PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 104/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO
ESPECIAL no valor de até R$ 1.160.508,69 (um milhão cento e sessenta mil
quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos) para atender as necessidades da
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de outubro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 104/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.160.508,69 (um milhão cento e sessenta mil quinhentos e oito reais e
sessenta e nove centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
241 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 550.000,00
242 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
610.508,69
Total Suplementação: 1.160.508,69
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Total da Receita:
1.160.508,69
1.160.508,69
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Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 17/10/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
17/10/2023
Exercício: 2023
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06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 1/4
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 2/4
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 3/4
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral - DER/FITHA
06/10/2023, 11:06 SEI/ABC - 0042397604 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=724709&id_documento=43411329&id_orgao_acesso_ex… 4/4
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 05/10/2023, às 12:10, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042397604 e o código
CRC 2DDDB34B.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009.011384/2023-19 SEI nº 0042397604
PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO I
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE
22.855.167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE
São Miguel do Guaporé
UF
RO
CEP
76.932-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3623-2350
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Cornélio Duarte de Carvalho
CPF do Dirigente
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data
154.720-2 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
ENDEREÇO:
Av. Capitão Silvio, nº 1090, Bairro: Centro - 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa a Recuperação de 536,70 km de estradas vicinais, assim manter as estradas,
beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
São Miguel do Guaporé é um município que tem sua base econômica fundamentada principalmente
na agricultura e pecuária de subsistência e de acordo com dados oficiais, vem se destacando como
excelente produtor do Estado de Rondônia.
Desenvolvimento, infraestrutura e crescimento econômico são assuntos, dentre outros, discutidos nas
reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, que tem uma grande preocupação em proporcionar
melhores e condições de vida à população deste município. Espera-se com a execução, que restabeleça o
estímulo aos beneficiários, diminua os custos de manutenção familiar, favoreça o incremento da produção,
revertendo em melhorias econômicas
– social e melhoria de vida. recuperar as linhas propostas no projeto,
garantir a maior comodidade, trafegabilidade e mobilidade com segurança, evitando problemas no
deslocamento.
Tem por meta executar os serviços de recuperação das estradas vicinais é meta desta
municipalidade, que busca na forma de parceria, auxílio financeiro e/ou em serviços para proporcionar às
munícipes melhores condições de trafegabilidades, no sentido de garantir a maior comodidade e mobilidade
com segurança, evitando problemas no deslocamento. Garantindo assim, melhor qualidade de vida aos
moradores da zona rural do município contribuindo para o crescimento e valorização da esfera Municipal.
Com esse projeto cogitamos atender aproximadamente 350 famílias, garantindo a população apoio
institucional e de infraestrutura com prioridade de atendimento a todos os segmentos atuantes no município.
O projeto em foco busca apoio do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte
– DER/RO, à Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé para a realização de serviços de recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de
São Miguel do Guaporé.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO I
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) META ETAPA /FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID QTD. INÍCIO TÉRMINO
I
1.0
1.1
2.0
2.1 3.0 3.1
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornecimento e implantação de Placa de informação de
obra com suporte e traves (2,00 X 1,50m, A = 3,00m²)
LIMPEZA LATERAL
Limpeza Lateral da vegetação com motoniveladora
TERRAPLNAGEM
Conformação da Plataforma sem adição de material
m²
M²
M²
3,00
1.610.100,00
3.220.200,00
ALR
ALR
ALR
ALR/210dias
ALR/210dias
ALR/210dias
5
– PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 Obras 1.192.261,92 1.160.508,69 31.753,23
TOTAL GERAL 1.192.261,92 1.160.508,69 31.753,23
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO I
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS
4° MÊS
5° MÊS 6° MÊS
I 1.160.508,69 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I
- - - - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II 31.753,23 - - - - -
META
7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de Agosto de 2023.
Local e data
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
_________________________________ ________________________________
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
Prefeitura de São Miguel do Guaporé
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