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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-10-23 Apresentada em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:26:41.231848-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 104/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para 
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL no valor de até R$ 1.160.508,69 (um milhão cento e sessenta mil
quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos) para atender as necessidades da 
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de outubro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 104/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 1.160.508,69 (um milhão cento e sessenta mil quinhentos e oito reais e 
sessenta e nove centavos) 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 
241 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 550.000,00
242 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
610.508,69
Total Suplementação: 1.160.508,69
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica 
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Total da Receita:
1.160.508,69 
1.160.508,69
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
Estado de Rondônia, em 17/10/2023. 
 CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 1/4
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 2/4
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 3/4
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral - DER/FITHA
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 4/4
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 05/10/2023, às 12:10, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042397604 e o código
CRC 2DDDB34B.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.011384/2023-19 SEI nº 0042397604
PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I 
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE 
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE 
São Miguel do Guaporé
UF
RO
CEP 
76.932-000
DDD/TELEX/FAX 
(69)3623-2350
ESFERA ADM: 
Municipal 
CONTA CORRENTE: BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO 
São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
Cornélio Duarte de Carvalho
CPF do Dirigente 
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data 
154.720-2 SSP/RO
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA: 
ENDEREÇO: 
Av. Capitão Silvio, nº 1090, Bairro: Centro - 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA 
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
210 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: 
O projeto visa a Recuperação de 536,70 km de estradas vicinais, assim manter as estradas, 
beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do Guaporé/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
São Miguel do Guaporé é um município que tem sua base econômica fundamentada principalmente 
na agricultura e pecuária de subsistência e de acordo com dados oficiais, vem se destacando como 
excelente produtor do Estado de Rondônia. 
Desenvolvimento, infraestrutura e crescimento econômico são assuntos, dentre outros, discutidos nas 
reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, que tem uma grande preocupação em proporcionar 
melhores e condições de vida à população deste município. Espera-se com a execução, que restabeleça o 
estímulo aos beneficiários, diminua os custos de manutenção familiar, favoreça o incremento da produção, 
revertendo em melhorias econômicas 
– social e melhoria de vida. recuperar as linhas propostas no projeto, 
garantir a maior comodidade, trafegabilidade e mobilidade com segurança, evitando problemas no 
deslocamento. 
Tem por meta executar os serviços de recuperação das estradas vicinais é meta desta 
municipalidade, que busca na forma de parceria, auxílio financeiro e/ou em serviços para proporcionar às 
munícipes melhores condições de trafegabilidades, no sentido de garantir a maior comodidade e mobilidade 
com segurança, evitando problemas no deslocamento. Garantindo assim, melhor qualidade de vida aos 
moradores da zona rural do município contribuindo para o crescimento e valorização da esfera Municipal. 
Com esse projeto cogitamos atender aproximadamente 350 famílias, garantindo a população apoio 
institucional e de infraestrutura com prioridade de atendimento a todos os segmentos atuantes no município. 
O projeto em foco busca apoio do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte 
– DER/RO, à Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé para a realização de serviços de recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de 
São Miguel do Guaporé.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF ###.###.602-##), em 31/08/2023 - 07:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsmguapore/documento/documentoAssinado/14695. Folha 1 de 3 
PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA /FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO 
I 
1.0
1.1
2.0
2.1 3.0 3.1
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
SERVIÇOS PRELIMINARES 
Fornecimento e implantação de Placa de informação de 
obra com suporte e traves (2,00 X 1,50m, A = 3,00m²)
LIMPEZA LATERAL
Limpeza Lateral da vegetação com motoniveladora 
TERRAPLNAGEM 
Conformação da Plataforma sem adição de material 
m²
M² 
M² 
3,00
1.610.100,00
3.220.200,00
ALR 
ALR 
ALR 
ALR/210dias 
ALR/210dias 
ALR/210dias 
5 
– PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.51 Obras 1.192.261,92 1.160.508,69 31.753,23 
TOTAL GERAL 1.192.261,92 1.160.508,69 31.753,23 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
 Este documento foi assinado digitalmente por Cornélio Duarte de Carvalho (CPF ###.###.602-##), em 31/08/2023 - 07:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
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PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 
4° MÊS 
5° MÊS 6° MÊS 
I 1.160.508,69 - - - - - 
 
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS 
I 
- - - - - - 
 
Proponente (entidade solicitante) 
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS 
II 31.753,23 - - - - - 
 
META 
7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS 
I - 
- 
- - - - 
7 - Declaração 
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro para fins de 
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o 
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de 
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento. 
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de Agosto de 2023. 
Local e data 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
 
 
_________________________________ ________________________________ 
 Local e data Assinatura do Concedente 
 DER-RO
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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