CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°029/2019
PODER LEGISLATIVO
Em, 10 de Outubro de 2019-1 0-08
MODIFICA A LEI DE N°398/01 QUE
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES
UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 94
KM 07 - LADO SUL."
0 EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - 0 art. 1° da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS
TRABALHAR- da linha 94 km 7 lado sui, passa a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Art. 1° da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, inscrita
no CNPJ sob o no 03.421.505/0001-18 com sede na linha 94 km 3,5 Lado Norte, em
razao de a mesma possuir caniter beneficente e filantropico, sem fins lucrativos em
prol da Comunidade de Sao Miguel do Guapore/RO".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario ou incompativel.
CAMARA MUNICIPAL, 10 de outubro 2019
Alexandre Eli Carazai - PSD
Vereador CMSMG
A venida Capitao Silvio, 1.446- Fone Oxx69-3642-2234
REPUBLICA FEOERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NUMERO DE INSCRICAO COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO 03.421.505/0001-18
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCJACAO DOSrAGRICUL TORES DA LINHA 94
TiTULO DO ESTAB~l.ECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIDOSVAMO$ TRABALHAR
CODIGO E.DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
CADASTRAL
94.30-8-00 - Atividades de associa~oes de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organiza~oes as~ociativas ligadas a cultura e a arte
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - Associa~ao Privada
LOGRADOURO
ROD LINHA 94 KM 3,5 LADO NORTE ·
NUMERO
S/N
I COMPLEMENTO
I CEP I I BAIRRO/DISTRITO
~!~6~.9~3_2-_00~0------~- _ZONARURAL
I MUNICiPIO
:>AO MIGUEL DO GUAPORE
DATA DE ABERTURA
11/08/1999
ENDERECO ELETRONICO
REGULARIZECONTABILIDADE GMAIL.COM
I TELEFONE
(69) 8495-6474/ (69) 3642-1556
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
PORTE
DEMAIS
l~o
I SITUA<;Ao CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUA<;AO CADASTRAL
03/11/2005
I MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
I SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUA<;AO ESPECIAL
. ********
~provado pela lnstru9ao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
=mitido no dia 08/10/2019 as 13:35:27 (data e hora de Brasilia).
********
Pagina: 111
• ¥
Governo do Estado d~
RONDONIA
Governo do Estado de Rondonia- CASA CIVIL
Gerencia de Fomento ao Terceiro Setor- GETS
CERTIFICADO de registro no SISPAR N° 6972241
A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA,
CERTIFICA para devidos fins, que, a Organiza9ao da Sociedade Civil (OSC) denominada
ASSOCIAyAO DOS AGRICUL TORES DA LINHA 94 - UNIDOS VAMOS TRABALHAR, ROD
Linha 94 KM 3,5 Lado Norte S/N CEP 76.932-000 Zona
Rural no Municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, inscrita no CNPJ 03.421.505/0001-18,
esta devidamente credenciada no Sistema lntegrado de Parcerias descentraliza<;ao da
Execu<;ao das Politicas Publicas e Servi<;os Publicos nao Exclusives atraves do Terceiro SetorSISPAR. Validade: 23/07/2020.
Porto Velho, 23, julho de 2019.
JOSE GONCALVES DASILVA JUNIOR
SECRETARIO CHEFE DA CASA CIVIL
Palacio Rio Madeira- Av. Farquar, 2986- Bairro Pedrinhas, CEP
76.801-470- Porto Velho, RO
TERCEIRO
SETOR
/':..lla r\~a estr.a t891 ca purd o dt'"s.t>l'1V\''Jf!Jirtlcnu:
Documento assinado eletronicamente por Jose Gon~alves da Silva Junior,
Secretario Chefe, em 25/07/2019, as 15:15, conforme horario oficial de Brasilia, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1° e 2°, do Decreto n° 21 .794. de 5 Abril de
~~~~ 7·---------------------------------------
iih~ru~· A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o
'c6digo verificador 6972241 eo c6digo CRC 38380FF9.
Referencia: Caso responda esta Anula9ao de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo n°
0005.304227/2019-08 SEI n° 6972241
EST ADO DE RONDONIA MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE "SECRET ARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA Coordenadoria de Receita
ALVARA DE LICEN~A PARA PROCESSO NQ I INSC. CADASTRAL I LOCALIZA~AO E
FUNCIONAMENTO 000046461 A Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do Guapore,
AUTORIZA, ALVARA NQ o presente Alvara de Licen~a para Localiza~ao de
Funcionamento: 4 78 I 2019 para o estabelecimento a baixo discriminado:
NOME FANTASIA UNIDOS VAMOS TRABALHAR ENDERE~O:. E
LINHA 94 NORTE, nQ: S/N, KM 3,5 LADO NORTE- ZONA RURAL- SAO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, CEP.: 76.932-000
I C.N.P.J./ CPF NQ INSCRI~AO NA JUNTA COMERCIAL INSCRI~AO ESTADUAL
03.421.505/0001-18
o E-RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL I Area Utilizada OUTRA ATIVIDADES
ASSOCIA TIV AS I
00 0,00
RAMO DE ATIVIDADE SECUNDARIA:
HORARIO DE FUNCIONAMENTO: HORARIO NORMAL
OBSERVA~OES: I
SERA OBRIGATORIO NOVO ALVARA TODA VEZ QUE OCORREREM MODIFICA~OES
NAS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISIVEL Validade Ate:31/12/2019
92 Leo
PREFEITUR,
MIGUEL LyE IH Ui Av. Sao Pauio. NQ 1 Centro
QUA, E A ' Lo Sao Miguel do Guapore- RO