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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ REMY CARDOSO XAVIER
REQUERIMENTO Nº008 /2023
VALMIR APARECIDO PESSOA DOS SANTOS,
Vereador desta Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, portador do CPF/MF sob
o nº. 654.520.202-25, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos
termos do Artigo 51 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUERER seja
instaurada Comissão Processante de Inquérito em desfavor do Vereador Leandro
Aparecido do Carmo em face de denúncia a mim apresentada pela pessoa EDILENE
FELIPE, eleitora desse Município, narrando em resumo que, na sessão ordinária do dia
02 de outubro de 2023. O vereador denunciado proferiu palavra contra a classe /
LGBTQI+ ferindo de forma grave e injusta toda uma sociedade, em especial a;
denunciante e sua família, conforme se depreende nos documentos anexos. N
Dessa forma a denunciante EDILENE FELIPE pediu |
providências, no sentido de caçar o mandato do Vereador Leandro, por falta de Decoro
Parlamentar, conforme preconiza o Decreto-Lei 201/67, recepcionado integralmente |
pela nossa Lei Orgânica Municipal, motivo pelo qual, REQUER seja instaurado o
procedimento competente na primeira sessão, que ocorre neste dia 09 de Outubro de
2023, sorteando-se a comissão para a analise dos fatos ,aqui narrados, conform
prazos estabelecidos no artigo 47 da Lei Orgânica. 7
U
Assim sendo segue o requerimento assinado por
requerente, e demais assinadores de apoio.
aii
É o Requerimento.
Em 09 de Outubro de 2023
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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CRISPIN
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone 0xx69-3642-2234
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