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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1422

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição aprovada U —
2023-10-23 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-10-23 Apresentada em Plenário — —
2023-10-18 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T11:27:34.793381-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 102/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para 
apreciação o projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL no valor de até R$ 324.439,20 (trezentos e vinte e quatro mil
quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para atender as necessidades da 
Secretária Municipal de Educação. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade 
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde 
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de outubro de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
16/10/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 102/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 324.439,20 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais
e vinte centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.356. Complementação do FUNDEB - VAAR
244 - 3.1.90.11.00.00 15430100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
200.000,00
245 - 3.1.90.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.439,20
246 - 3.1.91.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
Total Suplementação: 324.439,20
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR - P
Total da Receita:
324.439,20
324.439,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
16/10/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 16/10/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
16/10/2023
Exercício: 2023
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