instalação de
placas de identificação, as quais deverão conter as seguintes informações:
|. Número de identificação, mantendo sequência de acordo com a
ordem de sepultamento.
Il. Data que foi sepultado ou realocado para a estrutura do cemitério
vertical.
Ill. Características físicas do corpo limitadas a superficialidade, não se
aplicando aos corpos realocados para a estrutura.
Art. 4º. Fica obrigatória a realocação dos corpos anteriormente
sepultados e/ou enterrados sem identificação, para a estrutura do cemitério vertical, em
concordância com o Art. 3º.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário ou incompatíveis.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023
Ki ar Crispin Dias
Vereador/PSB
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
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