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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaMODIFICA A LEI DE Nº398/01 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 94 KM 07 – LADO SUL.”
native_id142

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei Municipal 1943/2019 por Sansão do Prefeito.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1943/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para Parecer da Comissão
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-15 Apresentada em Plenário U .
2019-10-10 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de Lei encaminhado para apresentação em plenário.
2019-10-10 Aguardando encaminhamento a Secretaria Legislativa P .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:26:13.522072-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°029/2019 
PODER LEGISLATIVO 
Em, 10 de Outubro de 2019-1 0-08 
MODIFICA A LEI DE N°398/01 QUE 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES 
UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 94 
KM 07 - LADO SUL." 
0 EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE, no uso de suas atribui~oes legais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° - 0 art. 1° da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE 
PUBLICA A ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS 
TRABALHAR- da linha 94 km 7 lado sui, passa a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Art. 1° da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIA<;AO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, inscrita 
no CNPJ sob o no 03.421.505/0001-18 com sede na linha 94 km 3,5 Lado Norte, em 
razao de a mesma possuir caniter beneficente e filantropico, sem fins lucrativos em 
prol da Comunidade de Sao Miguel do Guapore/RO". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as 
disposi~oes em contrario ou incompativel. 
CAMARA MUNICIPAL, 10 de outubro 2019 
Alexandre Eli Carazai - PSD 
Vereador CMSMG 
A venida Capitao Silvio, 1.446- Fone Oxx69-3642-2234 
REPUBLICA FEOERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA 
NUMERO DE INSCRICAO COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO 03.421.505/0001-18 
MATRIZ 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCJACAO DOSrAGRICUL TORES DA LINHA 94 
TiTULO DO ESTAB~l.ECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
UNIDOSVAMO$ TRABALHAR 
CODIGO E.DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
CADASTRAL 
94.30-8-00 - Atividades de associa~oes de defesa de direitos sociais 
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organiza~oes as~ociativas ligadas a cultura e a arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURiDICA 
399-9 - Associa~ao Privada 
LOGRADOURO 
ROD LINHA 94 KM 3,5 LADO NORTE · 
NUMERO 
S/N 
I COMPLEMENTO 
I CEP I I BAIRRO/DISTRITO 
~!~6~.9~3_2-_00~0------~- _ZONARURAL 
I MUNICiPIO 
:>AO MIGUEL DO GUAPORE 
DATA DE ABERTURA 
11/08/1999 
ENDERECO ELETRONICO 
REGULARIZECONTABILIDADE GMAIL.COM 
I TELEFONE 
(69) 8495-6474/ (69) 3642-1556 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
***** 
PORTE 
DEMAIS 
l~o 
I SITUA<;Ao CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUA<;AO CADASTRAL 
03/11/2005 
I MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL 
I SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUA<;AO ESPECIAL 
. ******** 
~provado pela lnstru9ao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
=mitido no dia 08/10/2019 as 13:35:27 (data e hora de Brasilia). 
******** 
Pagina: 111 
• ¥ 
Governo do Estado d~ 
RONDONIA 
Governo do Estado de Rondonia- CASA CIVIL 
Gerencia de Fomento ao Terceiro Setor- GETS 
CERTIFICADO de registro no SISPAR N° 6972241 
A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, 
CERTIFICA para devidos fins, que, a Organiza9ao da Sociedade Civil (OSC) denominada 
ASSOCIAyAO DOS AGRICUL TORES DA LINHA 94 - UNIDOS VAMOS TRABALHAR, ROD 
Linha 94 KM 3,5 Lado Norte S/N CEP 76.932-000 Zona 
Rural no Municipio de SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, inscrita no CNPJ 03.421.505/0001-18, 
esta devidamente credenciada no Sistema lntegrado de Parcerias descentraliza<;ao da 
Execu<;ao das Politicas Publicas e Servi<;os Publicos nao Exclusives atraves do Terceiro Setor￾SISPAR. Validade: 23/07/2020. 
Porto Velho, 23, julho de 2019. 
JOSE GONCALVES DASILVA JUNIOR 
SECRETARIO CHEFE DA CASA CIVIL 
Palacio Rio Madeira- Av. Farquar, 2986- Bairro Pedrinhas, CEP 
76.801-470- Porto Velho, RO 
TERCEIRO 
SETOR 
/':..lla r\~a estr.a t891 ca purd o dt'"s.t>l'1V\''Jf!Jirtlcnu: 
Documento assinado eletronicamente por Jose Gon~alves da Silva Junior, 
Secretario Chefe, em 25/07/2019, as 15:15, conforme horario oficial de Brasilia, com 
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1° e 2°, do Decreto n° 21 .794. de 5 Abril de 
~~~~ 7·---------------------------------------
iih~ru~· A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o 
'c6digo verificador 6972241 eo c6digo CRC 38380FF9. 
Referencia: Caso responda esta Anula9ao de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo n° 
0005.304227/2019-08 SEI n° 6972241 
EST ADO DE RONDONIA MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE "SECRET ARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA Coordenadoria de Receita 
ALVARA DE LICEN~A PARA PROCESSO NQ I INSC. CADASTRAL I LOCALIZA~AO E 
FUNCIONAMENTO 000046461 A Prefeitura do Municipio de Sao Miguel do Guapore, 
AUTORIZA, ALVARA NQ o presente Alvara de Licen~a para Localiza~ao de 
Funcionamento: 4 78 I 2019 para o estabelecimento a baixo discriminado: 
NOME FANTASIA UNIDOS VAMOS TRABALHAR ENDERE~O:. E 
LINHA 94 NORTE, nQ: S/N, KM 3,5 LADO NORTE- ZONA RURAL- SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, CEP.: 76.932-000 
I C.N.P.J./ CPF NQ INSCRI~AO NA JUNTA COMERCIAL INSCRI~AO ESTADUAL 
03.421.505/0001-18 
o E-RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL I Area Utilizada OUTRA ATIVIDADES 
ASSOCIA TIV AS I 
00 0,00 
RAMO DE ATIVIDADE SECUNDARIA: 
HORARIO DE FUNCIONAMENTO: HORARIO NORMAL 
OBSERVA~OES: I 
SERA OBRIGATORIO NOVO ALVARA TODA VEZ QUE OCORREREM MODIFICA~OES 
NAS CARACTERISTICAS DO ESTABELECIMENTO 
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISIVEL Validade Ate:31/12/2019 
92 Leo 
PREFEITUR, 
MIGUEL LyE IH Ui Av. Sao Pauio. NQ 1 Centro 
QUA, E A ' Lo Sao Miguel do Guapore- RO 

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